| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23/09/91 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23/09/91 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O capítulo VII no seu artigo 61 da LEI COMPLEMENTAR Nº 8 de 23 de setembro de 1991, passa vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES" "Art. 61 - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades administrativas: I - Embargo da obra ou construção, interdição, demolição e aplicação de auto de infração; II - Multas em decorrência da prática de infrações qualificadas como leves, graves e gravíssimas, respectivamente, nos valores de R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) e R$ 213,00 (duzentos e treze reais), renováveis a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação que as motivou, aplicáveis ao proprietário da obra e subsidiariamente ao responsável técnico pela sua execução; III - Os valores referentes às multas estabelecidas no inciso anterior estarão sujeitos a reajuste anual com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. IV - As disposições contidas nos incisos I e II deste artigo, no que se refere a competências, procedimentos e demais especificações deverão ser objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2001 do Poder Executivo).