br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 29/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id5651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1997.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Essa Lei dispõe sobre fatos geradores, incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e
estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º - Além dos tributos que forem transferidos pela União, ou pelo Estado integram o sistema tributário do Município:
I - os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza;
c) sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos;
II - as taxas:
a) decorrentes das atividades do poder da polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
III - a contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de
obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Lei subsequente.
Art. 4º - A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquotas com
efetivo aumento do tributo, as quais entrarão em vigor a 1º de Janeiro do ano seguinte.
Art. 5º - As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que
houver necessidade de serem alteradas.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 6º - Todas as funções referente a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais,
aplicação de sanções por infração de disposição deste código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas
pêlos órgãos e repartições a eles subordinadas segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e
regulamentados.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos pela cobrança e fiscalização dos tributos sem prejuízo do rigor e da vigilância
indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
interpretação e fiel observância das leis fiscais.
§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
§ 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem
lesar o Fisco.
Art. 8º - Os órgãos fazendários poderão criar, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos
obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição
de melhoria.
Art. 9º - São autoridades fiscais, para efeitos deste código, os que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 10 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede
principal de suas atividades ou negócios:
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos, ou em relação aos atos ou fatos
que derem origem à obrigação;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
§ 1º - Quando não couber aplicação das regras fixadas em qualquer do incisos deste artigo, considerar-se-à como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação, dos bens ou da ocorrência dos fatos ou atos que derem origem a obrigação.
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
tributo.
Art. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à
Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os Inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de Domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a
fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas
deste código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo regulamentar, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar, ou extinguir obrigação tributária;
III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações e situações que
constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos
fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a
fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 - O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornece-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos
geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam
obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo Único - _As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos
interesses fiscais da União, do Estado e do Município.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 14 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário
mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante
do tributo devido, a identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Art. 15 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou
suspensão do crédito tributário previsto neste código.
Art. 16 - O lançamento reporta-se à data que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração
da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva
fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 17 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe
aproveita.
Art. 18 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes,
na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações
tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 19 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e
responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação
tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou
serviços que constituam matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - intimar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligência, inclusive
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o item V deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão
especificadamente os elementos examinados.
Art. 20 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura e/ou por
publicação em jornal local, e/ou mediante notificação direta, para servir como guia de pagamento.
Art. 21 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos
dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.
Art. 22 - Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova
irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 23 - É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação, cujo montante não se
possa conhecer exatamente.
Art. 24 - O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e
bases de cálculo.
Art. 25 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada apuração ou verificação diária no próprio
local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarada para o efeito dos impostos
municipais.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 26 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I - pela rede bancária autorizada;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva;
Parágrafo Único - A cobrança para pagamento à rede bancária autorizada far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código nas
leis e pelos regulamentos fiscais.
Art. 27 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores
que os houverem subscritos ou fornecido.
Art. 28 - Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente com o contribuinte, o servidor culpado,
cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 29 - O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de
tributos.
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 30 - O contribuinte tem direito, independentemente do prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do tributo, ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 31 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte,
regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo
órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 32 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos,
quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 33 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver
arrecadado os tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 34 - O direito da Fazenda Pública de proceder a cobrança de tributos assim com à sua revisão, prescreve em 05 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido pelo artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida
indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 35 - Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal.
I - por qualquer intimação ou notificação feito ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
CAPÍTULO X
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 36 - Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, sem fins
lucrativos, observados os requisitos fixados em Leis e regulamentos;
IV - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo è extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público tão somente no
que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
§ 2º As vedações expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e serviços relacionados com as penalidades
essenciais das entidades nelas mencionados.
§ 3º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada ao numero III, deste artigo, quando se
tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos observados os requisitos fixados em Lei e regulamentos .
Art. 37 - A concessão de isenções apoiar-se-à sempre em fortes razões de ordem publica ou interesse do Município; não poderá ter
caracter pessoal e dependerá de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Vereadores.
§ 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
§ 2º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito sempre a requerimento do interessado.
Art. 38 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições
que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.
Art. 39 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas
neste código.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 40 - Constitui divida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza
regularmente inscrita na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão
final proferida em processo regular.
Art. 41 - Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a divida registrada em livros especiais na repartição competente da
Prefeitura.
Art. 42 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos fiscais por
contribuinte.
Parágrafo Único - Independentemente, porém do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser
inscritos no livro próprio da Divida Ativa Municipal.
Art. 43 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data inscrição no livro da Divida Ativa será feita a cobrança amigável,
depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 44 - O termo de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou residência de um ou de
outros;
II - a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a Lei tributária respectiva;
III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.
Parágrafo Único - A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de
inscrição.
Art. 45 - Serão cancelados, mediante despacho do Secretário da Fazenda, os débitos fiscais:
I - legalmente prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimem valor.
Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem comprovada a morte
do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura.
Art. 46 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.
Art. 47 - As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 44 deste código.
Art. 48 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente
com o visto do órgão jurídico da Prefeitura incumbido da cobrança judicial da dívida.
Parágrafo Único - À partir da data de publicação da relação, começa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança por procedimento
amigável, decorrido esse prazo, ajuizar-se-á competente ação executiva.
Art. 49 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa
com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado além da
pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária
que houver dispensado.
Art. 50 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir
quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades
judiciárias.
Parágrafo Único - Antecipando a ação executiva de cobrança da Dívida Ativa, o débito poderá ser parcelado na forma regulamentar.
TÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
SEÇÃO I
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará sob assinatura, termo
circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e
a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não
resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros ser
preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade contra recibo no original.
§ 3º - A recusa do recibo não beneficia ao fiscalizado ou infrator.
§ 4º - Os dispositivos da parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados ou infratores, analfabetos ou
impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses
dos incapazes, definidos por lei.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 52 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial,
industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam
prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código em Lei ou regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens se encontram em residência particular ou lugar utilizado como
moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 53 - Na apreensão lavrar-se-à auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 61
deste código.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão
depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante.
Art. 54 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou
da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 55 - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será
arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 56 - Se o autuado não satisfazer às exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens deterioráveis, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o atuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias,
para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO III
DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR
Art. 57 - Verificando-se qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita ou descumprimento de
obrigação, poderá o infrator ser intimado preliminarmente para que, no prazo regulamentar regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata esse artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente,
lavrar-se-à auto de infração.
§ 2º Lavrar-se-à, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.
Art. 58 - A intimação preliminar será feita em formula destacada de talonário próprio, no qual ficará a cópia a carbono com o "ciente"
do intimado, e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou a indicação do dispositivo legal da fiscalização, quando couber;
Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§ 1º a 4º, do art. 51.
Art. 59 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante intimação preliminar, da qual não caiba
recurso ou defesa.
Art. 60 - Não caberá intimação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade, sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação
preliminar.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 61 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e
fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da
infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-à menção dessa circunstância .
Art. 62 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos do parágrafo
único do artigo 58.
Art. 63 - Na lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao atuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no
original;
II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
Art. 64 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, Aviso de Recebimento - AR;
III - quando por edital, no termo do prazo, a partir da publicação.
Art. 65 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou
edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arts. 66 e 67 deste código.
SEÇÃO II
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO
Art. 66 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar deste.
Art. 67 - Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que
pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 68 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.
Art. 69 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Parágrafo Único - O direito de que trata o "caput" do artigo, ainda que em tempo hábil, cessa com a existência de débito inscrito em
Dívida Ativa.
CAPÍTULO III
DA DEFESA
Art. 70 - O autuado apresentará defesa no prazo regulamentar contado da intimação.
Art. 71 - A defesa do autuado será mediante protocolo, feito por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo.
Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte:
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 72 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto, o direito de apresentar a defesa, o processo será remetido à autoridade
julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 20(vinte) dias.
Parágrafo Único - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das
provas produzidas no processo.
Art. 73 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da
reclamação contra lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 74 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso
voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 75 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzida a
defesa, nas reclamações contra lançamento.
Art. 76 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem
o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 77 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, sem prévio
depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
SEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 78 - Do despacho da autoridade administrativa da 1ª instância caberá recurso voluntário para a instância administrativa superior.
Parágrafo Único - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da notificação da decisão da 1ª instância.
Art. 79 - A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data
do recebimento do processo.
SEÇÃO III
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Art. 80 - À Junta de Recursos Fiscais incumbe julgar em grau de recurso os processos relativos aos créditos tributários e fiscais do
Município.
