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norma nº 46/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 162, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 162 O Poder Executivo Municipal poderá antecipar, dentro do exercício financeiro, o pagamento de parte da
remuneração de que trata esta seção."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 8, de autoria do Executivo)

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