| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 172 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 05 DE ABRIL DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 28 DE MAIO DE 2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 172 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 05 DE ABRIL DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 172 da LEI COMPLEMENTAR Nº 69 de 05 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 172 - Revogam-se as disposições em contrário em especial, a Lei Complementar nº 12 de 28 de maio de 1992 e a Lei Complementar nº 13 de 19 de maio de 1993 e a Lei 6.584 26 de dezembro de 2001." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MARCO ANTÔNIO MEIRELES COSTA Secretário Municipal Adjunto de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2002 de autoria do Poder Executivo)