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norma nº 50/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2000
Date 2000-02-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCS. I E III, E AO § 1º DO ART. 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 1997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCS. I E III, E AO § 1º DO ART. 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990,
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incs. I e II, e o § 1º, do art. 124, da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1990, modificada pela
Lei Complementar nº 21, de 28 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124 ...
I - O servidor deverá contar, à data do apostilamento, com o mínimo de doze anos de efetivo serviço público municipal;
II - ...
III - O servidor deverá contar com o mínimo de cinco anos, consecutivos ou não, de exercício no cargo em comissão.
§ 1º Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Municipal, terá
direito ao vencimento do cargo de maior remuneração desde que o tenha exercido por um período mínimo de dois anos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 3/00, de autoria do Executivo)

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