| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1998 |
| Date | 1998-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de abertura e alargamento de novas vias públicas. Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, adotará como critério o benefício resultante da obra, calculado por meio de índices cadastrais das respectivas zonas de influência. § 1º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra. § 2º A apuração, dependendo da natureza da obra, será feita levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente. § 3º A determinação da Contribuição de Melhoria será feita mediante rateio proporcional do custo parcial ou total da obra, entre todos os proprietários de imóveis, incluídos nas respectivas zonas de influência. Art. 4º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretas e indiretamente beneficiadas pela obra. Art. 5º A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, tendo a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária nos termos da legislação aplicável. § 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. § 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Art. 6º Para cobrança da Contribuição de Melhoria o Município publicará edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I - delimitação da zona de influência e a relação dos imóveis nela compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º Os proprietários de imóveis situados na zona de influência têm prazo de trinta dias, contados da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Art. 8º A impugnação será dirigida ao prefeito municipal, mediante petição que servirá para o início do processo administrativo, observada a Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. Art. 9º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, sendo tal responsabilidade transmitida aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. Parágrafo Único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, tendo este direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. Art. 10 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, observado o disposto no art. 6º. Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário diretamente ou por edital, quanto ao seguinte: I - valor de contribuição melhoria; II - prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos; III - prazo para a impugnação; IV - local do pagamento. Art. 12 Dentro do prazo concedido na notificação do lançamento, que não poderá ser inferior a trinta dias, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: I - erro na localização e dimensões do imóvel; II - cálculo dos índices atribuídos; III - valor da contribuição; IV - número de prestações. Art. 13 As impugnações ou quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a administração e a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 14 A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, atualizado à época da cobrança; § 1º Quando o valor total a ser cobrado a título de Contribuição de Melhoria exceder o limite previsto neste artigo, o valor residual será atualizado monetariamente e exigido nos exercícios subsequentes. § 2º O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado. § 3º As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, conforme os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. § 4º O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município