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norma nº 57/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 127 da Lei Complementar nº 01/90, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 127 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimentos, remuneração ou
proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de
terceiros, cujo valor não poderá ser superior a 20% ( vinte por cento) de sua remuneração ou provento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Junho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 02/2001, do Poder Legislativo- Autoria: Comissão de Legislação e
Justiça - Vereadores Caio Valace, João Batista Araújo de Sousa e Leone Maciel).

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