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norma nº 27/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaMODIFICA TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
MODIFICA TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Título IV - Da Isenção, da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"TÍTULO IV
DO DESCONTO"
"Art. 151 A autoridade administrativa-fazendária poderá conceder descontos no imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e nas taxas que com ele são cobradas, ao proprietário:
I - de imóvel edificado que se constitua em sua única propriedade, cuja ocupação seja exclusivamente residencial,
classificado nos padrões de acabamento baixo ou popular, cujo valor venal, à época do lançamento, não exceda a 2.724,88
UFIR;
II - de imóvel não edificado que se constitua em sua única propriedade, situado nas zonas que não sejam de uso
comercial ou industrial, desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda ao valor de 1.048,03 UFIR;
III - de imóvel edificado que se constitua em sua única propriedade, cuja ocupação seja exclusivamente residencial,
unifamiliar horizontal, e que tenha área total construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados);
IV - em casos especiais, e após sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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