br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 44/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
native_id5664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 88, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 88 Os membros efetivos da Junta de Recursos Fiscais farão jus ao recebimento do valor de R$ 68,00 (sessenta e
oito), para cada reunião da qual participarem, a título de gratificação, no caso de servidores, e remuneração nos
demais casos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →