| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 2º São Tributos do Município: I - os Impostos; II - as Taxas; III - a Contribuição de Melhoria. Art. 3º Os impostos de competência do Município são: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 4º As Taxas de competência do Município são: I - Taxa de Fiscalização de Anúncios; II - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento; III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual; IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público; V - Taxa para Funcionamento em Horário Especial; VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento; VII - Taxa de Expediente; VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos; IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte; X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares; XI - Taxa de Fiscalização Sanitária; XII - Taxa de Iluminação Pública; XIII - Taxa de Limpeza Urbana ; CAPÍTULO II DA LEGISLAÇÃO FISCAL Art. 5º Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou lei subsequente. Art. 6º As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos será exercida privativamente, por titulares do cargo de provimento efetivo de Fiscais de Tributos Municipais - FTM. Parágrafo Único - Os Fiscais de Tributos, quando no exercício de suas funções de fiscalização, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identificação funcional expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 8º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Art. 9º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 12 Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos regulamentos fiscais; II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária; III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato imponível de obrigação tributária. Parágrafo Único - Os comprovantes dos lançamentos e pagamentos, bem como os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 13 O movimento financeiro e econômico, base de cálculo de tributos, realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo da atividade, encargos diversos, lucros e outros elementos informativos, a serem estabelecidos em regulamento. Parágrafo Único - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados. Art. 14 Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com os tributos e a prestar informações solicitadas pelo fisco: I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros municipais de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto; II - os serventuários de justiça; III - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações; IV - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil; V - os síndicos, os comissários e os inventariantes; VI - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; VII - as empresas de administração de bens. VIII - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes. § 1º A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. § 2º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do Fisco. Art. 15 As empresas seguradoras, empresas de leasing ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização tributária municipal o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com os tributos municipais. Art. 16 Ficam sujeitos à apreensão, livros, documentos, impressos, papéis, programas, arquivos magnéticos, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária. Art. 17 Havendo, fundada suspeita de infração ou irregularidades contrários à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo. Parágrafo Único - No caso de declaração a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhado de outro fiscal de tributos, como testemunha. Art. 18 Da apreensão administrativa deve, obrigatoriamente, ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão. Art. 19 A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e ou arquivo magnético apreendido, somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não for prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada através de termo de devolução. Art. 20 A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 21 Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, a autoridade ou o agente fiscal poderá solicitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 22 A Administração Tributária poderá submeter o contribuinte a regime especial, na forma que vier a ser definida em Regulamento e em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES Art. 23 As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais serão concedidos ou revogados por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo Único - VETADO. Art. 24 Quando a isenção ou o benefício fiscal depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas essas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador, com os devidos acréscimos legais. Art. 25 A outorga de isenção ou benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação vigente. Art. 26 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem publica ou interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Vereadores. § 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. § 2º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito sempre a requerimento do interessado. CAPÍTULO V DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 27 O crédito da Fazenda Pública cujo pagamento não for realizado até a data do vencimento sujeita-se à cobrança administrativa e a inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa. Art. 28 Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscritos ou fornecido. CAPÍTULO VI DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 29 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então à regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO VII DOS CADASTROS MUNICIPAIS E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES SEÇÃO I DO CADASTRO FISCAL Art. 30 O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende: I - o Cadastro Imobiliário; II - o Cadastro Mobiliário; Art. 31 O Cadastro Imobiliário compreende: I - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinados à urbanização; II - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis. Parágrafo Único - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados nos incisos I e II, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Art. 32 O Cadastro Mobiliário compreende: as pessoas físicas e jurídicas com estabelecimento fixo ou não, sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, incluindo as pessoas imunes e os isentos. Art. 33 São obrigados a se inscreverem no cadastro mobiliário as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade e isenção, nas formas estabelecidas em regulamento. Art. 34 O Fisco poderá, com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte, promover, ex-officio, a inscrição, alterações de dados e/ou o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 35 Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá exigir do sujeito passivo ou do substituto tributário a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessário. Art. 36 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do Cadastro de Pessoas Físicas, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 37 O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria. SEÇÃO II DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES Art. 38 Fica criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição estabelecer critérios de determinação dos valores Imobiliários do Município, levando em conta: I - localização; II - área do terreno; III - área construída; IV - equipamento urbano (rede de luz, calçamento, água, esgoto); V - proximidade de centros comerciais e serviços públicos; VI - tipo de edificação e sua finalidade; VII - padrão de construção e a época; VIII - outros parâmetros técnicos que se fizeram necessários à determinação dos valores imobiliários. Parágrafo Único - Depois de estabelecidos os critérios e de atribuídos os valores ao metro quadrado de terreno e de construção, a Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá antes da vigência do exercício financeiro, a planta de valores, mediante lei específica. Art. 39 A Comissão de valores será composta da seguinte forma: I - Presidente: Superintendente da SRI ou cargo equivalente; II - 03 (três) membros indicados pelo Prefeito entre servidores municipais, versados na legislação tributária municipal; III - 01 (um) representante do CRECI; IV - 01 (um) representante do CREA; V - 01 (um) representante de associação comunitária legalmente constituída. § 1º As funções de membros da Comissão Municipal de Valores são honoríficas e não remuneradas. § 2º A critério do Executivo será ouvida a Comissão Municipal de Valores, sempre que tiver que atualizar os valores estabelecidos. Art. 40 O Executivo expedirá Decreto regulamentando a Comissão de Valores Imobiliários, no prazo estabelecido nesta Lei. CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO Art. 41 Compete privativamente aos Fiscais de Tributos Municipais constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 42 O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previsto neste código. Art. 43 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação da autoridade competente, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 44 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 45 Poderá a Fazenda Pública Municipal estabelecer controle fiscal próprio, instituindo declarações, livros e registros obrigatórios, a fim de apurar a base de cálculos e fatos geradores de tributos municipais. Art. 46 O Fiscal de Tributos Municipais, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, poderá: I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e declarações instituídas pelo Município, União e Estado; II - fazer apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos municipais; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte, o responsável ou o solidário; V - requisitar o auxilio de força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes, responsáveis e solidários, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Art. 47 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade competente, nos casos previstos em lei. Art. 48 A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade competente no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 49 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade competente informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pelo Fiscal de Tributos Municipais. Art. 50 O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; II - através de edital publicado no órgão oficial; III - através de edital afixado na Prefeitura. Art. 51 É facultado o arbitramento de bases tributárias de valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Parágrafo Único - O arbitramento não terá caráter punitivo, será efetuado privativamente pelo Fiscal de Tributos Municipais, mediante procedimentos previstos em regulamento. CAPÍTULO IX DA DECADÊNCIA Art. 52 O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art. 53 Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação. Art. 54 O direito de impor penalidades extingue-se após cinco anos, a contar da data da infração. CAPÍTULO X DA RESTITUIÇÃO Art. 55 O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Parágrafo Único - O pedido de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo referido no caput deste artigo até ser proferida decisão final na órbita administrativa. CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 56 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. § 1º A prescrição se interrompe: I - pela citação feita ao devedor, nos termos definidos nesta Lei; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. § 2º A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional. CAPÍTULO XII DA DÍVIDA ATIVA Art. 57 Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas, não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento, constituem a Dívida Ativa do Município. § 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos, em lei ou regulamento, para pagamento. § 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa, enquanto não for decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou pedido de reconsideração. § 3º Ao Contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor. Art. 58 As multas por infrações de leis e regulamentos municipais serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento. Art. 59 Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízo dos juros de mora previsto em lei. Art. 60 O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 61 Mediante despacho da Autoridade Competente, poderá ser inscrito, no correr do exercício mesmo, o débito de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda. Art. 62 A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. § 1º Feita à inscrição e esgotado a tentativa de cobrança amigável do débito, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que seja ajuizado no menor tempo possível. § 2º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito. § 3º As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma só ação. Art. 63 O recolhimento do débito considerado dívida ativa, far-se-á à vista de guia, expedida pelo servidor do órgão que efetuar a cobrança. Art. 64 Salvos os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não tenha sido realizada a inscrição. Parágrafo Único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES SEÇÃO I DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO Art. 65 A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator. § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade contra recibo no original. § 3º A recusa do recibo não beneficia ao fiscalizado ou infrator. § 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados ou infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos por lei. SEÇÃO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 66 Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código em lei ou regulamento. Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 67 Na apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 75 deste código. Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante. Art. 68 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 69 Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 70 Se o autuado não satisfazer às exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. § 1º Quando a apreensão recair em bens deterioráveis, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. § 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. SEÇÃO III DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR Art. 71 Verificando-se qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita ou descumprimento de obrigação, poderá o infrator ser intimado preliminarmente para que, no prazo regulamentar regularize a situação. § 1º Esgotado o prazo de que trata esse artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. § 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar. Art. 72 A intimação preliminar será feita em 2 (duas) ou mais vias, de igual teor, com o ciente do intimado, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição do fato que a motivou a indicação do dispositivo legal da fiscalização, quando couber. Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§ 1º a 4º, do art. 65. Art. 73 Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante intimação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa. Art. 74 Não caberá intimação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício da atividade, sem prévia inscrição; II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar; CAPÍTULO II DOS ATOS INICIAIS SEÇÃO I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 75 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I - mencionar o local e o dia da lavratura; II - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso; IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância . Art. 76 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos dos incisos I, II, III do artigo 72 desta Lei. Art. 77 Na lavratura do auto será intimado o infrator: I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 78 A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recebimento; II - quando por carta, na data da assinatura do Aviso de Recebimento-AR; III - quando por edital, no termo do prazo, a partir da publicação. Art. 79 As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 80 e 81 deste código. SEÇÃO II DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO Art. 80 O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar deste. Art. 81 Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 82 É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento. Art. 83 A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados. Parágrafo Único - O direito de que trata o "caput" deste artigo, ainda que em tempo hábil, cessa com a existência de débito inscrito em Dívida Ativa. CAPÍTULO III DA CONSULTA Art. 84 É facultado ao contribuinte ou entidades representativas de classe de contribuintes formular consulta escrita protocolizada na forma regulamentar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição. Parágrafo Único - Se à matéria versar sobre atos ou fatos já praticados e geradores de tributos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta. Art. 85. A solução à consulta será dada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua entrada na repartição competente. § 1º Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput deste poderá ser prorrogado por igual período, a critério da chefia do órgão competente. § 2º O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que forem determinadas quaisquer diligências, recomeçando a fluir no dia em que tenham sido cumpridas. Art. 86 Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a resposta dada à consulta por ele formulada, nem durante a tramitação inicial desta ou enquanto a solução não for reformada. § 1º O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta. § 2º A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá em relação ao consulente após cientificado este da nova orientação. § 3º A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período. Art. 87 Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas: I - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial; II - que não descreverem exata e completamente o fato que lhes deu origem; III - formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem. Art. 88 O contribuinte pode recorrer, com efeito suspensivo, à Junta de Julgamento de 1ª Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, de resposta dada a consulta pelo órgão competente. CAPÍTULO IV DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 89 Os Regimes Especiais de tributação e os que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão processados e concedidos na forma estabelecida em Regulamento. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO Art. 90 A concessão de isenção ou restituição de tributo ou penalidade dependerá de requerimento instruído de acordo com as exigências legais e regulamentares de cada caso, contendo: I - qualificação do requerente; II - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado; III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal. LIVRO SEGUNDO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO TITULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 91 O Processo Tributário Administrativo - PTA - forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e da certeza de crédito tributário, com folhas devidamente numeradas e rubricadas. Parágrafo Único - O pedido de reconhecimento de isenção ou restituição de tributo ou penalidade, a consulta e o pedido de regime especial formulados pelo contribuinte são autuados igualmente em forma de PTA. Art. 92 O Processo Tributário Administrativo desenvolve-se, ordinariamente, em duas instâncias organizadas na forma desta lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária. Parágrafo Único - A instância administrativa começa pela instauração do procedimento tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo, o decurso de prazo para recurso ou a afetação do caso ao Poder Judiciário. Art. 93 É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais. Art. 94 A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé. Art. 95 A intervenção do sujeito passivo no PTA far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado. Art. 96 A instrução do PTA compete à repartição fazendária, sob a supervisão e a orientação do Superintendente da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 97 Os prazos do PTA serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o PTA ou deva ser praticado o ato. § 2º Se a intimação se efetivar em dia anterior a ponto facultativo nas repartições públicas municipais ou numa sexta-feira, o prazo começará a ser contado no primeiro dia de expediente normal que se seguir. Art. 98 Na falta de previsão legal, os atos do contencioso administrativo fiscal serão cumpridos nos prazos fixados em regulamento. Art. 99 A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimação e ao julgamento de PTA responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal. Art. 100 Não é lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem à instauração e ao andamento do PTA ou recusar-se a recebê-los. Art. 101 Não se incluem na competência dos órgãos julgadores: I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo; II - a aplicação da eqüidade. Art. 102 As ações propostas contra a Fazenda Municipal sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação e o julgamento do respectivo PTA. Parágrafo