| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 88, da Lei Complementar nº 29 de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Os membros efetivos da Junta de Recursos Fiscais farão jus ao recebimento do valor de R$ 90,00 (noventa reais), para cada reunião da qual participarem à título de subsídio, limitando-se ao máximo de 04 ( quatro) reuniões mensais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 44 de 22 de Junho de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2001, do Poder Executivo).