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norma nº 59/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DE QUE TRATA O ART. 237 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DE QUE TRATA O ART. 237 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os prazos de encaminhamento e devolução de Projetos de Leis, de iniciativa do Poder Executivo, de que trata o
art. 237 da Lei Orgânica do Município serão os seguintes:
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato
municipal subsequente será encaminhado até o dia 30 de setembro, antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de maio de cada exercício e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para
sanção, até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Complementar nº 28, de 04 de novembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/01 do Poder Executivo).

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