Único - Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão remetidos, com a máxima urgência e independentemente de requisição, ao Procurador da Fazenda Municipal para exame, orientação e instrução da defesa cabível, importando esta solução final do caso na instância administrativa, com referência à questão discutida em Juízo. Art. 103 Constatada no PTA a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado. Art. 104 Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferida na órbita administrativa, nem sobrestado, salvo caso previsto em lei. TÍTULO II DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO CAPÍTULO I DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 105 As questões surgidas nos processos tributários administrativos serão julgadas, em primeira instância, por uma turma de três Fiscais de Tributos efetivos da Fazenda do Município de Sete Lagoas. Art. 106 A Turma de fiscais julgadores será, anualmente, designada pelo Secretário Municipal da Fazenda e é composta por 3 (três) Fiscais de Tributos Municipais efetivos e igual número de suplentes. Art. 107 Compete à Turma de Fiscais: I - julgar em primeira instância, as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal; II - elaborar seu Regimento Interno, sujeito à homologação pelo Secretário Municipal da Fazenda e aprovado mediante decreto do Poder Executivo. Art. 108 Findo o prazo para a produção de provas ou perempto, o direito de apresentar a defesa, o processo será remetido à Turma de Fiscais Julgadores, que proferirá a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Os fiscais julgadores não ficarão adstritos às alegações das partes devendo julgar de acordo com a convicção, no limite da competência, em face das provas produzidas no processo. Art. 109 A decisão, em acórdão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência, procedência parcial ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Parágrafo Único - O Fiscal Presidente somente dará o seu voto em caso de empate, decidindo-se, assim, pelo voto de qualidade. Art. 110 Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Art. 111 O Presidente designará, mediante distribuição, relator para cada PTA. Art. 112 A cada Fiscal Julgador, inclusive ao presidente, será atribuído um jeton, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada sessão de qual participar, limitado a 4 (quatro) sessões mensais. CAPÍTULO II DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Art. 113 A Junta de Recursos Tributários é estruturalmente composta: I - pelo Pleno; II - pela Câmara de Julgamento; III - pela Secretaria; Parágrafo Único - Regulamento disporá sobre a composição, o funcionamento e o exercício da competência da Junta de Recurso Tributário, do Pleno, da Câmara de Julgamento e da Secretaria Geral. Art. 114 A Junta de Recursos Tributários é composta de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 36 (trinta e seis) meses, podendo haver recondução. Parágrafo Único - A composição da Junta de Recursos Tributários será integrada: I - por 2 (dois) Fiscais de Tributos efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda, e igual número de suplentes, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda; II - por 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e respectivo suplente, indicado pelo Procurador Geral do Município; III - por 2 (dois) representantes dos contribuintes, e igual número de suplentes, que serão indicados por Associações de Classe ligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços, sediadas no município; IV - por 1 (um) secretário, nomeado pelo Titular da Secretária Municipal da Fazenda. Art. 115 Perde a qualidade de membro da Junta de Recursos Tributários: I - o representante da Fazenda Municipal que se licenciar para tratar de interesses particulares, se aposentar, se exonerar ou for suspenso ou demitido de seu cargo efetivo durante o mandato; II - o representante dos contribuintes que se desligar, for suspenso ou expulso do órgão ou entidade de classe representada. Art. 116 Caso não seja apresentada e aceita pelo Presidente do Junta de Recursos Tributários justificativa prévia, fundamentada e por escrito, caracteriza renúncia tácita ao mandato: I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado em regulamento para a redação do acórdão; II - o não-comparecimento de qualquer membro da Junta de Recursos Tributários a três sessões consecutivas. Art. 117 A Junta de Recursos Tributários terá um presidente e um vice-presidente, que serão escolhidos entre os representantes do Município e eleitos pelos membros. Art. 118 À Junta de Recursos Tributários compete: I - julgar em grau de recurso os processos relativos aos créditos tributários e fiscais do Município; II - elaborar o seu Regimento Interno; III - sumular decisões reiteradas das Câmaras de Julgamento e do Pleno. Art. 119 O Pleno, composto de todos os membros da Junta de Recursos Municipais, efetivos e suplentes, compete discutir e deliberar sobre: I - o Regimento Interno; II - ato normativo de interesse da administração da Junta de Recursos Tributários ou do relacionamento fisco-contribuinte; III - elaboração de súmulas, a partir de decisões reiteradas, visando à uniformização de jurisprudência; IV - representação ao Secretário Municipal da Fazenda sobre matéria de interesse da administração tributária; V - julgar os recursos de revista e de ofício e o pedido de reconsideração; VI - outros assuntos previstos no Regimento Interno. Art. 120 A Câmara de Julgamento é composta de cinco membros, sendo dois representantes dos contribuintes, dois representantes da Fazenda Municipal e o Presidente da Junta de Recursos Tributários. § 1º A Câmara decide por acórdão, salvo expressa disposição de regulamento, e só funcionam quando presente à maioria de seus membros. § 2º O acórdão será redigido pelo membro relator, salvo se vencido, hipótese em que o Presidente designará um dos membros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor, para fazê-lo. Art. 121 Compete à Câmara de Julgamento: I - julgar o recurso voluntário; II - decidir sobre incidentes processuais; III - decidir sobre relevação de intempestividade. Art. 122 Entendendo assistir à parte direito quanto ao mérito da questão, a intempestividade da impugnação poderá ser relevada pela Câmara de Julgamento, por ocasião da apreciação do recurso, devolvendo o feito ao Órgão Julgador de Primeira Instância para exarar a decisão de Primeira Instância. Art. 123 Sempre que, a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas outras câmaras, à vista de representação fundamentada do Presidente da Junta de Recursos Tributários, dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda. § 1º As Câmaras Suplementares serão instaladas por meio de resolução do Secretário Municipal da Fazenda e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta lei. § 2º Os mandatos de membros nomeados para compor nova Câmara terminarão juntamente com os dos demais Membros. § 3º As Câmaras de que trata o artigo terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário. Art. 124 Nas sessões de julgamento, o Presidente da Junta de Recursos Tributários somente proferirá o seu voto em caso empate. Art. 125 A Junta de Recursos Tributários organizará seu Regimento Interno que, homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda, será publicado por decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre a composição, o funcionamento e a competência da Câmara, do Pleno e da Secretaria da Junta de Recursos Tributários. Art. 126 A assistência da Fazenda Pública junto à Junta de Recursos Tributários será exercida por Procurador da Fazenda Municipal, na forma em que dispuser o regulamento. Art. 127 A cada membro da Junta de recursos Tributários e secretário, será atribuído um jeton, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada sessão de que participar, limitando a 4 (quatro) sessões mensais Parágrafo Único - Haverá somente uma sessão de julgamento por dia, em cada Câmara, independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta, em decorrência da racionalização desta. CAPÍTULO III DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO I DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO Art. 128 Instaura-se o contencioso administrativo fiscal: I - pela impugnação tempestiva contra lançamento de crédito tributário de natureza contenciosa; II - pela impugnação tempestiva de indeferimento de restituição de quantia indevidamente paga a título de tributo e de outras pretensões definidas em regulamento; III - pela reclamação tempestiva contra ato declaratório de intempestividade de impugnação; Art. 129 Põem fim ao contencioso administrativo fiscal: I - a decisão irrecorrível para ambas as partes; II - o término do prazo, sem interposição de recurso; III - o indeferimento liminar de recurso; IV - a desistência de impugnação, reclamação ou recurso; V - o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa. Art. 130 Constitui crédito tributário de natureza não contenciosa o resultante: I - de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre prestação escriturada em livro oficial ou declarada ao Fisco em documento instituído em regulamento para esta finalidade; II - de tributo de competência do Município, apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado ao Fisco; III - do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a apuração do ISSQN. Art. 131 Considera-se também declarado ao Fisco o valor do ISSQN destacado: I - em documento fiscal, nos casos em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração; II - em documento fiscal não registrado em livro próprio por contribuinte do imposto obrigado à escrituração fiscal. Art. 132 O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de crédito tributário por meio de cheque sem a suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do crédito tributário, excluem a possibilidade de apresentação de recursos, inclusive impugnação, e importam a desistência dos já interpostos. Art. 133 A impugnação será protocolizada mediante pagamento da taxa de expediente, junto ao Órgão Competente, no prazo de (30) trinta dias, contados da intimação do ato ou do procedimento administrativo que lhe der origem. Parágrafo Único - A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 134 Na impugnação será alegada, de uma só vez, a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento, observado o disposto no regulamento. Art. 135 Recebida e autuada a impugnação, com os documentos que a instruem, a repartição fazendária competente providenciará manifestação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento. § 1º Havendo reformulação do crédito tributário, será aberto ao sujeito passivo o prazo de dez dias para pagamento com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis no prazo de trinta dias do recebimento