| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 22 DE JUNHO DE 1999. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 88, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 Os membros efetivos da Junta de Recursos Fiscais farão jus ao recebimento do valor de R$ 68,00 (sessenta e oito), para cada reunião da qual participarem, a título de gratificação, no caso de servidores, e remuneração nos demais casos." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município