Art. 81- A Junta de Recursos Fiscais será composta de uma câmara de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, todos de
livre nomeação do Prefeito Municipal.
§ 1º - A composição da Junta de Recursos Fiscais será integrada por 03 (três) servidores da Prefeitura versados na legislação tributária
municipal e 02 (dois) representantes dos contribuintes que serão indicados por Associações de Classe ligadas às atividades produtivas e
de prestação de serviços, sediadas no município.
§ 2º - A Junta de Recursos Fiscais terá um presidente e um vice-presidente escolhidos entre os componentes da comissão e eleitos por
seus pares.
§ 3º - O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais será de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 82 - A Junta de Recursos Fiscais terá um secretário designado pelo prefeito entre os servidores administrativos da Prefeitura.
Art. 83 - Compete à Junta de Recursos Fiscais:
I - julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de 1ª instância;
II - julgar recursos de ofício interposto pelo órgão julgador de 1ª instância por decisão contrária à Fazenda Municipal;
III - julgar pedidos de reconsideração de suas decisões, desde que interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 84 - Compete ao presidente da Junta de Recursos Fiscais:
I - presidir as seções da Junta de Recursos Fiscais;
II - convocar seções extraordinárias, quando necessárias;
III - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Junta de Recursos Fiscais;
IV - assinar as decisões da Junta de Recursos Fiscais;
V - proferir, em julgamento, o voto no caso de empate nas decisões dos demais membros;
VI - designar relator de acordão, quando vencido o voto do relator.
Art. 85 - São atribuições dos membros da Junta de Recursos Fiscais:
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer às seções da Junta e participar dos debates para esclarecimentos;
III - pedir esclarecimentos, vistas ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente destaque de processo constante da pauta de
julgamento;
IV - proferir o voto, na ordem estabelecida;
V - redigir, quando designado pelo presidente, acordão de julgamento, se vencido o relator;
VI - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator.
Art. 86 - Compete ao Secretário da Junta de Recursos Fiscais:
I - secretariar os trabalhos das reuniões plenárias;
II - secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais;
III - fazer executar as tarefas administrativas da Junta de Recursos Fiscais;
IV - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessários;
V - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos membros da Junta.
Art. 87 - Os julgamentos da Junta de Recursos Fiscais se efetivarão com a presença mínima de três de seus membros.
Art. 88 - Os membros efetivos da Junta de Recursos Fiscais farão jus à remuneração correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor
do salário mínimo vigente no país, para cada reunião da qual participar.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 89 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação ao contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação.
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o
valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
alienação, com fundamento no art. 61 e seus parágrafos, deste código;
V - pela imediata inscrição, como divida ativa, a remessa da certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem os números I,
III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO III
DO CADASTRO FISCAL E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário.
§ 1º - O Cadastro Imobiliário compreende:
I - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinados à urbanização;
II - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.
§ 2º - O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas físicas e jurídicas com estabelecimento fixo ou não.
Art. 91 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no § 1º do artigo anterior, estão sujeitos à
inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais
disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus
registros´
Art. 93 - O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização
fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
Art. 94 - Fica criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição estabelecer critérios de determinação dos valores
Imobiliários do Município, levando em conta:
I - localização;
II - área do terreno;
III - área construída;
IV - equipamento urbano (rede de luz, calçamento, água, esgoto);
V - proximidade de centros comerciais e serviços públicos;
VI - tipo de edificação e sua finalidade;
VII - padrão de construção e a época;
VIII - outros parâmetros técnicos que se fizeram necessários a determinação dos valores imobiliários.
Parágrafo Único - Depois de estabelecidos os critérios e de atribuídos os valores ao metro quadrado de terreno e de construção, a
Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá antes da vigência do exercício financeiro, a
planta de valores, mediante lei.
Art. 95 - A Comissão de valores será composta da seguinte forma:
I - Presidente: Diretor do D.R.I.;
II - 03 (três) membros indicados pelo Prefeito;
III - 01 (um) representante do CRECI;
IV - 01 (um) representante do CREA;
V - 01 (um) representante de associação comunitária ou entidade equivalente.
§ 1º - As funções de membros da Comissão Municipal de Valores são honoríficas e não remuneradas.
§ 2º - À critério do Executivo será ouvida a Comissão Municipal de Valores, sempre que tiver que atualizar os estabelecidos valores para
efeitos tributários.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Art. 96 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em Lei federal e,
ainda, a área urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a qualquer outros fins
econômicos-urbanos.
Art. 97 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 98 - A incidência do Imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das
penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 99 - Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor.
Art. 100 - É responsável pelo pagamento do IPTU:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até data da abertura da sucessão.
Art. 101 - A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fundidas,
incorporadas, cindidas ou transformadas até a data daqueles fatos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente no caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas
atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.
Art. 102 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único - Na determinação de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário
no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 103 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II - zoneamento urbano;
III - características de logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características de terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade;
V - características de construção como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) idade;
VI - custos de produção;
VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo Único - O critério para apuração e enquadramento do padrão da edificação, bem como do terreno na tabela de valores venais dos
imóveis será efetuada através de Decreto.
Art. 104 - O Executivo procederá anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, `a avaliação dos imóveis para
fins de apuração do valor venal.
Parágrafo Único - O valor venal de que trata o artigo, será atribuído ao imóvel para o dia 1º (primeiro) de janeiro do exercício a que
se referir o lançamento.
Art. 105 - A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a listagem ou Planta de Valores de
Terrenos, a Tabela de preços de Construção, e for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização
do imóvel.
Art. 106 - A listagem ou planta de valores de terrenos e a tabela de preços de construção fixarão respectivamente os valores unitários
do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
I - a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou as regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação e indicados na Tabela de Preços de Construção, relativamente às
construções.
Art. 107 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de
terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de valores genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.
Art. 108 - No cálculo do valor venal do terreno no qual existia prédio com condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a
cada unidade autônoma.
Art. 109 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma
desta Lei.
Art. 110 - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos de padrões
previstos na Tabela de Preços de Construção mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme as características predominantes da
construção de maior área.
Art. 111 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de
construção e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as características da construção.
Art. 112 - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do
andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.
§ 2º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º - Para efeitos desta Lei as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza
temporária não serão consideradas como área edificada.
Art. 113 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de
cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 114 - Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou
dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo Único - Para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões
semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
Art. 115 - As alíquotas do IPTU são as constantes da tabela I do anexo único integrante à esta Lei.
Parágrafo Único - As alíquotas do IPTU mencionadas no artigo são progressivas de conformidade com o artigo 156, § 1º, da Constituição
Federal.
Art. 116 - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município, ainda que sejam
beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto.
Art. 117 - É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma prevista em regulamento:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedades em liquidação ou sucessão;
III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.
Art. 118 - O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias contados da data da expedição do documento hábil,
conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-lo de
ofício.
Art. 119 - O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão
fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação.
Parágrafo Único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de
que dispuser, promoverá a inscrição.
Art. 120 - As pessoas nomeadas no Art.117, são obrigadas:
I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento,
fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa
afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração ou da incidência;
II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as
informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação que não será inferior a 10 (dez) dias;
III - a franquear ao agente do Fisco, devidamente credenciados as dependências do imóvel para vistoria fiscal.
Art. 121 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Imobiliário,
a relação dos imóveis que no mês anterior tenha sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda mencionando o
adquirente, seu endereço, CPF ou CGC, dados relativos à situação do imóvel alienado e valor da transação, sob pena de responsabilidade
em relação aos tributos devidos, em caso de não cumprimento da obrigação.
Art. 122 - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento
pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art. 123 - Nenhum processo cujo objeto seja a concessão de Baixa ou Habite-se, modificação ou subdivisão de terreno, será arquivado
antes de sua remessa ao Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda - DRI, para fins de atualização do
Cadastro Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 124 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstancia, bem como os nomes dos
litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 125 - Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente
efetiva.
§ 1º - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à
frente indicada no título de propriedade ou na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2º - No caso de imóvel, construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será
considerado o logradouro correspondente `a frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel
maior valor.
§ 3º - No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a
que haja sido atribuído maior valor.
§ 4º - No caso de terreno encravado, será considerado logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 126 - O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente direta e indiretamente com a
propriedade ou posse do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único - Poderão ser lançados e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionem diretamente com a propriedade ou posse do
imóvel.