do auto de infração. § 2º Após a manifestação fiscal, mantido o feito, parcial ou total, o PTA será encaminhado ao Órgão Julgador da 1ª Instância para exarar a decisão. SECÃO II DA REVELIA Art. 136 Findo o prazo de trinta dias da intimação ao contribuinte ou ao responsável, sem pagamento do débito nem apresentação de defesa, o funcionário responsável, nos dez dias subseqüentes, providenciará: I - certidão do não-recolhimento do débito e da inexistência de defesa; II - lavratura do termo de revelia e instrução definitiva do PTA; III - apresentação dos autos à autoridade competente, para os fins de direito. Parágrafo Único - A revelia importa reconhecimento do crédito tributário, cabendo à autoridade competente: I - exarar o despacho de aprovação ou cancelamento do AI; II - providenciar o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 137 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Tributários, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento. Parágrafo Único - O recurso terá efeito suspensivo. Art. 138 É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Art. 139 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado à Junta de Recursos Tributários, sem prévio depósito das taxas exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o pagamento no prazo legal. Art. 140 O recurso dirigido à Câmara de Julgamento será apresentado com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito. Parágrafo Único - Interposto o recurso, após o atendimento ao contraditório, o recurso será distribuído a membro da Câmara de Julgamento e incluído em pauta de julgamento. CAPÍTULO V DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEÇÃO I DO JULGAMENTO Art. 141 Encerrada a fase de primeira instância, o PTA será incluído em pauta de julgamento, que será publicada com antecedência de dez dias úteis contados da realização de sessão, tendo vista dos autos, nos prazos previstos no regulamento, o sujeito passivo, o Procurador da Fazenda Municipal, o relator e o revisor. Art. 142 Na sessão de julgamento, a questão preliminar será decidida previamente, entrando-se na discussão e no julgamento da matéria principal, se rejeitada aquela ou se não houver incompatibilidade com a apreciação do mérito. Art. 143 Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os seguintes recursos, ao Pleno: I - pedido de reconsideração; II - recurso de revista; III - recurso de ofício, quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública Municipal. Art. 144 Não ensejará recurso de oficio a decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa a: I - questão preliminar; II - concessão de dedução de parcela escriturada ou paga após a ação fiscal. Art. 145 A petição do recurso de revista será instruída com cópia ou indicação precisa da decisão divergente, sob pena de ser declarado deserto. Parágrafo Único - Não será conhecido se versar sobre questão iterativamente decidida pela Junta de Recursos Tributários solucionados em decorrência de ato normativo. Art. 146 O recurso dirigido ao Pleno, para julgamento, será apresentado com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito. Parágrafo Único - Interposto o recurso, após o atendimento ao contraditório, o recurso será distribuído a membro do Pleno e incluído em pauta de julgamento. Art. 147 O Pleno decide por acórdão, salvo expressa disposição de regulamento, e só funciona quando presente à maioria de seus membros. Parágrafo Único - O acórdão será redigido pelo relator, salvo se vencido, hipótese em que o Presidente designará um dos membros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor, para fazê-lo. Art. 148 Nas sessões de julgamento do Pleno, o Presidente da Junta de Recursos Tributários tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de empate. SEÇÃO II DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 149 Das decisões não unânimes da Câmara caberá Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão. Art. 150 O Pedido de Reconsideração prejudicará: I - o Recurso de Revista, se ambos forem interpostos pela mesma parte; II - o Recurso de Ofício, se o Pedido de Reconsideração for interposto pela Fazenda Pública Municipal. Art. 151 Não conhecido o Pedido de Reconsideração, o prazo para a interposição do Recurso de Revista é de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão do pedido de reconsideração. SEÇÃO III DO RECURSO DE REVISTA Art. 152 Caberá Recurso de Revista quando a decisão divergir de acórdão já proferido pela Junta, quanto à aplicação da legislação tributária. § 1º A petição do Recurso de Revista, além das razões de mérito, deverá ser instruída com cópia ou indicação precisa do acórdão divergente. § 2º O Recurso de Revista será interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do acórdão de que se recorre. Art. 153 O Recurso de Revista devolve ao Pleno apenas o conhecimento da matéria objeto da divergência. Parágrafo Único - O Recurso de Revista não será conhecido quando versar sobre questão iterativamente decidida pela Junta à qual tenha sido atribuída eficácia normativa. SEÇÃO IV DO RECURSO DE OFÍCIO Art. 154 Caberá recurso de ofício para o Pleno quando a decisão da Câmara resultar de voto de qualidade desfavorável à Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Único - O recurso de ofício devolverá ao Pleno o conhecimento de toda a matéria cuja decisão tenha sido contrária à Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 155 As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação ao contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa; III - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância IV - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 70 e seus parágrafos, deste código; V - pela imediata inscrição, como dívida ativa, a remessa da certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem os números I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido. LIVRO TERCEIRO DOS IMPOSTOS TITULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU. CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 156 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em lei federal e, ainda, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a qualquer outros fins econômicos-urbanos. Art. 157 Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro. CAPÍTULO II DA INCIDENCIA Art. 158 A incidência do Imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias. CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS Art. 159 Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor. Art. 160 É responsável pelo pagamento do IPTU: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até data da abertura da sucessão. Art. 161 A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas até a data daqueles fatos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente no caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 162 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único - Na determinação de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 163 O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; II - zoneamento urbano; III - características de logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV - características de terreno como: a) área; b) topografia, forma e acessibilidade; V - características de construção como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; c) idade; VI - custos de produção; VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo Único - O critério para apuração e enquadramento do padrão da edificação, bem como do terreno na tabela de valores venais dos imóveis será efetuada através de Regulamento. Art. 164 O Executivo procederá anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. Parágrafo Único - O valor venal de que trata o artigo, será atribuído ao imóvel para o dia 1º (primeiro) de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. Art. 165 A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de preços de Construção, se for o caso, o fator específico de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel. Art. 166 A listagem ou planta de valores de terrenos e a tabela de preços de construção fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos: I - a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou as regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação e indicados na Tabela de Preços de Construção, relativamente às construções. Art. 167 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de valores genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno. Art. 168 No cálculo do valor venal do terreno no qual existia prédio com condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 169 O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei. Art. 170 O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos de padrões previstos na Tabela de Preços de Construção mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme as características predominantes da construção de maior área. Art. 171 O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as características da construção. Art. 172 A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. § 1º Os porões, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. § 2º No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. § 3º Para efeitos desta Lei as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada. § 4º No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte. Art. 173 Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo. Parágrafo Único - Para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. Art. 174 - Os proprietários ou possuidores de imóveis edificados, cuja ocupação for exclusivamente residencial, unifamiliar, horizontal, com área construída de até 60 m² (sessenta) metros quadrados e área de terreno de até 360 m² (trezentos e sessenta) metros quadrados, que constitui única propriedade ou posse, classificados nos padrões de acabamento baixo ou popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) terá alíquota de 0,2%. Art. 175 As alíquotas do IPTU constantes na tabela I do anexo único desta lei, incidentes sobre lotes vagos sem passeio e /ou muro, serão acrescidas em 50% (cinqüenta) por cento. Art. 176 As alíquotas do IPTU são as constantes da tabela I do anexo único desta Lei. Parágrafo Único - As alíquotas do IPTU mencionadas neste artigo são aplicadas de conformidade com o artigo 156, § 1º, da Constituição Federal. Art. 177 A Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana submeter-se-á, a partir do exercício seguinte ao da vigência do Plano Diretor, a uma progressividade extrafiscal, no tempo e no espaço. § 1º A progressividade a que alude o artigo anterior, diretamente vinculada às exigências fundamentais de ordenação da cidade, como tais expressas no plano diretor, corresponderá: I - ás áreas nele incluídas, visando o cumprimento da função social da propriedade; II - ao adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, pelo tempo que perdurar a ociosidade da área e ou lotes urbanos no domínio e posse de seus respectivos proprietários, com fins de especulação imobiliária e econômica, como tal definido no plano diretor. § 2º A alíquota progressiva a que alude o parágrafo anterior, será aplicada desde que fique objetivamente caracterizada a especulação econômica e ou imobiliária, sem o atendimento da função social da propriedade e sem o seu adequado aproveitamento, consoante exigências inseridas no plano diretor. § 3º O Imóvel urbano, desde que adequadamente aproveitado segundo os critérios a serem definidos pelos órgãos de planejamento da Prefeitura Municipal, retornará a incidência da alíquota originária, cessando a sua progressividade. CAPÍTULO V DO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 178 Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto. Art. 179 É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma prevista em regulamento: I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor; II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedades em liquidação ou sucessão; III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção. Art. 180 O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias contados da data da expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-lo de ofício. Art. 181 O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação. Parágrafo Único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição. Art. 182 As pessoas nomeadas no Artigo 179, são obrigadas: I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração ou da incidência; II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação que não será inferior a 10 (dez) dias; III - a franquear ao agente do Fisco, devidamente credenciados as dependências do imóvel para vistoria fiscal; IV - informar endereço para cobrança e/ou entrega de correspondências, no caso de lotes vagos. Art. 183 Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Imobiliário, a relação dos imóveis que no mês anterior tenha sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda mencionando o adquirente, seu endereço, CPF ou CNPJ, dados relativos à situação do imóvel alienado e valor da transação, sob pena de responsabilidade em relação aos tributos devidos, em caso de não cumprimento da obrigação. Art. 184 As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento. Art. 185 Nenhum processo cujo objeto seja a concessão de Baixa ou Habite-se, modificação ou subdivisão de terreno, será arquivado antes de sua remessa ao Setor responsável da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 186 Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Art. 187 Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. § 2º No caso de imóvel, construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. § 3º No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor. § 4º No caso de terreno encravado, será considerado logradouro correspondente à servidão de passagem. CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO Art. 188 O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente direta e indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único - Poderão ser lançados e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionem diretamente com a propriedade ou posse do imóvel. Art. 189 O lançamento será feito de ofício com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente ou em decorrência dos processos de Baixa e Habite-se, modificação ou subdivisão do terreno, ou, ainda tendo em conta as declarações do sujeito passivo e terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 190 Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando: I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarações que sejam falsos ou inexatos; II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; III - se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Art. 191 O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. § 1º No caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou de todos os condôminos. § 2º Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino. CAPÍTULO VII DOS PRAZOS Art. 192 O recolhimento do IPTU e de taxas que com ele são cobradas será feito dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento. Art. 193 O executivo através de Decreto, poderá: I - conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas; II - autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 12 (doze); III - diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa) dias contados da data da concessão da Baixa ou Habite-se. Art. 194 O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela apurada nos termos da lei específica. Parágrafo Único - O pagamento de parcela após o vencimento e dentro do exercício a que se referir o lançamento acarretará a incidência de correção monetária e multas previstas nesta Lei. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 195 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: I - multa de mora de 0,033% (trinta e tres milésimos) por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento); II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do mês imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto. Art. 196 O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação. § 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória. § 2º Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria. Art. 197 Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa com dispensa de multa, juros de mora e da correção monetária. Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres Municipais o valor da Multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. SEÇÃO II INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Art. 198 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU fica sujeito a multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação. Art. 199 Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias: I - contradição evidente entre documentos e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais; II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; III - remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias; IV - omissão de lançamento nas declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias. SEÇÃO III INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Art. 200 As infrações às normas estabelecidas nesta lei e pelo Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I - infrações relativas a documentos: a) adulteração, vício ou falsificação de documento; utilização de documento falso: multa de R$ 100,00 (cem reais), para cada documento utilizado, independente do seu valor; b) não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora de documentos: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cada documento solicitado; c) não apresentação de documentos, quando exigidos pela fiscalização: multa de R$ 30 (trinta reais), para cada documento solicitado e não apresentado; II - infrações relativas à inscrição no cadastro imobiliário, à alteração cadastral e a outras informações cadastrais: a) falta de inscrição no cadastro imobiliário, no prazo legal, por pessoas jurídica ou equiparada: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); b) falta de inscrição no cadastro imobiliário, no prazo legal, por pessoa física: multa de R$ 100,00 (cem reais); c) falta de comunicação, no prazo legal de mudança de endereço: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados do documento de informação cadastral: multa de R$ 100,00 (cem reais); e) prestação de informação falsa em documento de informação cadastral multa de R$ 300,00 (trezentos reais); f) não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de R$ 30 (trinta reais), por documento não entregue; III - outras infrações: a) não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: multa de R$ 200,00 (duzentos reais). § 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência. § 2º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. § 3º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto devem ser punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 201 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Art. 202 As multas por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência. § 1º Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. § 2º Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 02 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade. Art. 203 A imposição de penalidade administrativa, por infração à dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito. Art. 204 O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada. Parágrafo Único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se às disposições do artigo 195 desta Lei. TITULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 205 O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Art. 206 Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais: I - a compra e venda; II - a dação em pagamento; III - a permuta; IV - o compromisso de venda e compra de imóvel sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes; V - as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão; VI - a arrematação, a adjudicação e a remição; VII - a concessão de direito real de uso; VIII - a instituição de usufruto e enfiteuse; IX - a servidão; X - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel; XI - a cessão de direitos à sucessão; XII - a cessão de direitos possessórios; XIII - a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; XIV - a cessão de direito real de uso, usufruto e usucapião; XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio. Art. 207 Caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais relativos a imóvel, ainda que o fato imponível deva, nos termos da lei civil, ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato imponível presumido. Parágrafo Único - Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram. Art. 208 Operar-se-á nova incidência do imposto a cada vez que as partes resolverem pela retratação do contrato em que já houver sido celebrado o instrumento respectivo e verificando-se o fato imponível. Art. 209 O imposto não incide: I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; III - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador; IV - na aquisição por usucapião. Art. 210 Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 2º O reconhecimento da não incidência, na hipótese do parágrafo anterior, será decidido pela autoridade competente sob condição resolutória. § 3º Verificada a preponderância a que se refere este artigo, tornar-se-á devido o imposto, sobre o valor do imóvel ou direito a ele relativo, atualizado desde a aquisição. § 4º Não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil. CAPÍTULO II SUJEITO PASSIVO Art. 211 São contribuintes do imposto: I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; II - o promitente comprador, nos contratos de compromisso de venda e compra; III - o cessionário, nos contratos de cessão de direitos reais de qualquer natureza; IV - subsidiariamente àqueles o alienante dos bens e direitos transmitidos, o promitente vendedor e o cedente de direitos. Art. 212 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte: I - os notários, escrivães, oficiais de registros públicos, leiloeiros e demais serventuários e auxiliares da justiça, nos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais não forem exigidas das partes: a) comprovação do pagamento do imposto, relativa à operação tributável; b) atestação de sua não incidência ou desoneração tributária, reconhecida pela repartição encarregada da administração do imposto, na forma em que dispuser o regulamento; II - o agente financeiro, nas aquisições por ele processadas ou intermediadas, quando não exigir das partes os mesmos comprovantes de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso anterior. