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norma nº 68/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - A Política Municipal de Meio Ambiente de Proteção, Controle, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente em Sete
Lagoas, compreende o conjunto de diretrizes técnico-jurídico-administrativas destinadas a fixar a ação da Prefeitura
Municipal na área de Meio Ambiente.
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo geral buscar a compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a proteção, preservação, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente e conseqüentemente
da qualidade de vida no município.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Proteção, Controle, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente:
I - Implantar a transdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - proporcionar a efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente
III - realizar integração permanente entre o Município, o Estado e a União, bem como com órgãos e instituições oficiais
ou da sociedade civil, sediadas no país ou no exterior, especializada na defesa do meio ambiente, respeitada autonomia
do município;
IV - realizar integração permanente com Municípios vizinhos nas questões ambientais e de saneamento básico;
V - garantir a prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção aos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental
sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
VI - controlar as atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VII - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, objetivando o desenvolvimento de uma consciência
ecológica ampla e sadia, para preservação do meio ambiente;
VIII - implantar o licenciamento ambiental municipal, para localização, construção, instalação, ampliação, modificação
e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou capazes de, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental;
IX - opinar sobre a definição do uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise
técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
X - estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de áreas de
preservação permanente;
XI - dar publicidade as informações correlatas ao Meio Ambiente dentro da esfera do Poder Público Municipal;
XII - apoiar a definição de planos de gerência de saneamento, estabelecendo ações que visem modernizar o serviço de
saneamento do município e conseqüente proteção e despoluição das sub-bacias hidrográficas do município;
Art. 4º - Para os fins desta Lei entende-se por:
I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica,
social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, a segurança, a tranqüilidade e o bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas
c) possibilite danos à flora, à fauna e qualquer recurso natural
d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) ocasione danos aos acervos histórico, cultural e paisagístico;
f) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientalmente estabelecidos;
IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por
atividade causadora de degradação/poluição ambiental;
V - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, e os elementos da
biosfera;
VI - poluentes - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em
quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta
Lei, respeitadas as legislações federal e estadual;
VII - fonte poluidora - considera-se toda atividade, processo, operação, maquinaria equipamento ou dispositivo fixo ou
móvel, como fonte poluidora efetiva ou potencialmente, que cause ou tenha a possibilidade de causar emissão ou
lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental.
VIII - Licenciamento Ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização,
instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
IX - Licença Ambiental - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, responsável pela proteção, preservação, conservação e melhoria da
qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SMAMADS
II - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
Parágrafo Único - A SMAMADS constitui-se no órgão local, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA
constituído pela Lei 6938 de 31/08/81, responsável pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental no Município de Sete Lagoas.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como órgão central de
implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, cabe fazer cumprir esta lei, competindo-lhe:
I - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as
legislações federal e estadual, ouvido o CODEMA;
II - definir as áreas de ações prioritárias na defesa da qualidade ambiental pelo Executivo Municipal;
III - exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
IV - administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V - articular o Município com os órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente, visando uma atuação
coordenada, solicitando se necessário, o concurso de tais órgãos, desde que resguarde as respectivas áreas de
competências e evite entraves burocráticos na implementação da Política Ambiental do Município;
VI - orientar aos demais órgãos municipais e entidades privadas nos assuntos que digam respeito ao meio ambiente e
qualidade de vida;
VII - garantir suporte técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
VIII - promover a educação ambiental e sanitária, com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da
comunidade, objetivando capacitá-la para a participação na defesa do meio ambiente;
IX - exigir medidas capazes de garantir a segurança na geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e
disposição final de produtos, materiais e rejeitos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais no Município;
XI - promover o licenciamento ambiental;
XII - fiscalizar as atividades locais, capazes de provocar degradação ambiental;
XIII - responder a consultas sobre matéria de sua competência, elaborando pareceres técnicos ou jurídicos;
XIV - acompanhar o monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo;
XV - realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A SMAMADS é o órgão central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na
estrutura básica da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos
municipais, em assuntos que se refiram ao meio ambiente e a qualidade de vida.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA:
I - deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria do qualidade do meio ambiente,
observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
II - autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de fonte poluidora, assim definida no artigo 4º
desta Lei, após exame do processo de licenciamento encaminhado pela SMAMADS;
III - fiscalizar a gestão da Política Municipal Ambiental,;
IV - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município;
V - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente;
VI - diligenciar, ao receber denúncias, no sentido de apuração das mesmas, encaminhando parecer aos órgãos públicos
competentes;
VII - aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executor da Política Municipal de Meio
Ambiente.
