| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
| native_id | 5642 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE MAIO DE 1997. DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos de aposentadoria do servidor público municipal, inclusive mediante justificativa judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Art. 2º As disposições relativas á aposentadoria do servidor regido pelo Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aplicam-se ao servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja efetivo ou não estável, desde que o mesmo, na data do requerimento do benefício, esteja no exercício do cargo em questão, e conte com os últimos 15 (quinze) anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Augusto Faria de Sousa Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo faria Roque Procurador Geral do Município