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 213 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, compreendendo-se: I - na permuta, o valor de cada qual dos bens ou direitos permutados; II - na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o da avaliação. Parágrafo Único - Não são dedutíveis do valor venal, eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido. Art. 214 Para efeito de cálculo do imposto, prevalecerá o valor venal oficial do bem imóvel a que corresponda a transmissão, quando os valores declarados no instrumento lhe forem inferiores. § 1º O valor venal oficial de que trata o caput deste artigo será aquele utilizado para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tomando-se por base o mapa de valores do metro quadrado dos terrenos e a tabela de valores do metro quadrado das construções, vigente no exercício em que ocorrido o fato imponível e atualizado na data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. § 2º Tratando-se de imóvel rural, o imposto será calculado segundo o valor total do imóvel, constante da declaração para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural, vigente na data do fato imponível e atualizado na data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. § 3º A falta de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e, ainda, do imposto sobre a propriedade territorial rural, o valor venal poderá ser obtido mediante instauração de procedimento administrativo de avaliação, respeitados os métodos e critérios utilizáveis para o estabelecimento do mapa de valores do metro quadrado dos terrenos e da tabela de valores do metro quadrado das construções, à critério da Administração Tributária. § 4º Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no inciso II do artigo anterior. Art. 215 O valor venal estabelecido de conformidade com o artigo anterior será reduzido: I - em se tratando de instituição de uso e usufruto, a 1/3 (um terço); II - no caso de transmissão de nua propriedade, a 2/3 (dois terços); III - quando se tratar de instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, a 80% (oitenta por cento); IV - no caso de transmissão de domínio direto, a 20% (vinte por cento); V - na hipótese de acessão física pela construção de obras ou plantações, ao valor da indenização correspondente. Parágrafo Único - Nos casos dos incisos I e III, consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse. Art. 216 O valor do imposto é o produto da base de cálculo pela alíquota correspondente às seguintes faixas de valores venais: I - para operações cuja avaliação não ultrapasse a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - 2% (dois por cento); II - para operações cuja avaliação ultrapasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - 2,5% (dois e meio por cento); III - para operações cuja avaliação ultrapasse R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - 3% (três por cento). § 1º Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH a alíquota é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado. § 2º Sobre o valor restante, não financiado pelo SFH, serão obedecidas as alíquotas constantes deste artigo. CAPÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO Art. 217 O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com os dados do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício. Art. 218 O imposto será pago: I - até a data da lavratura do instrumento público ou particular de transmissão dos bens ou de direitos relativos a imóveis; II - dentro de 30 (trinta) dias: a) da assinatura da carta de arrematação extrajudicial; b) da extração do auto de arrematação, adjudicação ou remição, nos processos judiciais; c) da sentença homologatória da partilha dos bens, com desistência do prazo recursal, nos casos de processos de dissolução da sociedade conjugal; d) do trânsito em julgado, nas demais transmissões decorrentes de sentença judicial; e) da lavratura, por agente financeiro, de instrumento particular a que a lei confira força de escritura pública; f) das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou pela emissão incorreta de certidão de valor venal. Parágrafo Único - No caso do inciso I, poderá o imposto, excepcionalmente, ser pago no primeiro dia útil subseqüente ao da celebração dos respectivos instrumentos quando não havido, no dia da lavratura, expediente na repartição encarregada de seu lançamento ou na rede bancária municipal, ou cujo ato se tenha realizado após encerrados os respectivos expedientes. Art. 219 O pagamento do imposto será processado exclusivamente por documento de arrecadação próprio, nos moldes, condições e prazo de validade estabelecidos pela repartição encarregada de sua administração e lançamento. CAPÍTULO V DOS DEVERES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 220 Os tabeliães e oficiais de registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, em instrumentos públicos ou particulares sem a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Art. 221 Os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem: I - franquear às autoridades fiscais o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto; II - fornecer às autoridades fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; III - fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto. Parágrafo Único - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, será comunicado ao juiz corregedor competente a não observância, pelos agentes referidos no caput deste artigo, dos deveres instrumentais e obrigações tributárias decorrentes desta lei. CAPÍTULO VI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 222 Constatada falta de pagamento do imposto por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após seu início, será aplicada contra o infrator multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago ou pago a menor. Art. 223 Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades: I - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de R$ 100,00; II - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de R$ 100,00; III - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre a base de cálculo do imposto; IV - prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 0,5% (meio por cento), sobre a base de cálculo do imposto; V - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de R$ 300,00. Art. 224 O crédito tributário decorrente desta lei, não pago no seu vencimento, será objeto de atualização monetária, desde o vencimento até a data de sua efetiva extinção, mediante aplicação dos coeficientes estabelecidos na legislação própria. Art. 225 Em caso de falta ou atraso de pagamento de crédito tributário estabelecido na presente lei, incidirão juros e multas de mora, segundo os mesmos parâmetros e índices adotados pela legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Art. 226 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Art. 227 A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, acompanhada, sempre que possível, das provas do delito. TITULO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 228 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, incluindo-se qualquer atividade econômica de prestação de serviços realizada a terceiros, exercida em regime de direito privado e mediante remuneração a qualquer título. Parágrafo Único - O imposto incide sobre os serviços de: 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para a assistência a empregados. 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 - VETADO. - Lei Complementar nº 56, de 15/12/87. 8 - Médicos veterinários. 9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18 - Incineração de resíduos quaisquer. 19 - Limpeza de chaminés. 20 - Saneamento ambiental e congênere. 21 - Assistência técnica. 22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 27 - Traduções e interpretações. 28 - Avaliação de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhante e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 33 - Demolição. 34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 36 - Florestamento e reflorestamento. 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza. 41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 42 - Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchise) e de fabricação (Factoring), exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 50 - . Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 51 - Despachantes. 52 - Agentes da propriedade industrial. 53 - Agentes da propriedade artística ou literária. 54 - Leilão. 55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. 60 - Diversões públicas: a) Cinemas, "Táxi Dancing" e congêneres; b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos. 61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 63 - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final. 72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização. 73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 80 - Funerais. 81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 82 - Tinturaria e lavanderia. 83 - Taxidermia. 84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. 88 - Advogados. 89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90 - Dentistas. 91 - Economistas. 92 - Psicólogos. 93 - Assistentes sociais. 94 - Relações públicas. 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços). 