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norma nº 38/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inc. XII, do art. 176, o Capítulo XIII e o item 12, da tabela III, da Lei Complementar nº 29,
de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário
aplicáveis ao Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de dezembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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