VIII - aprovar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMMA pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável no exercício anterior,
IX - deliberar a respeito de acordos, visando à redução de penalidades pecuniárias, mediante obrigação de execução de
medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei;
X - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades por infração à
legislação ambiental;
XI - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas;
Parágrafo Único - As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão estabelecidas em
regulamento, vedada a remuneração por participação no colegiado, a qual é considerada como de relevante interesse
público.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, com o objetivo de financiar a execução de
projetos e programas que visem a preservação, a conservação e a recuperação da qualidade do Meio Ambiente bem como a
promoção de campanhas e eventos de educação ambiental de iniciativa do Município ou de entidades civis de defesa do
Meio Ambiente, sem fins lucrativos.
Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata o artigo anterior:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - indenizações, oriundas de condenações judiciais por danos causados ao Meio Ambiente;
III - multas aplicadas pelo descumprimento da Legislação Ambiental em vigor;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de
pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendimentos, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VI - outros destinados por lei.
VII - transferências orçamentárias de outros órgãos públicos.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente-FUMMA, será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, cabendo ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente fiscalizar a aplicação dos
recursos nos mesmos.
Art. 11 - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros do FUMMA, em projetos nas seguintes
áreas:
I - Controle ambiental
II - Recuperação de áreas degradadas;
III - Manejo e extensão florestal;
IV - Educação ambiental
V - Pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos naturais
da região.
Parágrafo Único - Os projetos serão fiscalizados e revistos de acordo com os princípios e diretrizes da política
municipal de meio ambiente, pelo CODEMA.
Art. 12 - A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será objeto de regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Estarão incluídas nesta regulamentação os procedimentos a serem adotados para concessão dos
financiamentos aos projetos, bem como requisitos para tal concessão.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13 - Ao município como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do
licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao Desenvolvimento Sustentável.
Art. 14 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, no município de Sete Lagoas dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos e atividades de competência do município,
como membro integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
§ 2º A outorga das licenças ambientais será feita pelo CODEMA, dependendo do potencial poluidor/degradador a ser
classificado em regulamento.
§ 3º As atividades e emprendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo, terão Licenciamento Único
(LU), devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela SMAMADS.
Art. l5 - Para fins de licenciamento ambiental, a critério da SMAMADS, observada a legislação pertinente, será exigido
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA .
Art. 16 - A SMAMADS no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Resolução nº 237, do CONAMA,
expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia - LP - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividades, aprovando sua
concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - licença de instalação - LI - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação - LO - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas
para a operação.
Art. 17 - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo, assim definidas pelo
Regulamento desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo
anterior.
Art. 18 - O CODEMA mediante decisão motivada poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação,
suspender ou cancelar uma licença quando decorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 19 - A SMAMADS instituirá emolumentos e outros valores pecuniários, necessários a aplicação desta legislação, aí
incluídos os custos operacionais relacionados com as atividades de licenciamento ambiental.
§ 1º - Os custos de vistoria e análise nos pedidos de licenciamento ambiental serão previamente indenizados à SMAMADS,
pelo requerente.
§ 2º - O pagamento dos custos não implica na concessão da licença, e em hipótese alguma os valores pagos serão
devolvidos.
Art. 20 - Os empreendedores indenizarão, separadamente os custos correspondentes às modalidades de licenciamento,
exigíveis no ato do protocolo do requerimento de solicitação de cada licença.
