| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCS. I E III, E AO § 1º DO ART. 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCS. I E III, E AO § 1º DO ART. 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os incs. I e II, e o § 1º, do art. 124, da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1990, modificada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 124 ... I - O servidor deverá contar, à data do apostilamento, com o mínimo de doze anos de efetivo serviço público municipal; II - ... III - O servidor deverá contar com o mínimo de cinco anos, consecutivos ou não, de exercício no cargo em comissão. § 1º Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Municipal, terá direito ao vencimento do cargo de maior remuneração desde que o tenha exercido por um período mínimo de dois anos." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 3/00, de autoria do Executivo)