Art. 127 - O lançamento será feito de ofício com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente ou em decorrência dos
processos de Baixa e Habite-se, modificação ou subdivisão do terreno, ou, ainda tendo em conta as declarações do sujeito passivo e
terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo Único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o
contribuinte para, no prazo de 30(trinta) dias contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel com
base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 128 - Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando:
I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados
cadastrais ou declarações que sejam falsos ou inexatos;
II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
III - se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Art. 129 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.
§ 1º - No caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou de todos os condôminos.
§ 2º - Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada
condômino.
Art. 130 - O recolhimento do IPTU e de taxas que com ele são cobradas será feito dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento.
Art. 131 - O executivo através de Decreto, poderá:
I - conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas;
II - autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 12 (doze);
III - diferir o pagamento do IPTU em até 90( noventa) dias contados da data da concessão da Baixa ou Habite-se.
Art. 132 - O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela apurada nos
termos da legislação federal específica .
Parágrafo Único - O pagamento de parcela após o vencimento e dentro do exercício a que se referir o lançamento acarretará a incidência
de correção monetária e multas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS" - ITBI
Art. 133 - O imposto sobre transmissão de bens imóveis por Ato Oneroso "Inter-vivos" - ITBI - tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados
no território do Município.
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos, reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do
Município.
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos onerosos:
I - compra e venda pura ou condicional;
II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles
decorrentes;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos
essenciais à compra e venda;
VII - instituição ou venda do usufruto;
VIII - tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínios de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino
quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeito a
transcrição na forma da lei´
Art. 134 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital.
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
III - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão
ou pacto de melhor comprador.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de
bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil´
§ 2º - Considera-se caracterizada atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional de pessoa
jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição, decorrerem das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 12 (doze) meses antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 6 (seis) primeiros meses seguintes à data do início das
atividades.
§ 4º - A inexistência da preponderância que se trata o § 2º será demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo
para pagamento do imposto.
§ 5º - Quando a atividade preponderante referida no § 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica
adquirente, sujeitando-se à apuração da preponderância nos termos do § 3º deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar,
sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida preponderância.
Art. 135 - Ficam isentas do imposto as aquisições de imóveis vinculados a programas habitacionais de caracter popular, destinados à
moradia de famílias de baixa renda, que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público.
Art. 136 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º - O valor será determinado pela Administração Fazendária através de avaliação com base nos elementos constantes no Cadastro
Imobiliário Municipal, ou o valor de mercado, ou o valor declarado pelo sujeito passivo, prevalecendo sempre o maior valor apurado.
§ 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos,
na forma e prazo regulamentares.
§ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel.
I - zoneamento urbano.
II - características da região.
III - características do terreno.
IV - características da construção.
V - valores aferidos no mercado imobiliário.
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ 4º - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:
I - na transmissão do domínio útil. 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
II - na transmissão do domínio direto. 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
III - na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habilitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3
(um terço) do valor venal do imóvel;
IV - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
V - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal
consistente em imóveis.
Art. 137 - Contribuinte do imposto é:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 138 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente.
II - o cedente.
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão do seu ofício, ou
pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 139 - As alíquotas do ITBI são as seguintes:
I - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema Financeiro da Habitação - SFH:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) sobre o valor restante serão obedecidas alíquotas constantes da tabela abaixo que se aplicam, também, às transmissões em geral.
II - para operações cuja avaliação não ultrapasse a 16.500 UFIR - 2%.
III - para operações cuja avaliação ultrapasse a 16.500 UFIR até o limite de 76.920 UFIR - 2,5%.
IV - para operações cuja avaliação ultrapasse 76.920 UFIR - 3%.
Art. 140 - O imposto será pago:
I - até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município.
II - no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do
Município.
III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença
judicial.
IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar
de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art. 141 - O pagamento será efetuado através de documento próprio, conforme dispuser o regulamento.
Art. 142 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos quaisquer outros
serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos à eles
relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será
transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 143 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a
facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando
solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles
relativos.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 144 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), tem como fato gerador, a prestação por empresa ou profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos em Lei complementar.
Art. 145 - O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à
incidência do imposto sobre elas, inclusive, quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 146 - A incidência do imposto se configura independentemente:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 147 - Para os efeitos da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
I - o estabelecimento do prestador;
II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador, ou no local em que der origem ao fato gerador;
III - o local da obra, no caso de construção civil.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 148 - O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços definida no anexo I a esta Lei.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou
Fiscal de sociedade.
Art. 149 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou
isenção, os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista, sobre seu controle, as fundações, empresas concessionárias de serviço público estabelecidas ou sediadas no município,
fizer uso de serviços de terceiros, quando:
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu nome, endereço e
número no cadastro de atividades econômicas;
II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar
comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento em Sete Lagoas;
V - promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em relação aos eventos realizados.
§ 1º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual, lhe servirá de
comprovante do pagamento do imposto.
§ 2º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo acrescido de
multa, juros e mora, conforme disposto nesta Lei.
§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo, não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou
parcial, da obrigação pelo responsável.
Art. 150 - A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 151 - Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço, inclusive a sociedade de fato;
II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica,
exercer atividade de prestação de serviços;
III - profissional liberal: aquele que assim for classificado pela Legislação do Imposto de Renda;
IV - sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho uniprofissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de
serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 152 - As alíquotas do imposto são previstas na tabela II, constantes do anexo único desta Lei.
Art. 153 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação de serviço, vedada quaisquer
deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.
§ 2º - Incorporam-se a base de cálculo do imposto:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
II - o preço total da execução de obras hidráulicas ou construção civil, inclusive demolição, conservação e reparação de edifícios,
estradas e pontes.
§ 3º - Na prestação de serviços referidos no item 2 da lista constante da tabela II anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o
preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, que serão apropriados com base na escrituração
fiscal e contábil.
§ 4º - Na prestação de serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será
calculado sobre o preço dos serviços, deduzidos desde que, devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens, desde que,
elas tenham sido emitidas para fora do Município de Sete Lagoas.
§ 5º - Em caso de sub-empreitada, itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, o valor desta poderá ser deduzido da base de cálculo desde
que, comprovada por nota fiscal emitida em nome da empreiteira e com aquiescência do contratante, devidamente comprovado.
Art. 154 - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, o I.S.S. será exigido trimestralmente à razão
de:
I - profissionais de nível superior - 90 UFIR;
II - profissionais qualificados - 60 UFIR;
III - demais profissionais - 30 UFIR.
Parágrafo Único - Os recolhimentos serão efetuados até o dia 20 do último mês do trimestre mencionado.
Art. 155 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços, forem prestados por
sociedades civis de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
terceiro que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
SEÇÃO IV
ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 156 - A autoridade fiscal procedera ao arbitramento para apuração do preço do serviço, sempre que, fundamentalmente:
I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - o contribuinte que, reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 157 - Nas hipóteses do artigo anterior o arbitramento poderá ser procedido pela autoridade fiscal, levando-se em conta, entre
outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, abaixo
descritos, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento):
a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagas, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
Art. 158 - O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA
Art. 159 - A autoridade fiscal poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade
aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V - quando reiteradamente, o sujeito passivo incorrer em descumprimento de obrigações principal ou acessórias.
Art. 160 - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do I.S.S., serão considerados:
I - o preço corrente do serviço;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa, acrescida de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 161- A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto quando
se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 162 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade fiscal, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de
modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades, quando não mais
prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 163 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade fiscal, ficar dispensados do uso de
livros fiscais e da emissão de documentos fiscais.
Art. 164 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do ato
normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado, através de requerimento.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 165 - O imposto será lançado:
I - uma única vez, de ofício, por trimestre a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, obedecido o requisito previsto no art. 154 ou pelas sociedades civis de profissionais referidas no art. 155,
desta lei.
II - mensalmente, antecipado pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do
pagamento do preço do serviço ser efetuado a vista ou em prestações, quando o prestador for empresa
Art. 166 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços.
§ 1º - O poder executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo
contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º - Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 3º - Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 05 cinco) anos, de exibição obrigatória a fiscalização, não poderão ser
retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso
obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que, pertencentes
ao arquivo de terceiros, que se relacionarem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte ou responsável. Não tendo aplicação quaisquer disposições legais e excludentes ou limitativas de direito do fisco de
examina-los, conforme o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5.172/66 "CTN".
§ 5º - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o poder executivo poderá
decretar ou a autoridade fiscal, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e
documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º - Durante o prazo de 05 (cinco) anos dado a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, deve o contribuinte manter à
disposição do fisco, os livros e documentos de exigência obrigatória.
