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norma nº 33/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS VERDES TRANSFERIDAS DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 13 DE JULHO DE 1998.
TORNA OBRIGATÓRIA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS VERDES TRANSFERIDAS DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA O
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Das áreas verdes transferidas para o Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o inc. I, do art. 16, da
Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências, toma-se obrigatório o plantio de árvores frutíferas num percentual de 10% (dez por cento) das mencionadas
áreas verdes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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