| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 168, o § 1º do art. 175 e o inc. II, do art. 183, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 168 A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público municipal, cuja solução extrapole os limites de sua competência, é obrigada a encaminhá-la ao Corregedor Administrativo para apuração imediata. § 1º Em se tratando de transgressão disciplinar praticada por subordinado direto, a autoridade poderá, nos limites de sua competência, promova, sumariamente, sua apuração, aplicando a sanção prevista nesta lei. § 2º Concluída a sindicância, uma cópia da mesma será encaminhada ao Corregedor Administrativo, que poderá propor ao Prefeito Municipal, fundamentadamente, o agravamento da penalidade aplicada." "Art. 175 ... § 1º As penas aplicadas deverão constar, obrigatoriamente, dos assentamentos do servidor punido." "Art. 183 São competentes para a aplicação de penas disciplinares: I - ... II - O Coordenador das Ações de Governo, o Vice-Prefeito, os secretários municipais, os presidentes das autarquias e fundações, nos casos de suspensão disciplinar de até dez dias de suspensão." Art. 2º Acrescentem-se aos dispositivos abaixo, os seguintes parágrafos: "Art. 178 ... § 3º Constitui falta grave deixar de atender às intimações ou convocações da Corregedoria, sem motivo justificado." "Art. 180 ... Parágrafo Único - As irregularidades tratadas neste artigo serão sempre apuradas mediante processo administrativo que precederá à demissão do servidor." ... "§ 3º A autoridade competente poderá delegar poderes ao Corregedor Administrativo, para a aplicação de penas disciplinares." Art. 3º Fica revogada a Seção I - Das Diárias, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício José Augusto Faria de Sousa Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo faria Roque Procurador Geral do Município