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norma nº 39/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 1999
Date 1999-02-08
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.
MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, o eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inc. II, do § 2º, do art. 27, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Sete Lagoas, modificado pela Lei Complementar nº 31, de 2 de junho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º ...
I - ...
II - estrutura de cobertura da edificação com altura máxima de:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando não existir platibanda;
b) mesma altura da platibanda, quando esta existir;
III - caixa d`água;
IV - casa de máquinas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dc Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
MAURÍCIO REIS CAMPOLINA
Secretário Municipal de Obras
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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