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norma nº 31/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaMODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998.
MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS.
Art. 1º Os arts. 26, 27 e 29, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26 Nas edificações verticais será permitido um pavimento de cobertura com pé direito máximo de 2,50m (dois metros
e cinquenta centímetros), a contar da última laje, excluída a platibanda, desde que a área coberta não ultrapasse 40%
(quarenta por cento) da área do pavimento tipo, nesta incluídas as áreas da caixa de escada e do fosso para elevador,
excluídas aí, as edificações verticais, localizadas na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena,
discriminadas no art. 27."
"Art. 27 Na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, não serão permitidas edificações com mais de quatro
pavimentos.
§ 1º Considera-se área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, a região compreendida entre a cota 900
(novecentos) e as seguintes vias públicas: Avenida das Nações Unidas, Rua Aracaju, Avenida Raquel Teixeira Viana, Praça
José Antônio Silveira, Rua João Pinheiro, Rua Hugo dos Santos Silva, Rua Floriano Peixoto, Rua Monsenhor Messias,
Avenida Getúlio Vargas, Praça Dom Carlos Carmelo Mota, Rua Professor Abeylard, Rua Leopoldina e Rua Florípedes
Guimarães Cotta, até à confluência com a Avenida Perimetral.
§ 2º Não será permitida a construção de edificações com altura superior a 12,00m (doze metros), tomada esta altura a
partir do nível máximo da testada do meio-fio, até a última laje da edificação, sendo admitidas, acima desses 12,00m
(doze metros), apenas:
I - platibanda, com altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II - estrutura de cobertura da edificação com altura máxima de:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando não existir platibanda;
b) mesma altura da platibanda, quando esta existir:
1 - caixa d`água;
2 - casa de máquinas.
§ 3º As edificações verticais discriminadas neste artigo, terão térreo ou pilotis, bem como pavimentos com pé direito
máximo de 3,00m (três metros)."
"Art. 29 A garagem poderá ser localizada no subsolo, podendo, neste caso, sua taxa de ocupação chegar a 100% (cem por
cento), desde que respeitados os índices de iluminação e ventilação e que a laje de cobertura não ultrapasse 1,20m (um
metro e vinte centímetros) do ponto mais alto do alinhamento, exceto para as edificações verticais localizadas na área
de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena."
Art. 2º Excluem-se do disposto nesta lei, os projetos protocolados na Prefeitura Municipal até a data de vigência da
mesma.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de junho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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