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norma nº 41/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 192 E MODIFICA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 13 DE ABRIL DE 1999.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 192 E MODIFICA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O item 11 da tabela III anexa à Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"11 - TAXA POR EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.
11.1 - Comércio ambulante, por mês..............................................50 UFIR
11.2 - Comércio eventual, por dia. ...........................................5000 UFIR
11.3 - Comércio eventual em recinto fechado, por dia...........................500 UFIR (por metro quadrado) "
Art. 2º Fica acrescido o seguinte subitem ao item 5 da tabela III anexa à Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de
1997:
"5.2.2.5 - Painel eletrônico, por mês 500 UFIR."
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 192 da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997:
"Art. 192 ...
§ 1º Na hipótese do comércio eventual ser exercido em propriedade particular de acesso público, o proprietário ou
responsável pelo imóvel é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa.
§ 2º A atividade somente poderá ser exercida após a liberação do alvará."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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