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norma nº 70/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2002
Date 2002-05-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 13 DE MAIO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 18 de 13 de janeiro de 1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º ...
§ 1º ...
§ 2º - O benefício constante do "caput" deste artigo, no interstício de 06 de outubro de 1.983 a 20 de dezembro de
1.990, será aplicável aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 de autoria do Poder Executivo)

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