97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Art. 229 O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização: I - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço; II - a validade jurídica do ato praticado; III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos; IV - o Resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do pagamento ou não do preço do serviço. Parágrafo Único - Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de sua chancela na repartição pública, na forma que dispuser o regulamento. CAPÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE Art. 230 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa natural ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através de terceiros, independente da existência de estabelecimento fixo. Art. 231 - Não são considerados contribuintes: I - o empregado em relação ao serviço que presta ao seu empregador; II - os trabalhadores avulsos; III - os diretores e membros de conselhos consultivos e/ou fiscal de sociedades. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL Art. 232 São responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I - o prestador do serviço; II - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; III - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão e o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio; IV - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art. 233 São solidariamente responsáveis: I - o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço; II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar, de serviços de empresa ou profissional autônomo, solidariamente com o prestador do serviço, quando dele não exigir: a) Emissão de nota fiscal, nos casos em que o prestador de serviço esteja obrigado a emiti-la por disposição legal; b) nos demais casos, comprovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de Sete Lagoas; III - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal; IV - todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto; V - o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados à sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de exigir do contribuinte comprovante de pagamento ou caução do valor do imposto devido. VI - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da exploração da atividade; VII - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade; VIII - a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato; IX - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade; X - os pais o tutor ou curador, respectivamente pelo débito fiscal de seus filhos menores, tutelado ou curatelado; SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 234 Na condição de substitutos tributários são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - as companhias de transportes, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens, realizadas no município de Sete Lagoas; II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores; III - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização; IV - Qualquer entidade pública ou privada responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto, no Município V - os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; VI - o tomador do serviço de transportes de bens e ou pessoas, dentro do território do Município; VII - As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; VIII - As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza; § 1º - Quando o prestador do serviço não emitir ou estiver impedido de emitir documento fiscal próprio para a operação, autorizado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ou deixar de comprovar sua inscrição cadastral neste município, a fonte pagadora do serviço reterá o montante do imposto devido, e o recolherá no prazo fixado para o seu pagamento. § 2º Para efeitos desta lei, os substitutos tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória. § 3º A responsabilidade de trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida. § 4º O ISSQN retido deverá ser recolhido pelo substituto tributário até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência, ficando sujeito, a partir desta data à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. § 5º Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta lei. § 6º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço. Art. 235 - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal Art. 236 - Decreto do Executivo estabelecerá regulamento sobre a retenção e pagamento do imposto. CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Art. 237 - O local da prestação do serviço, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. III - no caso do serviço a que se refere o item 101 do parágrafo único do artigo 228 desta lei, o posto de cobrança de pedágio, quando o mesmo se localizar no Município, e o trecho da extensão da rodovia explorada, situado no território do Município. Art. 238 A existência do estabelecimento prestador é identificada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto; VI - local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso. Art. 239 Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SEÇÃO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUBSEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO Art. 240 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado. § 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, vedadas quaisquer deduções exceto as expressamente autorizadas em Lei. § 2º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 do parágrafo único do artigo 228 desta lei, a base de cálculo será a parcela do preço correspondente à proporção direta do trecho da extensão da rodovia explorada, localizado no território do Município, incluindo neste, metade da extensão de ponte que una este a outro município. Art. 241 Na falta do preço a que se refere o artigo anterior, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar, vigente no mercado de serviços do Município à época da prestação do serviço correspondente. Art. 242 O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sujeita a modificações a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de serviços, inclusive atualização de valores. Parágrafo Único - Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador ou tomador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado. Art. 243 O valor da prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - não colocação à disposição da autoridade fiscal, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços; III - declaração nos documentos fiscais de valores notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados. Parágrafo Único - O lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante procedimento administrativo, estabelecido em regulamento e prevalecerá até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual. Art. 244 O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle. SUBSEÇÃO II DAS ALÍQUOTAS Art. 245 - As alíquotas do imposto sobre serviços especificados no parágrafo único do artigo 228 desta lei, são: I - 2 % (dois por cento) para serviços previstos nos itens: 11, 25, 36, 79 (EXCLUSIVAMENTE PARA O ARRENDAMENTO MERCANTIL), 81, 100. II - 3% (três por cento) para serviços previstos nos itens: 1, 2, 3, 4. 5., 6, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40 (EXCLUSIVAMENTE PARA O ENSINO DA PRÉ-ESCOLA E FUNDAMENTAL), 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 84. III - 5% (cinco por cento) para serviços previstos nos itens: 8, 9, 10, 12, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 (letras a, c, f), 62, 63, 64, 65, 66, 67, 71,79 (LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS) 80, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 98, 99, 101. IV - 7% (sete por cento) para os serviços previstos nos itens: 60 (letras d, g), 61, 99 (MÓTEIS); V - 10% (dez por cento) para os serviços previstos nos itens: 60 (letras b, e), 95, 96, 97. Art. 246 Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto será fixo e trimestral não compreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços, na seguinte conformidade: I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: R$ 100,00 (cem reais) por trimestre; II - atividade para a qual se exija escolaridade de nível médio: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por trimestre; III - atividade que não se exija escolaridade, não constante do inciso IV desse artigo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por trimestre IV - atividades relacionadas abaixo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por trimestre: 3. Sapateiro; 4. Amolador de Ferramentas; 5. Capoteiro; 6. Colchoeiro; 7. Ferrador / Ferreiro; 8. Laqueador; 9. Raspador de Tacos; 10 Estofador; 11 Marmorista; 12. Calceteiro; 13. Guardador de Animais; 14. Reparador de Lonas; 15. Moldador; 16. Alfaiate; 17. Bordadeira; 18. Passadeira; 19. Costureira; 20. Modista / Modelista; 21. Jardineiro; 22. Lavadeira; 23. Músico / Maestro; 24. Pintor Artístico; 25. Cozinheiro; 26. Calceiro; 27. Crocheteira; 28. Tricoteira; 29. Chapeleiro; 30. Pespontadeira; 31. Faxineiro; 32. Arrumadeira; 33. Mensageiro; 34. Modista; 35. Cobrador; 36. Carregador; 37. Condutor de Veículos de Tração Animal; 38. Taxistas; 39. Garçom; 40. Pedreiro; 41. Pintor de Objetos; 42. Vigia; 43. Engraxate; 44. Higienizador; 45. Lavador de Veículos; 46. Lustrador; 47. Dedetizador; 48. Polidor de Objetos; Parágrafo Único - Entende-se por profissional autônomo, a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo 5 (cinco) pessoas físicas, empregadas, não sendo permitido o auxílio de mais de 2 (duas) pessoas físicas com habilitação igual à sua. Art. 247 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços de que trata o parágrafo único do artigo 228 desta lei forem prestados por sociedades Civis de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Parágrafo Único - Quando a Sociedade Civil utilizar-se do serviço de profissionais empregados e com habilitação idêntica à dos empregadores, serão excluídos da base de cálculo, no máximo 2 (dois) profissionais, para o cálculo do imposto previsto no artigo anterior. Art. 248 São equiparados a empresas, para fins de tributação: I - os permissionários do Transporte Público Alternativo; II - o profissional autônomo que utilizar dos serviços de mais de 2 (dois) profissionais com habilitação idêntica à sua ou mais de 5 (cinco) empregados; III - a Sociedade Civil com mais de cinco empregados, ou que se caracterize como comercial ou empresarial Art. 249 - A Sociedade Civil, para fins do inciso III do artigo anterior é: I - Comercial, quando o objetivo passa a ser a remuneração do capital investido para obtenção de ganhos em virtude de compra e venda ou mesmo manufatura de mercadorias e outros bens; II - Empresarial, quando houver a terceirização dos trabalhos que constituam o próprio objeto social da Sociedade, quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume dos serviços por ela prestados forem de tal monta fazendo que o trabalho pessoal dos sócios seja elemento secundário. SUBSEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 250 O lançamento do imposto se fará: I - por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa; II - de ofício, uma única