| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5677 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 27 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, bem como da qualidade de vida da população, as normas de fiscalização, prevenção e controle das fontes de poluição e degradação ambiental, estabelecendo, ainda, os mecanismos para reprimir e penalizar as atividades infratoras da legislação ambiental, bem como as normas de educação ambiental e de participação popular no sistema municipal de defesa do meio ambiente. § 1º - As disposições desta Lei e seu Regulamento, bem como as normas emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, constituem a Legislação Ambiental do Município de Sete Lagoas. § 2º - As atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com a Política Municipal de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, sob pena de sofrer as punições legais cabíveis. Art. 2º - As normas desta Lei são supletivas e complementares à Legislação Federal e Estadual sobre o Meio Ambiente, ressalvadas as competências do Município nos assuntos de exclusivo interesse local. Art. 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo geral a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município, mediante a proteção, preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o um patrimônio público a ser defendido e garantido à presente e futuras gerações. Art. 4º - Para assegurar o disposto no artigo 1º desta Lei, a política municipal fica subordinada aos seguintes princípios fundamentais: I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; II - efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente; III - integração permanente entre o Município, o Estado e a União, bem como com órgãos e instituições oficiais ou da sociedade civil, sediadas no país ou no exterior, especializadas na defesa do meio ambiente; IV - integração permanente com os Municípios vizinhos nas questões ambientais e de saneamento básico; V - prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção aos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; VI - reparação do dano ambiental decorrente de ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 5º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação, melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida no Município, sendo composto por: I - a Conferência Municipal de Meio Ambiente; II - o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA; III - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Art. 6º - As competências dos órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, desde que seja ouvido, previamente, o CODEMA, e, observados os seguintes preceitos: I - a formulação de normas técnicas que visem garantir o cumprimento desta Lei, submetendo-as à apreciação do CODEMA; II - a definição de áreas de ações prioritárias na defesa da qualidade ambiental; III - o exercício do poder de polícia nos casos de infração desta Lei e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; IV - a gerência do Fundo Municipal de Meio Ambiente; V - a articulação do Município com os órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente, bem como com Organizações não-Governamentais, visando uma atuação coordenada que resguarde as respectivas áreas de competência e evite entraves burocráticos na implementação da Política Ambiental do Município; VI - a solicitação do concurso de órgãos do Estado e da União, bem como os de notória especialização técnico-científica, com a finalidade de integrar as ações que visem proteger, conservar, controlar e melhorar a qualidade do meio ambiente no Município de Sete Lagoas; VII - a orientação aos demais órgãos municipais e entidades privadas nos assuntos que digam respeito ao meio ambiente e qualidade de vida; VIII - a garantia de suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA; IX - a promoção da educação ambiental e sanitária, com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacita-la para a participação na defesa do meio ambiente; X - exigência de medidas capazes de garantir a segurança na geração armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos; XI - a consideração das áreas das sub-bacias hidrográficas como unidades básicas para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em consideração o seu quadro ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades. § 1º - As ações públicas respeitarão as deliberações do CODEMA, e serão concretizadas após parecer prévio do referido órgão. § 2º - Os parâmetros de emissão de poluentes, fixados pelo Município, serão os mesmos estabelecidos pelas legislações Federal e Estadual. Art. 7º - Compete ao CODEMA planejar e fiscalizar a gestão da Política Municipal de proteção, conservação, controle e melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de Sete Lagoas, bem como exercer as prerrogativas que lhes são asseguradas pela Lei nº 6.192/2000. Art. 8º - É facultado às entidades civis defesa do meio ambiente, sem fins lucrativos, a promoção de campanhas e eventos que visem a educação ambiental da população mediante a captação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei e de sua regulamentação. CAPÍTULO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 9º - A Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão deliberativo e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada - entidades de classe, sindicatos patronais e trabalhistas e associações comunitárias - compete: I - formular as diretrizes da política ambiental do Município, direcionando as ações do Poder Executivo; II - definir diretrizes para aplicação dos recursos destinados à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; III - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - estabelecer as áreas prioritárias de atuação do Poder Público; § 1º - A Conferência de que trata o "caput" deste artigo será realizada a cada biênio, preferencialmente em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. § 2º - O número de vagas na Conferência será definida por decreto do Poder Executivo, ouvido o CODEMA. § 3º - A exceção dos delegados do Poder Público, os representantes da sociedade civil elegerão, cada um, 01 (um) representante de sua entidade, sindicato ou associação comunitária. § 4º - Para efeito desta lei, consideram-se associações comunitárias as entidades de comprovada existência no município, registradas em cartório, com diretoria composta, em pleno cumprimento das atividades previstas no seu respectivo estatuto, constituídas com o objetivo de atuar na defesa dos interesses da coletividade dentro de suas especificidades. § 5º - Para efeito desta Lei consideram-se entidades de classe aquelas de comprovada existência no Município, constituídas com o objetivo de atuar na defesa dos interesses econômicos, tanto no âmbito empresarial quanto de trabalhadores, inclusive os aposentados. Art. 10 - São consideradas aprovadas as decisões da Conferência que alcançarem a maioria simples de seus integrantes. Parágrafo Único - As decisões de que trata o "caput" deste artigo serão comunicadas aos demais órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 11 - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 12 - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 13 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais; Art. 14 - São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva do inter, multi e transdisciplinariedade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Art. 15 - São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização das informações ambientais; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. Art. 16 - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, cujas atividades deve ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: I - capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção e divulgação de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação. § 1º - Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei. § 2º - A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas; III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente; V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental. § 3º - As ações de estudos, pesquisas e experimentações votar-se-ão para: I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdiciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental; III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental; IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental; V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo; VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V. Art. 17 - Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando: I - educação básica: a) educação infantil e b) ensino fundamental. II - educação especial; III - educação profissional; IV - educação de jovens e adultos. Art. 18 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. Parágrafo Único - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Art. 19 - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 20 - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Parágrafo Único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 21 - A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, na rede pública do Município, observarão o cumprimento do dispositivo nos arts. 18 e 20 desta Lei. Art. 22 - Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo Único - Serão incentivados: I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participação da escola, das faculdades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais; IV - a sensibilização da sociedade para importância das unidades de conservação; V - a sensibilização ambiental das populações tradicionalmente ligadas às unidades de conservação; VI - a sensibilização ambiental dos agricultores; VII - o ecoturismo CAPÍTULO V DA POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 23 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e social que permite, abriga e rege a vida em toda as formas; II - degradação ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição - a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividade que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, a tranqüilidade, a segurança e o bem estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matérias ou energias em desacordo com padrões ambientais estabelecidos; f) ocasione danos aos acervos histórico, cultural e paisagístico; IV - agente poluidor - a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; VI - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, concentração ou com características em desacordo com as normas que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual; VII - fonte poluidora - considere-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que induza, cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental; VIII - salubridade ambiental - conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural, no que se refere à existência de meios capazes de prevenir a ocorrência de doenças transmitidas pelo meio ambiente degradado, bem como a promoção de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem estar. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Art. 24 - As fontes poluidoras, quando de sua construção, instalação, ampliação e funcionamento, submeterão, obrigatoriamente, através de seus representantes legais, seus projetos ao CODEMA, que decidirá pela concessão ou renovação, ou não, do licenciamento prévio, avaliando, prioritariamente, os impactos ambientais que as fontes poluidoras possam causar. § 1º - A obrigatoriedade a que se refere o "caput" deste artigo estende- se, também, aos projetos de parcelamento do solo. § 2º - Somente será expedido alvará de localização e de funcionamento, ou qualquer outra licença, assim como a aprovação de plantas de parcelamento do solo a que estiverem sujeitas as atividades mencionadas do "caput" deste artigo e no parágrafo anterior, após parecer técnico favorável do CODEMA, sob pena de nulidade do ato. Art. 25 - Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável. Art. 26 - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Art. 27 - Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sócio-cultural, na cultura local e na infra-estrutura da cidade. § 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados em pelo menos um jornal de circulação no Município de Sete Lagoas e no órgão Oficial do Município, se houver, e, ainda, em um dos jornais de circulação diária em Minas Gerais, de grande circulação, filiado à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e ao Instituto Verificador de Circulação (IVC). § 2º - Durante os estudos para a concessão do licenciamento ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinqüenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização. Art. 28 - Para fins de licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Relatório de Impacto Ambiental (RIA). § 1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. § 2º - Relatório de Impacto Ambiental (RIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental. § 3º - A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no RIA poderão ser exigidos os seguintes estudos dentre outros que o órgão ambiental entender necessários: a) estudos de tráfego; b) levantamentos de vegetação; c) impactos no solo e rochas; d) impactos na infra-estrutura urbana; e) impactos na quantidade do ar; f) impactos paisagísticos; g) impactos no patrimônio histórico-cultural; h) impactos nos recursos hídricos; i) impactos de volumetria das edificações; j) impactos na fauna; k) impactos na paisagem urbana; l) estudos sócio-econômicos. Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimentos ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próxima fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinandos para a operação. Art. 30 - As licenças terão os seguintes prazos de validade: I - a Licença Prévia (LP) terá validade de um ano; II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a três anos; III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo um ano. Parágrafo Único - A renovação da Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 31 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de riscos ambientais e de saúde. Art. 32 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento, ou implantadas antes da sanção da presente Lei, ficam obrigadas a registrarem-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a enquadrarem-se às normas estabelecidas nesta Lei, no prazo definido na regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, sob pena de cancelamento do respectivo alvará. Art. 33 - Aos técnicos e agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a fiscalização do cumprimento desta Lei, será garantida a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 34 - Considere-se, como posição técnica oficial assumida pelo Poder Público Municipal, o parecer conclusivo emitido por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou agentes credenciados. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 35 - Constitui infração, para os efeitos da legislação ambiental do Município, toda ação ou omissão que importe na inobservância ou desobediência aos preceitos nela estabelecidos. Art. 36 - As infrações desta Lei, do seu Regulamento, e das demais normas dele decorrentes, serão, a critério da Secretaria do Meio Ambiente, após parecer prévio do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta: I - as suas conseqüências; II - as circunstâncias atenuantes e agravantes; III - os antecedentes do infrator. Parágrafo Único - O regulamento desta Lei fixará procedimento administrativo para a aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, bem como estabelecerá critérios: a) para a classificação de que trata este artigo; b) para imposição de pena; c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos para interposição; Art. 37 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas: I - advertência por escrito, no caso de infração leve; II - multa de 10 (dez) a 1000 (mil) UFIR, no caso de infração grave; III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresas sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração, no caso de infração grave; IV - suspensão das atividades, até correção das irregularidades, no caso de infração gravíssima; V - cassação de alvarás e licenças concedidas, no caso de infração gravíssima de acordo com o parecer do CODEMA; § 1º - De acordo com parecer técnico do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade. § 2º - Em casos de iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos ou ambientais, será determinada a suspensão de atividades, por meio de processo sumário, como medida de emergência, especificada em regulamento. § 3º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo da pena de que trata o inciso II do mesmo artigo. § 4º - Em casos de reincidência do infrator, a multa será aplicada em dobro. § 5º - A classificação e a gravidade das infrações contra o meio ambiente e suas respectivas penalidades serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 50 desta Lei. Art. 38 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo Município não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluídas dentro do prazo fixado pelo decreto que regulamenta esta Lei, em cronograma físico-financeiro. Parágrafo Único - Tornar-se-á automaticamente nulo o efeito suspensivo de que trata o "caput" deste artigo se o infrator, no período que lhe foi concedido pelo Município, não cumprir as normas Termo de Compromisso, tornando a valer a penalidade imposta, retroativa à data de assinatura do Termo de Compromisso. Art. 39 - Sem prejuízo das penalidades impostas aos infratores da legislação ambiental, poderá a Procuradoria Geral do Município representar, junto ao Ministério Público para a propositura de ação de responsabilidade civil ou criminal por danos causados ao meio ambiente, e aos acervos históricos, culturais e paisagísticos. CAPÍTULO VIII DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMIENTE Art. 40 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinados a financiar a execução de projetos e programas de preservação, controle, conservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como a promoção de campanhas e eventos de educação ambiental, de iniciativa do Município ou de entidades civis de defesa ambiental sem fins lucrativos. § 1º - As fontes de receita do Fundo de que trata o "caput" deste artigo serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Codema. § 2º - Será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o repasse de recursos originários de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados ao meio ambiente e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A receita a que se refere este parágrafo será aplicada, exclusivamente, na reparação de danos causados ao meio ambiente, conforme determina a Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 3º - A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será objeto de regulamentação do Poder Executivo. Art. 41 - O CODEMA será o órgão fiscalizador da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS E FINACIAMENTOS Art. 42 - A concessão de incentivos fiscais e financiamentos a projetos de desenvolvimento econômico, ou a sua implementação, estarão sujeitos ao cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes nesta Lei. CAPÍTULO X DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL Art. 43 - As lagoas existentes no município, consideradas de notável valor paisagístico são bens de uso comum do povo, imune a alterações no corpo de água e nas margens, cabendo ao Município dispensar-lhes especial proteção ambiental e assegurar à população amplo e irrestrito acesso a todas elas. Art. 44 - Será garantida proteção especial às formações espeleológicas e aos sítios arqueológicos do Município, defendendo-os da ação dos depredadores. Art. 45 - A rede municipal de ensino incluirá, em todos os seus níveis, conteúdos de educação ambiental nas suas matérias obrigatórias. Art. 46 - Serão apreendidos, a título da preservação da saúde pública e da sustentação da qualidade do meio ambiente, todos os produtos potencialmente perigosos para a população, quando estiverem acondicionados de maneira inadequada ou ofertados no mercado sem a inspeção oficial. Parágrafo Único - Os produtos de que trata o "caput" deste artigo ficarão apreendidos até a definitiva correção das irregulares constatadas. Art. 47 - As margens dos córregos e de outros corpos d`água recobertos ou não por vegetação, bem como as áreas de matas nativas, e demais patrimônios ambientais do Município, serão protegidos pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando sempre a legislação federal e estadual específica. Parágrafo Único - Serão consideradas áreas de proteção ambiental, imunes a qualquer alteração, as áreas mencionadas no "caput" deste artigo. Art. 48 - São prioridades da Política Municipal de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente a realização e implementação do Plano Diretor Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que se diz respeito ao abastecimento de água, destino final do esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, considerando a realização de estudos hidrogeológicos e demais pesquisas que permitam a adequação à realidade sócio-econômica e ambiental do Município, de acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 - Fica proibida a comercialização de produtos transgênicos (produtos geneticamente alterados em laboratórios) no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A desobediência ou inobservância do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 10.000 (Dez mil) UFIR por cada lote de produto apreendido. Art. 50 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação. Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.191/2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Lei originária do Projeto de Lei nº 01/2001 do Poder Legislativo)