Art. 167 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuinte de rudimentar
organização.
Art. 168 - A dispensa da emissão dos documentos fiscais e da escrituração dos livros fiscais ocorrerá na forma e condições estabelecidas
em regulamento.
Art. 169 - Além das obrigações previstas neste regulamento o contribuinte do imposto fica sujeito a atender às exigências gerais da
fiscalização, para facilitar sua atuação no lançamento e cobrança do tributo.
Parágrafo Único- O sujeito passivo não poderá negar esclarecimentos e a exibição de livros e documentos fiscais aos agentes do fisco,
sob qualquer pretexto, mesmo que os dados para a base tributária já tenham sido determinados ou que estejam em atividades isentas de
tributação.
Art. 170 - Corrido o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude
ou simulação.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 171 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, tem como fatos geradores o exercício regular do poder de
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição.
Parágrafo Único - Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 172 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacadas em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.
Art. 173 - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da irregularidade da atividade exercida.
Art. 174 - Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, poderá o Executivo, através de Decreto:
I - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado;
II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU.
§ 1º - O pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU.
§ 2º - O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU, na forma e prazo previstos em regulamento, com
incidência de correção monetária pós-fixada a partir da segunda parcela.
Art. 175 - As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), exceto a Taxa de
Iluminação Pública, que será calculada com base na tarifa equalizada convencional do Subgrupo B4 - classe de Iluminação Pública, fixada
para consumo em M.W.H. estabelecida pelo DNAEE.
Art. 176 - Integram o Sistema Tributário Municipal as seguintes taxas:
I - Taxa de Fiscalização de Anúncios;
II - Taxa de Localização;
III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual;
IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público;
V - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
VII - Taxa de Expediente;
VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos;
IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;
X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;
XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;
XII - Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo;
XIII - Taxa de Iluminação Pública;
XIV - Taxa de Emolumentos;
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Art. 177 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, fundada no poder de polícia do município concernente à utilização de seus bens
públicos de uso comum, à estética urbana, à segurança e à tranqüilidade pública, tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo
Município sobre a utilização de anúncio, em observância à legislação municipal especificada.
Art. 178 - A TFA incidirá sobre todos os anúncios na Tabela I anexa a esta Lei, instalados nas vias e logradouros públicos do Município,
bem como em locais visíveis deste, ou em quaisquer recintos de acesso público.Parágrafo Único - Através de regulamento será definido
anúncio simples, núcleos comerciais e os logradouros de elevado fluxo de pessoas e de veículos para os fins desta lei.
Art. 179 - São isentos da TFA os anúncios:
I - veiculados pela União, Estados e Municípios;
II - indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
III - destinados à sinalização do trânsito de veículos e de pedestres;
IV - fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações
musicais e teatrais ou filmes;
V - exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras de construção civil.
Art. 180 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária de veículos de divulgação.
Art. 181 - São solidariamente obrigados ao pagamento da TFA:
I - o proprietário do imóvel onde estiver instalado o anúncio;
II - aquele que direta ou indiretamente seja beneficiado pela mensagem veiculada no anúncio.
Art. 182 - Os contribuintes da TFA são obrigados a se inscreverem no CADAN-SL (Cadastro de Anúncios de Sete Lagoas) nas condições, forma
e prazo estabelecidos em regulamento.
Art. 183 - A TFA será calculada de conformidade com a Tabela I, anexa a esta lei, e será exigida na forma e prazos previstos em
regulamento.
Art. 184 - A TFA será recolhida em estabelecimento bancário autorizado até o último dia útil do mês de março de cada exercício fiscal.
§ 1º - Em caso de inscrição após a referida data, por qualquer contribuinte, o pagamento será efetuado no prazo até 05 dias após a sua
inscrição, proporcionalmente.
§ 2º - Em caso de anúncio eventual, o pagamento será feito antecipadamente.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO
Art. 185 - A Taxa de Localização, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à
proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de quaisquer estabelecimentos, e
observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade
pública e ao meio ambiente.
Art. 186 - A Taxa de Localização será exigida quando do licenciamento inicial, proporcionalmente, observada a data de início da
atividade até o final do exercício financeiro e havendo alterações, tais como a localização do ramo de atividade, ou da razão social, a
taxa será, novamente, exigida, proporcionalmente, considerando a data do fato até o final do exercício financeiro.
Art. 187 - São isentos do pagamento da Taxa de Localização os profissionais autônomos não estabelecidos.
Art. 188 - Contribuinte da Taxa de Localização é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no Art.185.
Art. 189 - A Taxa de Localização será calculada em conformidade com a Tabela II anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares.
Art. 190 - A Taxa de Localização será recolhida em estabelecimento bancário autorizado até 05 (cinco) dias após a realização da vistoria
no local.
CAPÍTULO IV
DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
Art. 191 - A Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento
das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual,
individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, de caráter permanente ou por períodos curtos e de maneira
transitória, nos limites do Município.
Art. 192 - A Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual incidirá sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual, sem
estabelecimento, utilizando ou não quaisquer tipos de aparelhos de transporte, nas vias e logradouros públicos ou em propriedades
particulares de acesso público.
Art. 193 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular da atividade de comércio ambulante ou eventual.
Art. 194 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela III anexa a esta Lei.
Art. 195 - A taxa será cobrada mensalmente no caso do exercício de comércio ambulante e diariamente no caso do exercício do comércio
eventual e será recolhida em estabelecimento bancário autorizado até o último dia útil do mês de referência no caso do comércio
ambulante e antecipadamente ao exercício da atividade no caso do comércio eventual.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 196 - A Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das
atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização de atividades dependentes de vias e logradouros públicos, observadas as
posturas municipais, a preservação dos bens do patrimônio público e o interesse público.
Art. 197 - A Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público incidirá sobre o exercício de quaisquer atividades particulares, com
estabelecimento fixo, ocupando bens de domínio público, tais como as lagoas, praias, rios, estradas, ruas, praças, parques ou quaisquer
outros.
Art. 198 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular da atividade ou do estabelecimento.
Art. 199 - A Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público será exigida de acordo com os parâmetros constantes da Tabela IV anexa a esta
Lei.
Art. 200 - A taxa de que trata este Capítulo será exigida anualmente e quando do licenciamento inicial, proporcionalmente, observada a
data de início da atividade até o final do exercício fiscal e será recolhida em estabelecimento bancário autorizado até o último dia
útil do mês de março de cada exercício fiscal ou no caso de licenciamento inicial ou alterações até 05 (cinco) dias após a realização da
vistoria.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 201 - A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento
das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento do comércio e da indústria em
horário especial, observadas as posturas municipais e, no que se refere, o interesse público.
Art. 202 - A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda
manter aberto estabelecimentos fora dos horários normais de funcionamento.
Art. 203 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.
Art. 204 - A Taxa será calculada de conformidade com a tabela III, item VIII anexa a esta lei.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Art. 205 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades
urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a regularidade do funcionamento de
quaisquer estabelecimentos, em observância às indicações iniciais propostas e aceitas quando da fiscalização inicial.
Art. 206 - São isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento os profissionais autônomos não estabelecidos.
Art. 207 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados
no Art. 205.
Art. 208 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela VI, anexa a esta Lei, na forma e prazo
regulamentados.
Art. 209 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será exigida por período de até 12 meses, tendo como limite o exercício financeiro
que coincide com o ano civil.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 210 - A Taxa de Expediente, tem como fato gerador a apresentação de quaisquer requerimentos ou petições às repartições municipais,
para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pelo fornecimento de documentos de interesse do peticionário, nos termos
constantes do Anexo único, Tabela III, item XII.
Art. 211 - A Taxa de Expediente será exigida quando da ocorrência da prestação efetiva dos serviços.
Art. 212 - São isentos do pagamento da Taxa de Expediente:
I - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos e inativos;
II - os requerimentos ou certidões relativos ao alistamento militar e eleitoral.
Art. 213 - Contribuinte da Taxa de Expediente é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação do serviços, nele
tiver interesse ou responsabilidade.
Art. 214 - As Taxas serão cobradas de acordo com a tabela III, item VII anexa a esta lei.
Art. 215 - A Taxa será devida no ato da prestação de serviço de expediente.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 216 - A Taxa de Ocupação de Passeios Públicos, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades
urbanas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras observadas as
posturas municipais e a legislação pertinente.
Art. 217 - A Taxa de Ocupação de Passeios Públicos incidirá sobre a colocação de mesas e cadeiras sobre parte dos passeios públicos
correspondente à testada do edifício, por estabelecimentos comerciais.
