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norma nº 47/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaTRANSFERE O DIA DE COMEMORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
TRANSFERE O DIA DE COMEMORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Dia do Servidor Público Municipal, será comemorado excepcionalmente, neste exercício, no dia 1º de novembro
de 1999, segunda-feira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 9/99, de autoria do Executivo)

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