| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | INSTITUI MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 23/09/91 NA ZEU-4 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002 INSTITUI MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 23/09/91 NA ZEU-4 O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º As zonas de expansão urbana 4 (ZEU-4) definidas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 7 de 23 de setembro de 1.991 poderão ser parceladas de acordo com os requisitos previstos no inciso III do art. 5º daquela lei, desde que atendidas as condições que seguem: I - estarem localizadas a menos de 500 m de distância das áreas parceladas com lotes padrão com área igual ou inferior a 360 m²; II - estarem localizadas a menos de 50 m de distância das vias arteriais, colaterais ou locais urbanas ou de rodovias municipais ou estaduais; III - estarem localizadas a menos de 100 m de distância de áreas dotadas de no mínimo 3 (três) serviços ou equipamentos públicos tais como serviço de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem pluvial ou telefonia, bem como escolas, creches, postos de saúde ou equivalente. Art. 2º Fica vetada a aplicação deste mecanismo de flexibilização nas áreas ZEU-4 situadas ao longo da BR-040, numa faixa de 1.000 m de cada lado a partir do eixo da rodovia, bem como nas demais zonas de expansão urbana. Art. 3º Os parcelamentos que se utilizarem do mecanismo definido pela presente lei ficam impedidos de promoverem desmembramentos posteriores, no conjunto ou em parte dos lotes, devendo esta condição constar das respectivas escrituras. Art. 4º O Poder Público poderá impor condições onerosas para licenciamento de parcelamentos com utilização do que institui a presente lei, através da participação do empreendedor na ampliação de serviços ou equipamentos públicos na região da intervenção. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2.002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2.002, de autoria do Vereador Mário Márcio Campolina Paiva)