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norma nº 25/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaALTERA O § 2º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
ALTERA O § 2º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º, do art. 19, da Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ...
§ 1º ...
§ 2º O valor da garantia deverá equivaler a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos imóveis situados dentro do
parcelamento aprovado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
Achiles Coelho Maciel
Secretário Municipal de Planejamento
MAURÍCIO REIS CAMPOLINA
Secretário Municipal de Obras
José Augusto Faria de Sousa
Secretário Municipal de Administração
Fernando Geraldo faria Roque
Procurador Geral do Município

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