| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | RETIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998. RETIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O § 5º do art. 153, o art. 155 e as alíneas "a" e "b", só inc. III, do art. 262, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 153 ... § 5º Em caso de sub empreitada, itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, o valor desta poderá ser deduzido da base de cálculo desde que, comprovada por nota fiscal emitida em nome da empreiteira e com aquiescência do contratante, devidamente comprovado." "Art. 155 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades civis de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, terceiro que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável." "Art. 262 ... III - ... a) a 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Municipal. b) a 70% (setenta por cento) se recolhido após 30 (trinta) dias e até o julgamento final do feito." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município