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norma nº 49/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
ALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso VII e o parágrafo único do artigo 47, o parágrafo único do art. 70, os arts. 74, 122, 125 e 141, o
"caput" do art. 161, os arts. 306 e 307 da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Código de Posturas
Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 ...
VII - Depositar material de construção, lixo e outros entulhos nas vias públicas. Multa de 40 a 100 UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente.
Parágrafo Único - Os infratores deste artigo incorrerão em multas de 40 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência),
variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente."
"Art. 70 ...
Parágrafo Único - Esta disposição deverá ser observada nos clubes onde existem departamentos náuticos, sob pena da
multa estabelecida no artigo 74 e cassação da licença de funcionamento."
"Art. 74 Os infratores das disposições contidas nos artigos 70 a 73, incorrerão em multas de 50 a 200 UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente."
"Art. 122 As infrações das disposições contidas nesta Seção serão punidas com multas de 100 a 200 UFIRs (Unidade Fiscal
de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao
dobro, no caso de reincidências, salvo o disposto nos itens I, II, III, a seguir transcritos:
I - Casa ou prédio nas zonas urbanas e suburbanas, em cujas ruas já tenham sido colocados meios-fios, sem passeio.
Multa anual de 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
II - Terrenos sem muros nas zonas urbana e suburbana da Cidade onde já tenham sido colocados meios-fios. Multa anual,
nos seguintes valores:
a) terrenos no centro e zona urbana - 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
b) terrenos nos bairros e zona suburbana - 50 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
c) loteamentos, após 2 (dois) anos do término do prazo fixado para a execução das obras de infraestrutura urbana, sob
responsabilidade do incorporador ou comprador - 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
III - Depredação de bens do patrimônio público municipal, inclusive os que se encontrarem sob permissão, concessão ou
qualquer tipo de licença a terceiros - 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)."
"Art. 125 É proibido o corte ou poda de árvores da arborização pública sem autorização do departamento competente da
Prefeitura, sob pena de multa no valor de 100 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade
da infração, a critério da autoridade competente."
"Art. 141 As infrações das disposições contidas nesta Seção serão punidas com multas de 50 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal
de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao
dobro, no caso de reincidências."
"Art. 161 É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à multa de 100 a 200 UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao
dobro, no caso de reincidências."
"Art. 306 São passíveis das seguintes multas, conforme a gravidade da infração, a critério da autoridade competente:
I - De 150 a 250 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que:
a) impedir ou desviar, propositadamente, o curso d`água do manancial que alimenta a rede adutora do abastecimento
público;
b) causar quaisquer danos ou avarias nas caixas d`águas, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza, do
serviço de água municipal.
II - De 100 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que:
a) deixar de colocar caixas ou depósitos de água, domiciliares, providos de boia;
b) tirar derivação d`água para prédio ou terreno vizinho.
III - De 50 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que:
a) deixar as instalações d`água em mau estado de conservação ou com defeito de funcionamento;
b) fizer qualquer modificação da rede externa, manobrar o registro externo de entrada ou fraudar, de qualquer modo, o
regulador de vazão;
c) impedir que os encarregados do serviço procedam às necessárias inspeções nos prédios em que haja instalação de água;
d) deixar torneiras ou outros aparelhos, abertos ou estragados de forma a permitir o desperdício d`água."
"Art. 307 As multas previstas neste título serão cobradas em dobro nos casos de reincidências."
Art. 2º Fica acrescido ao art. 125 o seguinte parágrafo único:
"Art. 125 ...
Parágrafo Único - Quando ficar ajustada a substituição de árvore que tenha sido autorizada sua supressão pelo
departamento competente da Prefeitura, no prazo e forma ajustados, incorrerá o infrator na multa de 100 UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência)."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rubens da Cunha Oliveira
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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