Art. 218 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento comercial que ocupe passeios públicos com mesas
e cadeiras.
Art. 219 - A base de cálculo da Taxa de Ocupação de Passeios Públicos é a metragem linear correspondente à testada do estabelecimento e
serão cobradas 50 UFIR por metro linear da testada do estabelecimento por ano.
Art. 220 - A Taxa de Ocupação de Passeios Públicos será exigida trimestralmente em partes iguais até o dia 20 (vinte) do último mês do
trimestre.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTES
Art. 221 - A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes, fundada no poder de polícia do Município quanto à preservação de
segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores
de passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, móveis e afins.
Art. 222 - Contribuinte da taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor
de imóvel a qualquer título edificado ou em fase de edificação, que, independentemente da sua destinação, instale ou mantenha instalados
os aparelhos de transporte referidos no art. anterior.
Art. 223 - A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes será calculada de conformidade com a Tabela III, anexa a esta Lei, e será
lançada e arrecadada junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 224 - A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina de uso do solo, à
tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares
dentro da zona urbana do Município, concernente à construção e reforma de prédios e execução de loteamentos de terrenos, em observância
à legislação específica.
Art. 225 - São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares:
I - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios;
II - construção de muros e passeios;
III - construção de barracões destinados à guarda de materiais, para obras.
Art. 226 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do
imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no art. 224.
Art. 227 - A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, será calculada de acordo com a Tabela III anexa a esta lei, e será exigida na
forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 228 - A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle de saúde pública e
bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre locais e instalações onde são fabricados,
produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos bem
como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias vigentes.
Art. 229 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária, é a pessoa física ou jurídica, titular do estabelecimento que exerça as
atividades previstas no artigo anterior.
Art. 230 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, será calculada de conformidade com a Tabela III, anexa a esta Lei, e será exigida na forma
e prazos previstos em regulamento.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Art. 231 - A Taxa de Limpeza Pública e coleta de lixo, tem como fator gerador, a utilização efetiva ou potencial de pelo menos um dos
seguintes serviços prestados pelo Município, diretamente, ou através de concessionários:
I - varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e de galerias de águas pluviais;
II - capina periódica, manual, mecânica ou química;
III - desinfecção de vias e logradouros públicos;
IV - coleta e remoção de lixo, residencial, comercial, industrial, de serviços e hospitalares.
Art. 232 - A taxa de limpeza pública e coleta de lixo, incidirá quando da efetiva prestação dos serviços enumerados no artigo anterior.
Art. 233 - Contribuinte da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo é a pessoa, física ou jurídica, proprietária ou titular do domínio
útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado por, pelo menos um dos serviços enumerados no
artigo 231.
Art. 234 - A Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo, será calculada de conformidade com a Tabela III, item XII, anexa a esta lei.
Art. 235 - A Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo será devida mensalmente, na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO XIV
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 236 - A Taxa de Iluminação Pública, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública
prestados pelo Município, diretamente através de concessionárias.
Art. 237 - Contribuinte da Taxa de Iluminação Pública, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, edificado ou
não, situado em logradouro servido por iluminação pública.
Art. 238 - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Iluminação Pública, as economias residenciais, cujo consumo de energia elétrica for
igual ou inferior a 30 KMH.
Art. 239 - A Taxa de Iluminação Pública, em se tratando de imóveis não edificados, será lançada, anualmente, junto com o IPTU ou na
forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo Único - Em se tratando de imóveis construídos, a Taxa será lançada mensalmente, e cobrada nas contas de consumo de energia
elétrica.
Art. 240 - A Taxa de Iluminação Pública será calculada de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei; com base na Tarifa Equalizada;
Convencional do Subgrupo B4 - Classe de Iluminação Pública, fixada para consumo, em MWH, estabelecida pelo DNAEE, e será exigida na
forma e prazos regulamentares.
Art. 241 - A Taxa de Emolumentos, é devida pela apresentação de petição, papeis e documentos às repartições Municipais, para apreciação
e despacho pelas autoridades Municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
Parágrafo Único - A Taxa de que trata o artigo será cobrada de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 242 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à
incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 243 - Os contribuintes de tributos municipais estão obrigados, entre outras obrigações previstas neste regulamento:
I - a comunicar ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência:
a) cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será procedida após a verificação da procedência da
comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao município;
b) toda e qualquer alteração, de endereço, atividade, domicílio e demais alterações dos atos constitutivos.
II - a conservar e apresentar ao fisco quando solicitados, os documentos que de algum modo se referirem as situações que constituem
fatos geradores das taxas e impostos;
III - a prestação sempre que solicitado de informações e esclarecimentos que refiram aos fatos geradores das taxas e ISSQN;
IV - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das taxas e ISSQN;
V - a manter em bom estado de conservação o Alvará de Localização e afixa-lo em local de fácil acesso à fiscalização;
VI - não imprimir, mandar imprimir e não utilizar documentos fiscais não regulamentares e sem a autorização da repartição fiscal
competente, dada de validade vencida, falso ou inidôneo.
VII - a declarar a falta de fato gerador do I.S.S., no período em que o mesmo não houver ocorrido.
VIII - a comunicar ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias o extravio de
livros e documentos fiscais, publicando o fato em jornal de grande circulação da cidade.
CAPÍTULO II
DO DESCONTO
Art. 244 - A autoridade administrativo-fazendária poderá conceder descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU e nas taxas que com eles são cobradas, ao proprietário:
I - de imóvel edificado que se constitua em sua única propriedade, cuja ocupação seja exclusivamente residencial e ocupado pelo
proprietário e/ou seus dependentes, classificado nos padrões de acabamento baixo ou popular, cujo valor venal, à época do lançamento,
não exceda a 2.724,88 UFIR;
II - de imóvel não edificado que se constitua em sua única propriedade, situado nas zonas que não sejam de uso comercial ou industrial,
desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda ao valor de 1.048,03 UFIR;
III - de imóvel edificado que se constitua em sua única propriedade, cuja ocupação seja exclusivamente residencial, unifamiliar
horizontal, e que tenha área total construída de até 70,00 m² (setenta metros quadrados);
IV - em casos especiais, e após sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 245 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos, municipais, as infrações a
este código serão punidas com as seguintes penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 246 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caracter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso
algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 247 - Não se procederá penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação
fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 248 - A comissão do pagamento de tributos e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto
de infração, nos termos da Lei.
§ 1º Dar-se-à por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa
admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-à como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
Art. 249 - A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que a
praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais
impostas a estes.
Art. 250 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-à a cada uma delas a
pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 251 - A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência agravada de 50% (cinqüenta por
cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição da infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois
de transitada em julgado, administrativo, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 252 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.
Art. 253 - As infrações à legislação municipal no que se refere ao exercício de atividades econômicas, ficam sujeitas às seguintes
penalidades:
I - 100 (cem) UFIR:
a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Mobiliário de contribuintes;
b) por prosseguir em suas atividades sem o Alvará de localização, por mês ou fração;
c) por não conservar o Alvará de localização em local de fácil acesso à fiscalização e em bom estado de conservação;
d) por deixar de escriturar os livros fiscais no prazos regulamentares;
e) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, as alterações contratuais ou estatutárias, inclusive encerramento de
atividades, alteração de endereço ou domicílio, e demais alterações dos atos constitutivos.
II - 200 (duzentos) UFIR:
a) por não possuir os documentos e livros fiscais, na forma regulamentar, ou possuindo deixar de exibi-los, quando solicitado pelo
fisco;
b) por deixar de prestar informações quando solicitadas pelo fisco;
c) - por imprimir, mandar imprimir, possuir ou utilizar documentos fiscais sem autorização da repartição competente, falso ou inidôneo,
por bloco.
d) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
e) por utilizar livros e documentos fiscais na forma não regulamentada;
f)- por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos.
III - 10% (dez por cento) do valor da operação, por deixar de emitir documentos fiscais na forma e prazos regulamentares;
IV - de 5% (cinco por cento) do valor da operação, por não registrar nos livros fiscais operações sujeitas à tributação;
V - majoração equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a 100 (cem) UFIR:
a) por escriturar ou preencher livros e documentos fiscais com dolo, má fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documentos fiscais, importância inferior ao efetivo preço de venda ou serviço;
c) por instruir pedidos de isenção ou redução de impostos, taxas ou contribuição com documentos falsos ou que contenham falsidade;
d) por diferenças apuradas pela fiscalização em recolhimentos efetuados a menor, de acordo com levantamentos em livros, documentos
fiscais e situações de fato.
