| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | RETIFICA ART. 72 E ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 7 DE MAIO DE 1999. RETIFICA ART. 72 E ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 72 e o art. 77 da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 Findo o prazo para a produção de provas ou perempto, o direito de apresentar a defesa, o processo será remetido ao Secretário Municipal da Fazenda, que proferirá a decisão, no prazo de 20 (vinte) dias." "Art. 77 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, sem prévio depósito de 10% (dez por cento) das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município