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norma nº 45/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaACRESCENTA INCISO LXIV, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/98, QUE REDUZ O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 12 DE JULHO DE 1999.
ACRESCENTA INCISO LXIV, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/98, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/98, QUE REDUZ O
VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TRIMESTRAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso LXIV ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 35/98, alterada pela Lei Complementar nº
37/98, que reduz o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN trimestral, para os contribuintes que
menciona:
"Art. 1º ...
LXIV - professores autônomos de todos os níveis."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(Originária do Anteprojeto de Lei Complementar de nº 1/99, de autoria do Vereador José das Graças Silva)

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