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norma nº 62/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO - TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO - TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o item 5, à tabela I do Anexo Único, da Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1997,
que versa sobre alíquota do IPTU nos seguintes termos:
"5- Os proprietários ou possuidores de imóveis edificados, cuja ocupação for exclusivamente residencial, unifamiliar
horizontal, com área construída de até 60,00 m2 e área de terreno de 360,00 m², que constitua única propriedade ou
posse, classificados nos padrões de acabamento baixo ou popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda o
valor de R$ 17.500,00 ( dezessete mil e quinhentos reais) terá alíquota de 0,2%."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2001 do Poder Executivo).

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