§ 1º - Será aplicada a pena equivalente a 100 (cem) UFIR, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos e alíneas acima, que
importe em descumprimento de obrigações acessórias.
§ 2º - Os contribuintes que, antecipando-se à ação do Fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas no inciso I, alínea
"a", e inciso II, alínea "a", deste artigo, ficarão isentos das penalidades previstas.
§ 3º - Em qualquer hipótese, nas infrações será exigido do contribuinte, além das penalidades previstas, o pagamento de juros de mora à
razão de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 254 - O descumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - 100 (cem) UFIR;
a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário ou por deixar de comunicar qualquer alteração no prazo legal;
b) por deixar de exibir os documentos necessários, na forma prevista na legislação.
II - 200 (duzentas) UFIR;
a) por deixar, o responsável por loteamento ou incorporador, de fornecer ao órgão fazendário competente a relação mensal dos imóveis
alienados ou prometido à compra e venda;
b) por desatender notificação do órgão fazendário competente para declarar os dados necessários ao lançamentos;
c) por deixarem, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou de imunidade, de apresentar à Prefeitura o documento relativo à
venda do imóvel de sua propriedade.
III - 400 (quatrocentas) UFIR:
a) por oferecer dados falsos ao Cadastro Imobiliário;
b) por não franquear ao agente do Fisco devidamente credenciado às dependências do imóvel para vistoria fiscal.
§ 1º - Será aplicada penalidade correspondente a 60 (sessenta) UFIR por qualquer ação ou omissão, não prevista nos incisos acima que
importe em descumprimento de obrigações acessória.
§ 2º - O sujeito passivo que, antecipando-se à ação fiscal, promover a correção das irregularidades referidas nos incisos I, II e alínea
"a" do inciso II deste artigo, ficará isento das penalidades previstas.
Art. 255 - Ficam acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU constantes da
tabela I, item II, sub-ítens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, e 2.2.4 desta Lei, incidentes sobre lotes vagos sem passeio e ou muro nos seguintes
bairros: Centro, Canaan, Chácara do Paiva, Santa Luzia, Jardim Cambuí, Santa Helena, Boa Vista, Mangabeiras, Panorama, Jardim Arizona,
São Geraldo, Santo Antônio, São Cristóvão, Campo de Aviação, Recanto da Serra, Santa Rita de Cássia, Carmo I e Nossa Senhora das Graças.
Art. 256 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem
com o município, participar de licitação pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título
com a administração do Município.
Art. 257 - O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais,
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 258 - O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em regulamento.
Art. 259 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste Código,
ficarão privadas do benefício, definitivamente.
Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita
em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 260 - O imposto será pago, obedecidas as seguintes disposições:
I - o contribuinte sujeito ao recolhimento mensal recolherá o imposto correspondente à receita do mês anterior até o dia 5 (cinco) do
mês subsequente.
II - o contribuinte sujeito ao recolhimento trimestral recolherá o imposto correspondente ao trimestre até o dia 20 (vinte) do último
mês do trimestre mencionado.
III - os débitos provenientes de revisão ou notificação fiscal relativos a exercícios ou períodos anteriores, deverão ser recolhidos no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, pelo contribuinte, da notificação do débito.
IV - incorre no mesmo prazo as penalidades isoladas, objeto de auto de infração.
V - é de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação da defesa à notificação fiscal e/ou a auto de infração, contados da data da ciência,
pelo contribuinte da notificação do débito.
Art. 261 - Os tributos não recolhidos nos prazos regulamentares, ficam sujeitos ao acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, atualização monetária, contados da data do vencimento, multa conforme legislação vigente.
Art. 262 - A falta de pagamento assim como, o pagamento a menor ou intempestivo, acarretará aplicação dos seguintes acréscimos,
calculados sobre o valor do tributo apurado:
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios;
II - multa moratória:
a) de 2,5% (dois e meio por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do
vencimento;
b) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias contados da data do
vencimento;
c) de 7,5% (sete e meio por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após sessenta dias, contados da data do vencimento.
III - havendo Ação Fiscal, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido do tributo, observadas as seguintes reduções:
a) A 50% (cinqüenta por cento) de seu valor quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Municipal.
b) A 70% (setenta por cento) se recolhido após 30 (trinta) dias e até o julgamento final do feito.
Art. 263 - A falta do pagamento no prazo previsto nesta Lei, de crédito tributário, cuja modalidade não seja por homologação, sujeitará
o contribuinte aos acréscimos previstos no artigo anterior, incisos I e II.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 264 - No que couber, a Legislação Tributária Nacional será suplementar ao Código Tributário Municipal.
Art. 265 - A autoridade administrativa fazendária por despacho fundamentado, poderá:
I - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
a) à situação econômica do sujeito passivo;
b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) à diminuta importância do crédito tributário;
d) à consideração de eqüidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso;
e) as condições peculiares a determinadas regiões do território do município;
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
a) estiver prescrito;
b) for ínfimo o valor, tornando a cobrança ou execução antieconômico.
Art. 266 - Quando da homologação do lançamento não será exigido o crédito tributário igual ou inferior a 10 (dez) UFIR, vigente à data
da homologação.
Art. 267 - Ficam revogados, a partir da publicação desta Lei, quaisquer decretos, despachos, pareceres normativos, portarias e ordens de
serviços que disponham em contrário às normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 268 - Ficam declaradas sem eficácia no município, as isenções até então concedidas, de tributos municipais.
Art. 269 - O Prefeito Municipal poderá regulamentar ou alterar em decreto, os prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas
municipais, inclusive concedendo vantagens pelo recolhimento dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 270 - Os prazos a que se refere esta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento: se este recair em dia feriado, em dia em que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo. Considerar-se-ão
prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 271 - A prescrição dos débitos fiscais do Município reger-se-á pela Lei federal substantiva.
Art. 272 - Aos casos omissos ou contraditórios serão aplicadas as disposições da Lei federal à espécie.
Art. 273 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, se necessário for.
Art. 274 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 275 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994. Prefeitura 
Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU
..................................................................................................
|1 - Imóveis edificados; | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.1- ocupações exclusivamente residenciais: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
1.1.2- padrão baixo |0,4% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.1.3- padrão popular |0,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.1.4- padrão normal |0,6% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.1.5- padrão alto |0,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.1.6- padrão luxo |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2- demais ocupações: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2.1- padrão baixo |0,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2.2- padrão popular |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2.3- padrão normal |1,3% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2.4- padrão alto |1,6% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|1.2.5- padrão luxo |1,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|2 - Lotes ou imóveis não edificados situados em logradouro com 3 (três) ou mais melhoramen-| | |tos: 
| | |-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|2.1- valor venal até 3.143,94 UFIR |2,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|2.2- valor venal acima de 3.143,94 UFIR até 12.575,76 UFIR |2,8% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|2.3- valor venal acima de 12.575,76 até 31.439,40 UFIR |3,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|2.4- valor venal acima de 31.439,40 UFIR |3,3% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3 - Áreas indivisas: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1- imóveis edificados | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|- ocupação exclusivamente residencial; | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|- coeficiente de aproveitamento de 0,1%; | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1.1- padrão baixo |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1.2- padrão popular |1,2% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1.3- padrão normal |1,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1.4- padrão alto |1,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.1.5- padrão luxo |2,2% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2- coeficiente de aproveitamento acima de 0.1 até 0.3 | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2.1- padrão baixo |0,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2.2- padrão popular |0,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2.3- padrão normal |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2.4- padrão alto |1,2% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.2.5- padrão luxo |1,3% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3- coeficiente de aproveitamento acima de 0.3: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3.1- padrão baixo |0,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3.2- padrão popular |0,6% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3.3- padrão normal |0,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3.4- padrão alto |0,8% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.3.5- padrão luxo |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4- Demais ocupações:- Coeficiente de aproveitamento até 0,1 | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4.1- padrão baixo |2,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4.2- padrão popular |3,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4.3- padrão normal |3,1% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4.4- padrão alto |3,4% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.4.5- padrão luxo |3,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5- Coeficiente de aproveitamento acima de 0.1 até 0.3 | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5.1- padrão baixo |1,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5.2- padrão popular |2,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5.3- padrão normal |2,3% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5.4- padrão alto |2,7% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.5.5- padrão luxo |2,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6- Coeficiente de aproveitamento acima de 0.3 | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6.1- padrão baixo |1,0% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6.2- padrão popular |1,3% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6.3- padrão normal |1,6% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6.4- padrão alto |1,9% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|3.6.5- padrão luxo |2,2% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|4 - Lotes ou área indivisas não edificadas, situadas em logradouros com menos de 03 (três)| |
|melhoramentos; | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|4.1- classificados nas zonas de uso comercial ou industrial |1,5% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------|
|4.2- demais lotes ou áreas indivisas |1,0% | |_
............................................................................................|______|
OBSERVAÇÃO: Coeficiente de aproveitamento é obtido pela divisão da área total edificada pela área total do terreno.
