| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2000 |
| Date | 2000-02-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000. ALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso VII e o parágrafo único do artigo 47, o parágrafo único do art. 70, os arts. 74, 122, 125 e 141, o "caput" do art. 161, os arts. 306 e 307 da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 ... VII - Depositar material de construção, lixo e outros entulhos nas vias públicas. Multa de 40 a 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente. Parágrafo Único - Os infratores deste artigo incorrerão em multas de 40 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente." "Art. 70 ... Parágrafo Único - Esta disposição deverá ser observada nos clubes onde existem departamentos náuticos, sob pena da multa estabelecida no artigo 74 e cassação da licença de funcionamento." "Art. 74 Os infratores das disposições contidas nos artigos 70 a 73, incorrerão em multas de 50 a 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente." "Art. 122 As infrações das disposições contidas nesta Seção serão punidas com multas de 100 a 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao dobro, no caso de reincidências, salvo o disposto nos itens I, II, III, a seguir transcritos: I - Casa ou prédio nas zonas urbanas e suburbanas, em cujas ruas já tenham sido colocados meios-fios, sem passeio. Multa anual de 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); II - Terrenos sem muros nas zonas urbana e suburbana da Cidade onde já tenham sido colocados meios-fios. Multa anual, nos seguintes valores: a) terrenos no centro e zona urbana - 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); b) terrenos nos bairros e zona suburbana - 50 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); c) loteamentos, após 2 (dois) anos do término do prazo fixado para a execução das obras de infraestrutura urbana, sob responsabilidade do incorporador ou comprador - 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); III - Depredação de bens do patrimônio público municipal, inclusive os que se encontrarem sob permissão, concessão ou qualquer tipo de licença a terceiros - 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)." "Art. 125 É proibido o corte ou poda de árvores da arborização pública sem autorização do departamento competente da Prefeitura, sob pena de multa no valor de 100 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente." "Art. 141 As infrações das disposições contidas nesta Seção serão punidas com multas de 50 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao dobro, no caso de reincidências." "Art. 161 É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à multa de 100 a 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, podendo ser elevadas ao dobro, no caso de reincidências." "Art. 306 São passíveis das seguintes multas, conforme a gravidade da infração, a critério da autoridade competente: I - De 150 a 250 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que: a) impedir ou desviar, propositadamente, o curso d`água do manancial que alimenta a rede adutora do abastecimento público; b) causar quaisquer danos ou avarias nas caixas d`águas, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza, do serviço de água municipal. II - De 100 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que: a) deixar de colocar caixas ou depósitos de água, domiciliares, providos de boia; b) tirar derivação d`água para prédio ou terreno vizinho. III - De 50 a 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), todo aquele que: a) deixar as instalações d`água em mau estado de conservação ou com defeito de funcionamento; b) fizer qualquer modificação da rede externa, manobrar o registro externo de entrada ou fraudar, de qualquer modo, o regulador de vazão; c) impedir que os encarregados do serviço procedam às necessárias inspeções nos prédios em que haja instalação de água; d) deixar torneiras ou outros aparelhos, abertos ou estragados de forma a permitir o desperdício d`água." "Art. 307 As multas previstas neste título serão cobradas em dobro nos casos de reincidências." Art. 2º Fica acrescido ao art. 125 o seguinte parágrafo único: "Art. 125 ... Parágrafo Único - Quando ficar ajustada a substituição de árvore que tenha sido autorizada sua supressão pelo departamento competente da Prefeitura, no prazo e forma ajustados, incorrerá o infrator na multa de 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Rubens da Cunha Oliveira Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município