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norma nº 61/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23/09/91 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23/09/91 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O capítulo VII no seu artigo 61 da LEI COMPLEMENTAR Nº 8 de 23 de setembro de 1991, passa vigorar com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES"
"Art. 61 - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades administrativas:
I - Embargo da obra ou construção, interdição, demolição e aplicação de auto de infração;
II - Multas em decorrência da prática de infrações qualificadas como leves, graves e gravíssimas, respectivamente, nos
valores de R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) e R$
213,00 (duzentos e treze reais), renováveis a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação que as motivou,
aplicáveis ao proprietário da obra e subsidiariamente ao responsável técnico pela sua execução;
III - Os valores referentes às multas estabelecidas no inciso anterior estarão sujeitos a reajuste anual com base no
Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
IV - As disposições contidas nos incisos I e II deste artigo, no que se refere a competências, procedimentos e demais
especificações deverão ser objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2001 do Poder Executivo).

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