TABELA - II - RELATIVA ÀS alíquotas DO ISSQN
ITENS DA TABELA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS
...............................................................................................
|1. Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica,ultra-sonografia, radiologia,| 5%|
|tomografia e congêneres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|2. Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, prontos-socor-| 5%|
|ros, manicômios, casas de saúde, e repouso e de recuperação e congêneres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|3. Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, semem e congêneres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|4. Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiologos, protéticos (próteses dentaria | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|5. Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1 e 3 desta Tabela, prestados atra-| 5%|
|vés de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a| |
|empregados | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|6. Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e| |
|que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou| |
|apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|7. Médicos veterinários | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,| |
|relativos a animais | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congê-| 3%|
|neres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|11. Banhos, duchas, saúnas, massagem, ginasticas e congêneres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e jar-| 3%|
|dins | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|15. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e bioló-| 3%|
|gicos | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|17. Incineração de resíduos quaisquer | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|18. Limpeza de chaminés | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|19. Saneamento ambiental e congêneres | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|20. Assistência técnica | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lis-| |
|ta, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consulto-| |
|ria técnica, financeira ou administrativa | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou adminis-| 5%|
|trativa | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|23. Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processa-| |
|mento de dados de qualquer natureza | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|25. Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|26. Traduções e interpretações | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|27. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|28. Avaliação de bens | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras| |
|hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive ser-| |
|viços auxiliares ou complementares | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|32. Demolição | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relaciona-| |
|dos com a exploração e exportação de petróleo e gás natural | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|35. Florestamento e reflorestamento | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres | 2%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica su-| 5%|
|jeito ao ICMS | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, redes e divisórias | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|39. Ensino,instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza| 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne-| 5%|
|res | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|41. Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebi-| 5%|
|das que fica sujeito ao ICMS | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|43. Administração de fundos mútuos | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de previ-| 5%|
|dência privada | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,artís-| 5%|
|tica ou literária | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de| 5%|
|faturação (factoring) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, ex-| 5%|
|cursões, guias de turismo e congêneres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos| 5%|
|itens 46, 47 e 48 | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|50. Despachantes | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|51. Agentes da propriedade industrial | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|52. Agentes da propriedade artística ou literária | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|53. Leilão | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de ris-| 5%|
|cos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis,| |
|prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|55. Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espé-| 5%|
|cie | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do mu-| 5%|
|nicípio | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|59. Diversões publicas: | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos | 10%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|c) exposições com cobrança de ingresso | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também| 10%|
|transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|e) jogos eletrônicos | 10%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação| 5%|
|do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou pela televisão | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos | 10%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|h) apresentação de pecas teatrais, concertos e recitais de música erudita e espetáculos| 5%|
|folclóricos | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|60. Distribuição e vendas de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas,sor-| |
|teios ou prêmios | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|61. Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas| 5%|
|ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|62. Gravação e distribuição de filmes e videotape | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora| 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação copia, reprodução e truca-| 5%|
|gem | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas| 5%|
|e congêneres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final de serviço | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exce-| 3%|
|to o fornecimento de pecas e partes que fiquem sujeitos ao ICMS) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, eleva-| 3%|
|dores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de pecas e partes que fica sujeito ao| |
|ICMS) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|69. Recondicionamento de motores (o valor das pecas fornecidas pelo prestado do serviço| 3%|
|fica sujeito ao ICMS) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamente, lavagem, secagem, tingi-| |
|mento, galvanoplastia, anodização, corte e recorte, polimento, plastificação e congêneres,| |
|de objetos não destinados `a industrialização ou comercialização | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|72. Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto| 3%|
|lustrado | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|73. Instalação e montagem de aparelhos, maquinas equipamentos, prestados ao usuário final| |
|do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material| 5%|
|por ele fornecido | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|75. Copia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papeis, plantas ou| 3%|
|desenhos | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitogra-| 3%|
|fia | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 5%|
|congêneres | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|78. Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|79. Funerais | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto avia-| 3%|
|mento | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|82. Taxidermia | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,mesmo em| |
|caráter temporário, inclusive por empregados do prestado de serviços ou por trabalhadores| |
|avulsos por ele contratados | 3%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentos de campanhas, ou| 5%|
|sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários| |
|(exceto sua impressão reprodução ou fabricação) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|85. Veiculação e divulgação de textos,desenhos e outros materiais de publicidade,por qual-| |
|quer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|86. Serviços portuários e aeroportuários utilização de porto ou aeroporto atracação capa-| |
|tazia armazenagem interna, externa e especial suprimento de água serviços assessoria movi-| |
||mentação de mercadoria fora do cais | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|87. Advogados | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|89. Dentistas | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|90. Economistas | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|91. Psicólogos | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|92. Assistentes Sociais | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|93. Relações publicas | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos| |
|de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos| |
|vencidos, fornecimentos de posição de cobranças ou recebimento e outros serviços correla-| |
|tas da cobrança ou recebimento | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecimento de| | |talão 
de cheques emissão de cheques administrativos transferencias de fundos, devolução de| | |cheques 
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer| | |meio, emissão e 
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrónicos paga-| | |mentos por conta de 
terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de| | |ficha cadastral aluguel de 
cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de| | |extrato de contas emissão de carnes 
(neste item não esta abrangido o ressarcimento,as ins-| | |tituições financeiras, de gastos com portes 
do correio, telegramas, telex e teleprocessa-| | |mento, necessários a prestação dos serviços 
| 5%| |------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|96. Transporte de natureza estritamente municipal | 10%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município | 5%|
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando in-| 5%| |cluído 
no perco da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) | |
|------------------------------------------------------------------------------------------|----|
|99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza | 2%| |_
...........................................................................................|____|
TABELA III
PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO
1 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO
........................................................................................................
