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norma nº 32/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Guarda Patrimonial do Município, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º Compete à Guarda Patrimonial do Município:
I - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
II - promover a vigilância do Patrimônio Público Municipal;
III - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público,
evitando sua depredação;
IV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar
mananciais a fauna e flora;
V - colaborar com a fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia
administrativa.
Art. 3º Fica criado o cargo em comissão, de Chefe da Guarda Patrimonial do Município, de recrutamento amplo e livre
nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, com padrão de vencimentos do nível III, do Quadro Isolado de Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda Patrimonial do Município será escolhido pelo prefeito, entre pessoas de reconhecida
competência para o desempenho das funções.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20
(vinte) cargos de Guarda Patrimonial do Município, de provimento efetivo e padrão de vencimentos do nível 09(nove) do
Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Guarda Patrimonial do Município fará jus a uma gratificação de 100% (cem por
cento), incidente sobre o seu vencimento-base, a qual não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos.
Art. 5º O ocupante do cargo de Guarda Patrimonial do Município, deverá satisfazer às seguintes exigências:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 55 (cinquenta e cinco) anos incompletos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - habilitar-se previamente em concurso público;
VII - apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual;
VIII - ter concluído o curso de primeiro grau;
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.
Art. 7º Os recursos para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão
objeto de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, o regulamento da Guarda Patrimonial do Município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de junho de 1998.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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