| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE USO DE PARTE DA ZONA 8 (Z8) NO LOTEAMENTO CDI. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE USO DE PARTE DA ZONA 8 (Z8) NO LOTEAMENTO CDI. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como Zona 8 (Z8), tal como definida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, passando a constituir-se como Zona Residencial 2 (Z2), a área de terreno abaixo mencionada, localizada no Loteamento CDI, de propriedade da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais: I - quadra 04, constituída pelos lotes 01 (um) a 14 (quatorze); II - quadra 05, constituída pelos lotes 19 (dezenove) a 22 (vinte e dois); III - quadra 06, constituída pelos lotes 01 (um) a 36 (trinta e seis); IV - quadra 07, constituída pelos lotes 01 (um) a 05 (cinco); V - quadra 08~, constituída pelos lotes 01 (um) a 05 (cinco); VI - quadra 09, constituída pelos lotes 01 (um) a 18 (dezoito). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 2/00, de autoria do Executivo)