| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | MODIFICA ÁREAS DE ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEFINIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 1999. MODIFICA ÁREAS DE ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEFINIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desvinculada da área classificada como ZONA-1 (Z1), nos termos da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, passando a fazer parte da área classificada como ZONA-2 (Z2), o perímetro urbano que inicia-se na confluência da Rua Rio Sapucaí com a Av. Prefeito Alberto Moura, daí segue até a Rua Níquel, daí até a Rua Alencar Bento Cunha, daí até a Av. Visconde do Rio das Velhas, daí até a Rua Bernardino Vaz de Melo, daí até a Rua Santa Isabel, daí até a Rua São Domingos, daí até o Córrego Bananal, sobe o dito córrego até a divisa de terrenos não loteados (Zona de Expansão Urbana 2 - ZEU-2), segue divisando com o Bairro Monte Carmelo (antigo Bairro Centenário) e o Bairro Morro do Claro, até a Rua Raimundo José Dias, daí até a Av. Prefeito Alberto Moura, seguindo a mesma até o ponto inicial. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município