| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogados o inc. XII, do art. 176, o Capítulo XIII e o item 12, da tabela III, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município