| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO LXIII, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, QUE REDUZ O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. ACRESCENTA INCISO LXIII, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, QUE REDUZ O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso LXIII ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 35/98, que reduz o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN trimestral, para os contribuintes que menciona: "Art. 1º ... LXIII - Taxistas." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município