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norma nº 64/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 07 DE MAIO DE 1999.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 26 DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43
DE 07 DE MAIO DE 1999.
O Povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar nº 29 de 30 de dezembro de 1997, modificado pela Lei
Complementar nº 43 de 07 de maio de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado à Junta de Recursos
Fiscais, sem prévio depósito de 5% (cinco por cento) das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que
não efetuar o depósito no prazo legal."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2001 do Poder Executivo).

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