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norma nº 72/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da LEI COMPLEMENTAR Nº 8/91 passa a vigorar com as modificações previstas nesta lei:
Art. 2º - Passa a ser classificada com Zona de Ocupação Urbana 1 (ZOU 1) a área compreendida pelo perímetro definido no
arruamento descrito abaixo:
"Tendo como início do perímetro a Rua Otoni Alves Costa esquina com a Avenida Lucas Rodrigo Oliveira, seguindo pela Rua
Otoni Alves Costa até a Avenida das Nações, subindo esta avenida até o encontro com a Rua Manoel Amâncio dos Santos,
seguindo até a Rua Jair Sales, descendo por esta até o entroncamento com a Rua Professor Alberto Paes, desta via até a
Rua Ovídio Joaquim de Souza, descendo por esta rua até o entroncamento com a Rua Liberdade, seguindo por esta até o
encontro com a Avenida Lucas Rodrigo de Oliveira, e seguindo por esta até a esquina com a Rua Otoni Alves Costa, onde
se delimita este perímetro."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2002 de autoria do Vereador Mário Márcio Campolina Paiva e subscrito
pelos Vereadores Sebastião Fernandes Moreira, João Pena, Gilmar Rodrigues da Silveira, Duílio de Castro Faria, Luiz
Gonçalves Teixeira e Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira)

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