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norma nº 67/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO 1997.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 217 da Lei Complementar nº 29 de 30 de Dezembro de 1997, os seguintes parágrafos.
"Art. 217 - ...
§ 1º - A área dos passeios públicos a ser utilizada, para colocação de mesas, cadeira e mercadorias pelos
estabelecimentos comerciais, não poderá ultrapassar 75 % (setenta e cinco por cento) da área total dos passeios, de
modo a permitir o trânsito normal de pedestres;
§ 2º - às sextas-feiras, aos sábados, domingos e feriados, o espaço utilizado para a colocação de mesas e cadeiras nos
passeios públicos poderá atingir até 100 % ( cem por cento) da área total dos mesmos."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 14/2001 do Legislativo- Autoria do Vereador Luiz Carlos Rodrigues de
Oliveira)

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