br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 73/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaINSTITUI MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 23/09/91 NA ZEU-4
native_id5692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002
INSTITUI MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 23/09/91 NA
ZEU-4
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As zonas de expansão urbana 4 (ZEU-4) definidas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 7 de 23 de setembro de 1.991 poderão
ser parceladas de acordo com os requisitos previstos no inciso III do art. 5º daquela lei, desde que atendidas as
condições que seguem:
I - estarem localizadas a menos de 500 m de distância das áreas parceladas com lotes padrão com área igual ou inferior
a 360 m²;
II - estarem localizadas a menos de 50 m de distância das vias arteriais, colaterais ou locais urbanas ou de rodovias
municipais ou estaduais;
III - estarem localizadas a menos de 100 m de distância de áreas dotadas de no mínimo 3 (três) serviços ou equipamentos
públicos tais como serviço de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem pluvial ou telefonia, bem como
escolas, creches, postos de saúde ou equivalente.
Art. 2º Fica vetada a aplicação deste mecanismo de flexibilização nas áreas ZEU-4 situadas ao longo da BR-040, numa
faixa de 1.000 m de cada lado a partir do eixo da rodovia, bem como nas demais zonas de expansão urbana.
Art. 3º Os parcelamentos que se utilizarem do mecanismo definido pela presente lei ficam impedidos de promoverem
desmembramentos posteriores, no conjunto ou em parte dos lotes, devendo esta condição constar das respectivas
escrituras.
Art. 4º O Poder Público poderá impor condições onerosas para licenciamento de parcelamentos com utilização do que
institui a presente lei, através da participação do empreendedor na ampliação de serviços ou equipamentos públicos na
região da intervenção.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2.002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2.002, de autoria do Vereador Mário Márcio Campolina Paiva)

open original →