Art. 21 - Para os efeitos desta Lei, os agentes poluidores serão enquadrados em quatro categorias, de acordo com o
potencial poluidor/degradador do meio ambiente: mínimo, pequeno, médio e grande, conforme regulamento
Art. 22 - O Executivo municipal, somente expedirá Alvará de Localização e licença de funcionamento, ou quaisquer outras
licenças relacionadas com a implantação de empreendimentos de que trata o Artigo anterior, após a emissão da licença
ambiental pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 23 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época da promulgação desta Lei, ficam
obrigadas a se registrarem, junto a SMAMADS, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua
regulamentação, sob pena de cassação de seu alvará de funcionamento, conforme regulamento.
Art. 24 - Para fins de licenciamento ambiental, cuja competência seja dos órgãos Federal ou Estadual, a SMAMADS, quando
consultado, solicitará do empreendedor os documentos que julgar necessário para exame da situação.
§ 1º Após análise de toda documentação apresentada, serão emitidos pareceres técnico/jurídico, e todo o processo será
encaminhado ao Executivo Municipal que decidirá pela anuência ou não do Município quanto à implantação do
empreendimento.
§ 2º - Conforme a decisão do Executivo Municipal, o órgão ambiental executivo emitirá a DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA.
§ 3º - Os custos de análise procedimento, a que se refere o "caput" deste artigo, serão indenizados previamente à
SMAMADS, pelo requerente.
Art. 25 - Os prazos para emissão da Declaração de Anuência de trata o artigo anterior, os procedimentos administrativos
e o ressarcimento ao Poder Público dos custos do procedimento serão definidos na regulamentação desta Lei.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26 - A emissão ou lançamento de poluentes direta ou indiretamente no meio ambiente somente poderá ser feito dentro
dos limites legais.
Parágrafo Único - Os limites legais de que trata este artigo, são aqueles determinados por lei federal, estadual,
municipal, afim, assim como aqueles que forem estabelecidos pelo CODEMA no exercício de suas competências.
Art. 27 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a SMAMADS poderá
utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas,
mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 28 - Aos seus técnicos e aos agentes credenciados pela SMAMADS para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos
desta Lei fica assegurada a entrada nas dependências de estabelecimento público ou privado, localizado ou a se instalar
no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, solicitando documentos que acharem
convenientes.
Parágrafo Único - A SMAMADS, quando necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 29 - A SMAMADS poderá a seu critério, determinar aos agentes poluidores, com ônus para eles, a execução de medidas
dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo Único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios agentes poluidores ou por
empresas do ramo de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento de técnico ou agente
credenciado pela SMAMADS.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 30 - Considerar-se-á infração administrativa toda violação, seja por ação ou omissão, ao disposto nesta Lei e seu
regulamentação.
§ 1º - São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários
do órgão ambiental local, designados para as atividades de fiscalização, bem como agentes conveniados ou credenciados
pelo órgão ambiental.
§ 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 31 - O processo administrativo para apuração de infração deverá observar os seguintes prazos:
I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de ciência da
autuação.
II - Dez dias para o infrator recorrer da decisão condenatória, contados da data de ciência da decisão.
III - Cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º - Os pedidos de defesa ou impugnação contra o auto de infração serão protocolados em tempo hábil, junto a SMAMADS
e julgados, pela Comissão de Recursos Administrativos - CRAD, a ser nomeada por ato do executivo.
§ 2º - Da decisão da CRAD, caberá recurso, em última instância para o CODEMA, sem efeito suspensivo.
Art. 32 - A aplicação de penalidade pecuniária, poderá ser suspensa, caso o infrator, por Termo de Ajustamento de
Conduta, aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para eliminar as condições
poluidoras, dentro de prazo determinado.
§ 1º - A suspensão de que trata o "caput" deste artigo, se dará até findo o prazo determinado no Termo de Ajustamento
de Conduta para eliminação das condições poluidoras.
§ 2º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até cinqüenta por cento
do valor atualizado monetariamente.
