| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREAS SITUADAS EM ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E ESTABELECE ZONEAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 22 DE MAIO DE 2000. DESCARACTERIZA ÁREAS SITUADAS EM ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E ESTABELECE ZONEAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam descaracterizadas as áreas situadas dentro do perímetro da Zona de Expansão Urbana do Município de Sete Lagoas, conforme descrito no anexo II, da Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As áreas a serem descaracterizadas constituem loteamentos já aprovados, não possuindo definição do zoneamento. Art. 2º Cada loteamento permanece como foi aprovado na Prefeitura Municipal, não sofrendo alterações pela presente lei em suas áreas. Art. 3º As áreas dos loteamentos ficam caracterizadas individualmente, conforme estabelecido abaixo, para efeito de Uso e Ocupação do Solo: I - Zona 1 (Z1): a) loteamento Jardim Primavera; b) loteamento Dona Dora; c) loteamento Bela Vista; d) loteamento Jardim Primavera II; e) loteamento Residencial Bouganville; f) loteamento Residencial Bouganville II; g) loteamento Verde Vale; h) loteamento Bela Vista II; i) loteamento Padre Teodoro; II - Zona 2 (Z2): a) loteamento Onorina Pontes; b) loteamento Mata Grande; III - Zona 3 (Z3): a) loteamento Ouro Branco; b) loteamento Nossa senhora de Lourdes. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal do Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 4/00, de autoria do Executivo)