| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | RESTRINGE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LOCAIS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. RESTRINGE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LOCAIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica restringido o coeficiente de aproveitamento máximo para 1,5 (um vírgula cinco) e estabelecida a taxa de ocupação máxima de 75% (setenta e cinco por cento) para o térreo e 1º pavimento, nas construções edificadas na área remanescente da antiga Praça de Esportes, situada na Rua Major Castanheira, esquina com a continuação da Rua Nicola Lanza, e no local onde se acha edificado o Ginásio Coberto Dr. Márcio Paulino, na Rua Nicola Lanza, locais estes classificados como Zona 07. Art. 2º As edificações nos locais mencionados no artigo anterior somente poderão ter 2 (dois) pisos, térreo e mais um pavimento, com altura máxima de 8,00m (oito metros). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 6/00, de autoria do Executivo)