| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 55 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 55 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ao artigo 55 da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, acrescente-se os seguintes parágrafos: "§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, nos limites da cidade, das vilas, distritos e povoados. § 2º Os infratores destas disposições terão o prazo de 72 horas, contados da data da intimação, para a necessária correção da irregularidade. § 3º O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo e seus parágrafos, sujeitará o infrator à multa de 320 a 1.500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) além do pagamento das despesas decorrentes da limpeza que será feita pela prefeitura." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município