| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | ALTERA O § 2º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. ALTERA O § 2º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O § 2º, do art. 19, da Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 ... § 1º ... § 2º O valor da garantia deverá equivaler a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos imóveis situados dentro do parcelamento aprovado." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício Achiles Coelho Maciel Secretário Municipal de Planejamento MAURÍCIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Obras José Augusto Faria de Sousa Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo faria Roque Procurador Geral do Município