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norma nº 43/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaRETIFICA ART. 72 E ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 7 DE MAIO DE 1999.
RETIFICA ART. 72 E ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 72 e o art. 77 da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 72 Findo o prazo para a produção de provas ou perempto, o direito de apresentar a defesa, o processo será
remetido ao Secretário Municipal da Fazenda, que proferirá a decisão, no prazo de 20 (vinte) dias."
"Art. 77 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais,
sem prévio depósito de 10% (dez por cento) das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não
efetuar o depósito no prazo legal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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