| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, o eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inc. II, do § 2º, do art. 27, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Sete Lagoas, modificado pela Lei Complementar nº 31, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º ... I - ... II - estrutura de cobertura da edificação com altura máxima de: a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando não existir platibanda; b) mesma altura da platibanda, quando esta existir; III - caixa d`água; IV - casa de máquinas." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dc Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento MAURÍCIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Obras FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município