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norma nº 34/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 1998
Date 1998-08-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 55 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 11 DE AGOSTO DE 1998.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 55 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ao artigo 55 da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, acrescente-se os seguintes parágrafos:
"§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, nos
limites da cidade, das vilas, distritos e povoados.
§ 2º Os infratores destas disposições terão o prazo de 72 horas, contados da data da intimação, para a necessária
correção da irregularidade.
§ 3º O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo e seus parágrafos, sujeitará o infrator à multa de 320 a
1.500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) além do pagamento das despesas decorrentes da limpeza que será feita pela
prefeitura."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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