|Por área de utilização. 1.1- Até 15m² |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.2-Acima de 15m² até 50m² |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.3-Acima de 50m² até 75m² |60 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.4 - Acima de 75m² até 100m² |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.5 - Acima de 100m² até 125m² |100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.6 - Acima de 125m² até 150m² |120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.7 - Acima de 150m² até 200m² |160 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.8 - Acima de 200m² até 250m² |180 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.9 - Acima de 250m² até 300m² |200 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.10 - Acima de 30- m² até 350m² |240 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.11 - Acima de 350m² até 400m² |280 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.12 - Acima de 400m² até 500m² |300 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.13 - Acima de 500m²: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.13.1- Pelos primeiros 500m² |400 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|1.13.2- por área de 500m² ou fração excedente |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|Por área de utilização: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.1. - Até 15m² |10 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.2 - Acima de 15m² até 50m² |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.3.- Acima de 50m² até 75m² |30 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.4.- Acima de 75m² até 100m² |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.5.- Acima de 100m² até 125m² |50 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.6 - Acima de 125m² até 150m² |60 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.7 - Acima de 150 m² até 200m² |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.8 - Acima de 200m² até 250m² |90 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.9 - Acima de 250 até 300m² |100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.10 - Acima de 300m² até 350m² |120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.11 - Acima de 350m² até 400m² |140 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.12.- Acima de 400m² até 500m² |150 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.13 - Acima de 500m²: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.13.1- pelos primeiros 500m² |200 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|2.13.2- Por área de 500m² ou fração excedente |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|3 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE Por ano, por aparelho: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|3.1 - Em imóvel tipo popular, baixo ou normal |41,92 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|3.2 - Em imóvel tipo alto |83,84 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|3.3 - Em imóvel tipo luxo |125,76 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Por obra, m² de construção, acréscimo, re-| |
|forma, Habite-se, demolição, Alvarás diversos, loteamento, desmembramento e certidões. | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.1 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² até, até 7,33 UFIR |0,30 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.2 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² de 7,33 UFIR até 31,43 UFIR |0,45 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.3 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² de 31,43 UFIR até 83,83 UFIR |0,60 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.4 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² de 83,83 UFIR até 188,63 UFIR |0,90 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.5 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de 188,63 UFIR |1,5 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.6 - Regularização de construção ou acréscimo de 1,00 m² à 100,00 m² cobra-se taxas norma-|
|is de aprovação mais |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.7 - Regularização de construção ou acréscimo de 101,00 m² à 150,00 m² cobra-se taxas nor-|
|mais de aprovação mais |40,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.8 - Regularização de construção ou acréscimo de 151,00 m² à 200,00 m² cobra-se taxas nor-|
|mais de aprovação mais |60,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.9 - Regularização de construção ou acréscimo de 201,00 m² à 250,00 m² cobra-se taxas nor-|
|mais de aprovação mais |80,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.10 - Regularização de construção ou acréscimo de 251,00 m² à 500,00 m² cobra-se taxas|
|normais de aprovação mais |90,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.11 - Regularização de construção ou acréscimo acima de 501,00 m² cobra-se taxas normais|
|de aprovação mais |100,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.12 - Habite-se em construção medindo até 70,00 m² |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.13 - Habite-se em construção medindo de 71,00 m² à 100,00 m² |30,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.14 - Habite-se em construção medindo de 101,00 m² à 150,00 m² |40,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.15 - Habite-se em construção medindo de 151,00 m² à 200,00 m² |50,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.16 - Habite-se em construção medindo de 201,00 m² à 250,00 m² |60,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.17 - Habite-se em construção medindo acima de 251,00 m² |80,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.18 - Alvará de licença para reforma |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.19 - Alvará de renovação de licença para construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.20 - Alvará de cancelamento de licença para construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.21 - Alvará de cancelamento de desmembramento |40,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.22 - Alvará de 2a. via de licença para construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.23 - Alvará de transferência de licença de construção |40,00 UFIR |
| |mais ITBI. |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.24 - Alvará para Retificação de licença de construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.25 - Certificado para numeração em lote vago |30,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.26 - Certificado para numeração em construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.27 - Alvará para autenticação de projeto |40,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.28 - Loteamento ou desmembramento até 1.000 m² |0,64 UFIR |
| |por m². |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.29 - Loteamento ou desmembramento acima de 1.000 m² |0,64 UFIR |
| |até 1.000 m²|
| |mais 0,11 |
| |UFIR a cada|
| |m² acima de|
| |1.000 m² |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.30 - Informação básica sobre Lei de uso e ocupação do solo |10,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.31 - Certidão de construção para averbação Cartório |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.32 - Certidão de demolição para averbação em cartório |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.33 - Certidão de troca de numeração para documentação cartório |10,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.34 - Certidão de construção tipo popular econômico |30,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.35 - Certidões diversas referentes à construção |20,00 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|4.36 - Certidão de desmembramento para averbação em cartório |10,00 UFIR |
| |para cada |
| |unidade de |
| |lote. |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Por ano: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.1 - Por unidade: 5.1.1 - Anúncio simples |10 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.1.2 - Anuncio acoplado a termômetro ou relógio |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2 - Por m² de anuncio: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.1 Anúncio inanimados: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.1.1 - Não iluminado |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.1.2 - Iluminado |30 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.1.3 - Luminoso |50 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.2 - Anúncios animados | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.2.1 - não iluminado |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.2.2 - Iluminado |30 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.2.3 - Luminoso |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|5.2.2.4 - Out-door |60 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|6 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|6.1 - Lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e com rede de sanitário |8,39 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|6.2 - Lotes ou terrenos vagos |10 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7 - TAXA DE EMOLUMENTOS | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.1 - Por fornecimento de certidão: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.1.1- Certidão que exige croqui ou topografia |120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.1.2- Certidão com buscas gerais |70 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.1.3- Certidões diversas, para registro de imóveis e negativa de escritura |100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.2 - Por avaliação de imóveis: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.2.1 - Por imóvel e por guias de arrecadação |16 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.3 - Transferência de placas de Taxi |180 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.4 - Permuta de estacionamento |50 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.5 - Cancelamento de requerimentos |02 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|7.6 - Vistorias de veículos no DTU |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|8 - TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|8.1 - Por dia |10 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|Por área de utilização. | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.1 - Até 15m² |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.2 - Acima de 15m² até 50m² |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.3-Acima de 50m² até 75m² |60 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.4 - Acima de 75m² até 100m² |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.5 - Acima de 100m² até 125m² |100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.6 - Acima de 125m² até 150m² |120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.7 - Acima de 150m² até 200m² |160 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.8 - Acima de 200m² até 250m² |180 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.9 - Acima de 250m² até 300m² |200 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.10 - Acima de 30m² até 350m² |240 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.11 - Acima de 350m² até 400m² |280 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.12 - Acima de 400m² até 500m² |300 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.13 - Acima de 500m² | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.13.1- Pelos primeiros 500m² |400 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|9.13.2- por área de 500m² ou fração excedente |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10 - TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|Por área de utilização. | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.1 - Até 15m² |40 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.2 - Acima de 15m² até 50m² |80 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.3 - Acima de 50m² até 75m² |120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.4 - Acima de 75m² até 100m² |160 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.5 - Acima de 100m² até 125m² |200 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.6 - Acima de 125m² até 150m² |240 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.7 - Acima de 150m² até 200m² |320 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.8 - Acima de 200m² até 250m- |360 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.9 - Acima de 250m² até 300m² |400 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.10 - Acima de 30m² até 350m² |480 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.11 - Acima de 350m² até 400m² |560 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.12 - Acima de 400m² até 500m² |600 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.13 - Acima de 500m²: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.13.1 - pelos primeiros 500m² |800 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|10.13.2 - p/ área de 500m² ou fração excedente |160 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|11 - TAXA POR EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE ou EVENTUAL | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|11.1 - Comercio ambulante por mês |20 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|11.2 - Comercio eventual por dia |10 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12 - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1 - Ocupação exclusivamente residencial | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.1 - Tipo Baixo | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.1.1 - Até 60 m² |0.040 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.1.2 - De 61m² até 100m² |0.045 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.1.3 - Acima de 100 m² |0.050 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.2 - Tipo Popular | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.2.1 - Até 60 m² |0.050 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.2.2 - De 61 m² até 100m² |0.055 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.2.3 - Acima de 100 m² |0.060 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.3 - Tipo Normal | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.3.1 - Até 100 m² |0.060 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.3.2 - De 101 m² até 200m² |0.070 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.3.3 - Acima de 200 m² |0.075 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.4 - Tipo Alto: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.4.1 - Até 100 m² |0.070 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.4.2 - De 101 m² até 300m² |0.072 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.4.3 - De 301 m² até 700m² |0.075 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.1.4.4 - Acima de 700 m² |0.080 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2 - Ocupações tipo Comércio/Indústria/Prestação de Serviço | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.1 - Tipo Baixo | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.1.1 - Até 60 m² |0.080 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.1.2 - De 61 m² até 100m² |0.090 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.1.3 - Acima de 100 m² |0.100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.2 - Tipo Popular | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.2.1 - Até 60 m² |0.100 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.2.2 - De 61 m² até 100m² |0.110 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.2.3 - Acima de 100 m² |0.120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.3 - Tipo Normal | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.3.1 - Até 100 m² |0.120 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.3.2 - De 101 m² até 200m² |0.140 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.3.3 - Acima de 200 m² |0.150 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.4 - Tipo Alto: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.4.1 - Até 100 m² |0.140 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.4.2 - De 101 m² até 300m² |0.144 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.4.3 - De 301 m² até 700m² |0.150 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.2.4.4 - Acima de 700 m² |0.160 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3 - Acréscimo nas alíquotas decorrente de utilização de imóvel considerada especial, so-| |
|bre a tabela básica para comércio, indústria e prestação de serviços. | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3.1 - Clínicas médicas, hospitais, consultório médicos e odontológicos, farmácias |20% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3.2 - Supermercados, varejões, sacolões |60% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3.3 - Escolas, cursinhos |10% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3.4 - Padaria, bares, restaurantes, lanchonete |25% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|12.3.5 - Hotéis e motéis |30% |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13 - TAXA DE EXPEDIENTE | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.1- Expedição de alvará |03 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.2- Expedição de guias |01 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.3- Petições, recursos, memoriais e comunicações diversas ao Protocolo |02 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.4- Por expedição de Nota Fiscal Avulsa |03 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.5- Cópias: | |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.5.1- Pela primeira lauda |05 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.5.2- Por cada folha subsequente |01 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.6- Requerimentos não sujeitos a emissão de alvarás |02 UFIR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
|13.7- Por autenticação de livros fiscais (por livro) |02 UFIR |
|_..........................................................................................|____________|

open original →