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norma nº 21/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124 E 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124 E 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 124 e 149 da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124 O servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão, caso
seja exonerado deste por iniciativa da Administração Municipal, retomando ao cargo ou função anterior, continuará,
salvo opção do servidor, a receber o vencimento correspondente ao cargo comissionado exercido, observando o seguinte:
I - servidor deverá contar, a data do apostilamento, com o mínimo de quinze anos de efetivo serviço público municipal;
II - a exoneração do cargo de provimento em comissão não poderá ser a pedido do servidor ou decorrente de penalidade;
III - o servidor deverá contar com o mínimo de sete anos, consecutivos ou não, de exercício no cargo em comissão (sendo
que os quatro últimos deverão ser consecutivos).
§ 1º Quando o servidor de que se trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Municipal,
terá direito ao vencimento do último cargo exercido, desde que o tenha exercido durante quatro anos consecutivos ou,
incorrendo tal hipótese, fará jus ao vencimento do cargo em comissão que houver exercido por maior período de tempo).
§ 2º O servidor cedido para qualquer órgão da Administração Municipal Direta, Autarquia ou Fundação Municipal, que
venha a ocupar um cargo em comissão no órgão para o qual foi cedido, fará jus à vantagem tratada neste artigo, desde
que o órgão cedente possua em seu Plano de Cargos e Salários cargo em comissão igual ou assemelhado ao ocupado pelo
servidor cedido.
§ 3º Em qualquer dos casos tratados nos parágrafos anteriores, é obrigatória a observância do disposto no "caput" e
incisos I, II e III deste artigo.
§ 4º O período anterior à vigência desta lei, no qual o servidor a que se refere este artigo, tiver exercido cargo em
comissão, será computado para todos os fins de direito, referentes ao apostilamento."
"Art. 149 Ao completar trinta anos de serviços ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria, o servidor terá direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração, desde que conte com o
mínimo de vinte anos de efetivo serviço público municipal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Augusto Faria de Sousa
Secretário Municipal de Administração
Fernando Geraldo faria Roque
Procurador Geral do Município

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