br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 54/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaRESTRINGE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LOCAIS QUE MENCIONA.
native_id5674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
RESTRINGE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LOCAIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica restringido o coeficiente de aproveitamento máximo para 1,5 (um vírgula cinco) e estabelecida a taxa de
ocupação máxima de 75% (setenta e cinco por cento) para o térreo e 1º pavimento, nas construções edificadas na área
remanescente da antiga Praça de Esportes, situada na Rua Major Castanheira, esquina com a continuação da Rua Nicola
Lanza, e no local onde se acha edificado o Ginásio Coberto Dr. Márcio Paulino, na Rua Nicola Lanza, locais estes
classificados como Zona 07.
Art. 2º As edificações nos locais mencionados no artigo anterior somente poderão ter 2 (dois) pisos, térreo e mais um
pavimento, com altura máxima de 8,00m (oito metros).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 6/00, de autoria do Executivo)

open original →