§ 3º - Não cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta, de que trata o "caput" deste artigo, tornar-se-á sem efeito a
suspensão da pena, retroagindo a aplicação da penalidade à data da notificação, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 33 - As infrações desta Lei, do seu regulamento e das demais normas deles decorrentes serão classificadas em:
I - leves
II - graves
III - gravíssimas
§ 1º - Para a classificação das infrações, levar-se-á em conta as suas conseqüências, as circunstâncias atenuantes e
agravantes e os antecedentes do infrator.
§ 2º - O regulamento desta lei fixará o procedimento para aplicação de penalidade, bem como estabelecerá critérios para
classificação de que trata este artigo, para imposição de pena e para cabimento de recurso, respectivos efeitos.
Art. 34 - Os infratores dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem
prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para, em prazo fixado, fazer cessar a irregularidade,
sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei;
II - multa simples de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 100.000,00 ( cem mil reais).
III - multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade;
IV - apreensão de produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados ao Estado e a União;
VI - embargo de obra ou atividade;
VII - cassação de alvarás e licenças concedidas, a ser executada pelos órgãos municipais competentes, em atendimento a
parecer técnico-jurídico, emitido pela SMAMADS.
VIII - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou
por empresa sob seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;
§ 1º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo
das sanções previstas nos itens II e III deste artigo.
§ 2º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - opuser embaraço à fiscalização do órgão ambiental local;
II - descumprimento da legislação ambiental.
§ 3º - Será aplicada a multa diária sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo;
Art. 35 - A pena pecuniária de que trata este capítulo será atualizada anualmente à partir do mês de janeiro de 2003,
segundo a variação anual do IPCA- Índice de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE, apurado no exercício anterior, ou
segundo o índice utilizável pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - A pena pecuniária, na data em que for cumprida, sujeitar-se-á as correções legais estabelecidas pelo
Código Tributário Municipal..
Art. 36 - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza, pelo mesmo
infrator, a multa será cobrada em dobro.
Parágrafo Único - Considerar-se-á reincidência a prática de nova infração no período compreendido nos últimos 5(cinco)
anos.
Art. 37- Sem prejuízo das penalidades administrativas, impostas ao infrator da legislação ambiental, deverá a SMAMADS,
enviar ao Ministério Público, cópia do auto de infração para que este proceda às medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÀO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
Art. 39 - As lagoas existentes no Município, são consideradas de notável valor paisagístico, bens de uso comum do povo,
imune a alterações no corpo de água e nas margens, cabendo ao Município dispensar-lhe especial proteção ambiental e
assegurar à população amplo e irrestrito acesso a todas elas.
Art. 40 - É garantida proteção especial às formações espeleológicas do Município, defendendo-as da ação dos predadores.
Art. 41 - As margens dos córregos e de outros corpos d`água recobertos ou não por vegetação, bem como as áreas de matas
nativas, e demais patrimônios ambientais do Município, são áreas de proteção ambiental imunes a qualquer alteração,
protegidos pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando sempre a legislação federal e estadual específica.
Art. 41-A- São prioridades da Política Municipal de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio
ambiente a realização e implementação do Plano Diretor Municipal de Saneamento Básico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - A concessão de incentivos fiscais e serviços de infra-estrutura para projetos de desenvolvimento econômico
estão condicionados ao cumprimento da Legislação Ambiental pelo Requerente dos benefícios.
Art. 43 - Fica o Prefeito Municipal,, autorizado a tomar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a
fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco
para vidas humanas ou recursos ambientais.
§ 1º - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o
período crítico, atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da
União e do Estado.
§ 2º - Para execução de tais medidas, pode o Prefeito Municipal convocar extraordinariamente o CODEMA a se reunir .
Art. 44 - A concessão ou renovação de licença previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital no Órgão de
Publicação Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao
público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de
impugnação fundamentada por escrito.
§ 1º As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de
entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.
§ 2º - A SMAMADS ao regular, mediante Atos Normativos, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes
potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer:
I - os requisitos mínimos dos editais;
II - os prazos para exame e apresentação de objeções, por parte da população;
Art. 45 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, no prazo de 180 dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar 058 de 27 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originaria do Projeto de Lei Complementar nº 10/2001 do Poder Executivo).

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