| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS VERDES TRANSFERIDAS DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 13 DE JULHO DE 1998. TORNA OBRIGATÓRIA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS VERDES TRANSFERIDAS DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Das áreas verdes transferidas para o Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o inc. I, do art. 16, da Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, toma-se obrigatório o plantio de árvores frutíferas num percentual de 10% (dez por cento) das mencionadas áreas verdes. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município