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norma nº 37/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaACRESCENTA INCISO LXIII, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, QUE REDUZ O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
ACRESCENTA INCISO LXIII, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, QUE REDUZ O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso LXIII ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 35/98, que reduz o valor do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN trimestral, para os contribuintes que menciona:
"Art. 1º ...
LXIII - Taxistas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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