| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | TRANSFERE O DIA DE COMEMORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. TRANSFERE O DIA DE COMEMORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Dia do Servidor Público Municipal, será comemorado excepcionalmente, neste exercício, no dia 1º de novembro de 1999, segunda-feira. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 9/99, de autoria do Executivo)