| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998 E LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2 DE JUNHO DE 1998 E LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os art. 26 e 29 da Lei Complementar nº 8 de 23 de setembro de 1991, modificada pela Lei Complementar nº 39, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Nas edificações verticais será permitido um pavimento de cobertura com pé direto máximo de 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros), a contar da última laje, excluída a platibanda, desde que a área coberta não ultrapasse 40% (quarenta por cento) da área do pavimento tipo, nesta incluídas as áreas da caixa de escada e do fosso para elevador." "Art. 29 A garagem, quando localizada no subsolo, deverá respeitar: I - os índices de iluminação e ventilação regulamentares; II - o limite máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) entre a sua laje de cobertura e o ponto mais alto do alinhamento, exceto no caso de edificações, de quatro pavimentos e cobertura, situadas na área de proteção da Serra de Santa Helena; III - o recuo ou afastamento frontal mínimo, em relação ao alinhamento do logradouro, estabelecido pelas normas previstas nesta lei; IV - o recuo ou afastamento lateral mínimo da via secundária, no caso dos lotes de esquina, estabelecido pelas normas previstas nesta lei." Art. 2º O art. 27 da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, modificado pela Lei Complementar nº 31 de 2 de junho de 1998 e Lei Complementar nº 39, de 8 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 Na área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, não serão permitidas edificações com mais de quatro pavimentos, sendo a estes admitido, o acréscimo do pavimento de cobertura. § 1º Considera-se área de proteção da paisagem da Serra de Santa Helena, a região compreendida entre a cota 900 (novecentos) e as seguintes vias públicas: Avenida das Nações Unidas, Rua Aracajú, Avenida Raquel Teixeira Viana, Praça José Antônio Silveira, Rua João Pinheiro, Rua Hugo dos Santos Slva, Rua Floriano Peixoto, Rua Monsenhor Messias, Avenida Getúlio Vargas, Praça Dom Carlos Carmelo Mota, Rua Professor Abeylard, Rua Leopoldina e Rua Florípedes Guimarães Cotta, até a confluência com a Avenida Prefeito Alberto Moura (Av. Perimetral). § 2º Não será permitida a construção de edificações com altura superior a 12,00m (doze metros), tomada essa altura a partir do nível máximo da testada do meio-fio, até o topo da laje do 4º pavimento, sendo admitidas, acima desses 12,00m (doze metros) apenas. I - pavimento de cobertura em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 26, sendo ainda que a platibanda e/ou o telhado desse pavimento poderão ter no máximo 1,00m (um metro) de altura; II - platibanda, sobre o 4º pavimento, com altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); III - telhado, sobre o 4º pavimento, com altura máxima de: a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando não existir platibanda; b) mesma altura da platibanda, quando esta existir; IV - caixa d `água; V - casa de máquinas. § 3º As edificações verticais discriminadas neste artigo, terão térreo ou pilotis, bem como pavimentos com pé direito máximo de 3,00m (três metros)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento MATUZALÉM DE ANDRADE Secretário Municipal de Obras FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 10/99 de autoria do Executivo)