| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998. MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Art. 1º Os arts. 26, 27 e 29, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Nas edificações verticais será permitido um pavimento de cobertura com pé direito máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), a contar da última laje, excluída a platibanda, desde que a área coberta não ultrapasse 40% (quarenta por cento) da área do pavimento tipo, nesta incluídas as áreas da caixa de escada e do fosso para elevador, excluídas aí, as edificações verticais, localizadas na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, discriminadas no art. 27." "Art. 27 Na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, não serão permitidas edificações com mais de quatro pavimentos. § 1º Considera-se área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, a região compreendida entre a cota 900 (novecentos) e as seguintes vias públicas: Avenida das Nações Unidas, Rua Aracaju, Avenida Raquel Teixeira Viana, Praça José Antônio Silveira, Rua João Pinheiro, Rua Hugo dos Santos Silva, Rua Floriano Peixoto, Rua Monsenhor Messias, Avenida Getúlio Vargas, Praça Dom Carlos Carmelo Mota, Rua Professor Abeylard, Rua Leopoldina e Rua Florípedes Guimarães Cotta, até à confluência com a Avenida Perimetral. § 2º Não será permitida a construção de edificações com altura superior a 12,00m (doze metros), tomada esta altura a partir do nível máximo da testada do meio-fio, até a última laje da edificação, sendo admitidas, acima desses 12,00m (doze metros), apenas: I - platibanda, com altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); II - estrutura de cobertura da edificação com altura máxima de: a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando não existir platibanda; b) mesma altura da platibanda, quando esta existir: 1 - caixa d`água; 2 - casa de máquinas. § 3º As edificações verticais discriminadas neste artigo, terão térreo ou pilotis, bem como pavimentos com pé direito máximo de 3,00m (três metros)." "Art. 29 A garagem poderá ser localizada no subsolo, podendo, neste caso, sua taxa de ocupação chegar a 100% (cem por cento), desde que respeitados os índices de iluminação e ventilação e que a laje de cobertura não ultrapasse 1,20m (um metro e vinte centímetros) do ponto mais alto do alinhamento, exceto para as edificações verticais localizadas na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena." Art. 2º Excluem-se do disposto nesta lei, os projetos protocolados na Prefeitura Municipal até a data de vigência da mesma. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município