| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2000 |
| Date | 2000-10-27 |
| Ementa | TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA. |
| native_id | 5673 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000. TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º O Dia do Servidor Público Municipal, será comemorado excepcionalmente, neste exercício, no dia 3 de novembro de 2000, sexta-feira. Art. 2º No dia mencionado no artigo anterior, serão realizados os trabalhos julgados essenciais e indispensáveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 5/00, de autoria do Executivo)