vez, por trimestre a que corresponder o tributo, para as ocorrências previstas nos artigos 246 e 247 desta Lei. § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto incidente nos serviços de construção civil e congêneres, devidos por contribuintes com responsabilidade solidária, bem como para outros casos, na forma a ser fixada em Regulamento. § 2º No caso do inciso I, o lançamento do imposto será feito nos livros e documentos fiscais, com a descrição da prestação de serviços, na forma prevista em Regulamento e sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa. Art. 251 O imposto devido na forma do inciso II do artigo anterior e correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura ou cancelamento de inscrição, bem como a exercícios anteriores à abertura, deve ser recolhido pelo contribuinte, no ato da inscrição ou do cancelamento no cadastro, em tantos duodécimos da alíquota anual quantos forem os meses de atividade no ano da inscrição, cancelamento ou, ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 01 (um) dia. Art. 252 O Lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. SUBSEÇÃO IV DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 253 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto de conformidade com os seguintes regimes: I - regime de apuração mensal; II - regime de estimativa. Art. 254 - A escrituração das operações, a forma e os prazos de recolhimento serão fixados em Regulamento. Art. 255 O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será determinado pelo fisco. § 1º O imposto será estimado por período certo e prevalece enquanto não revisto, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças. § 2º O sujeito passivo será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. § 3º Os valores das prestações de serviços e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte ou apurados de ofício. Art. 256 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deverá proceder ao fim de cada período, a apuração do valor do imposto devido confrontando com a estimativa recolhida. Parágrafo Único - A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser: I - Se favorável à Fazenda, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos; II - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos posteriores, mediante requerimento e na forma a ser determinada em regulamento. Art. 257 Na data em que, por qualquer motivo, cessar ou for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo anterior, quando a diferença entre o imposto recolhido e o apurado será: I - se favorável à Fazenda, recolhida dentro de 30 (trinta) dias da data da interrupção ou cessação da aplicação do regime; II - se favorável ao contribuinte compensada ou restituída mediante requerimento. Parágrafo Único - Qualquer compensação ou restituição de estimativa não impede a realização ou revisão de levantamento ou verificação fiscal. Art. 258 As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 259 A parcela de estimativa não paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento, fica sujeita a inscrição na dívida ativa, independentemente de outras formalidades. Art. 260 Poderá ser exigido, na forma disposta em regulamento, o recolhimento antecipado ou caução do imposto devido, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório. SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 261 As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário como contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da administração tributária, inclusive para a emissão de documentos por cupom fiscal, conforme disposto em Regulamento. § 1º Os modelos de documentos, cupons e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em Regulamento ou em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de não incidência ou isenção ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração. § 3º Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária. § 4º O Contabilista ou Escritório de Contabilidade regularmente inscrito no cadastro mobiliário, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, desde que cientificada a Secretaria Municipal da Fazenda através do Documento de Inscrição Cadastral, devendo coloca-los à disposição da fiscalização quando por ela solicitados. Art. 262 O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número da inscrição municipal, bem como a data, quantidade de cada impressão e a autorização expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais. Art. 263 Não serão considerados para efeitos de exclusão de penalidades, os Editais de Extravio publicados, que tratarem de simples comunicados a Praça, relativos aos documentos fiscais de apresentação obrigatória ao Fisco, em especial Notas Fiscais de Serviços, emblocadas ou não, utilizadas ou não, exceto nos casos em que se tenha a prova fundamentada em Boletim de Ocorrência, ou ainda, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado. Parágrafo Único - Os editais de extravio de documentos fiscais deverão ser publicados em jornal de grande circulação e o fato deve ser comunicado à Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, para o fim de reconstituição da escrita fiscal, nos termos do regulamento. CAPÍTULO V DO REGIME ESPECIAL Art. 264 Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais seja de natureza principal e/ou acessória, na forma a ser definida em regulamento. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 265 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: I - multa de mora de 0,033% (trinta e três milésimos), por dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 15% (quinze por cento); II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do mês imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto. Art. 266 O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação). § 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória. § 2º Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria. Art. 267 Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa com dispensa ou redução de multa, juros de mora e da correção monetária. Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres Municipais o valor da Multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. SEÇÃO II INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Art. 268 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades: I - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; II - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação; III - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação; IV - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação; V - multa de 60% sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação; VI - multa de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício do sujeito passivo, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação. Parágrafo Único - Considera-se consumado o dolo, a fraude e a simulação, nos casos do inciso II, IV e VI, mesmo antes de vencidos os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias. Art. 269 Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias: I - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais; II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; III - remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias; IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias. Art. 270 Exclusivamente para o caso de pagamento integral do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, o valor da multa aplicada nos termos do artigo 268 desta Lei, sofrerá as seguintes reduções: I - para pagamento à vista efetuado até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação: 50% (cinqüenta por cento); II - para pagamento à vista efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 40% (quarenta por cento); III - para pagamento mediante parcelamento, nos moldes da legislação específica, efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 30% (trinta por cento); IV - para pagamento, à vista ou mediante parcelamento, efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação da decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento). § 1º As reduções previstas neste artigo são extensivas às multas equivalentes aplicadas por infração ao regime de estimativa do Imposto sobre Serviços, não alcançando as multas aplicadas pela mora. § 2º O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação. § 4º Consolidado o débito, as prestações poderão ser expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente. Art. 271 Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será incorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do artigo anterior, incisos III e IV, corrigida monetariamente. Parágrafo Único - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da correção monetária e dos juros de mora até sua efetiva liquidação. SEÇÃO III INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Art. 272 As infrações às normas estabelecidas nesta lei e pelo Regulamento do Imposto Sobre Serviços, sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: a) falta de emissão de documento fiscal - multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada nota fiscal ou outro documento exigido não emitido, independente do seu valor; b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado: multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor; c) utilização de documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor; d) emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de R$ 100,00 (cem reais), por nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor; e) extravio, perda, desde que não cumprido o disposto no artigo 263 e seu parágrafo, inutilização, permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por nota fiscal ou outro documento, independente do seu valor; f) não colocar à disposição da autoridade fiscalizadora de documentos fiscais: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por nota fiscal ou outro documento solicitado; g) extravio, perda, desde que não cumprido o disposto no artigo 263 e seu parágrafo, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais ), por livro; II - infrações relativas aos livros fiscais e registros magnéticos: a) falta de escrituração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por nota fiscal ou outro documento não escriturado; b) falta de registro de documento em meio magnético, quando já escrituradas as operações do período: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por nota fiscal ou outro documento não escriturado; c) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, quando previsto na legislação ou sua não exibição ao fisco: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por documento; d) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal: multa de R$ 100,00 (cem reais), por mês em que for constatada a ocorrência e por livro fraudado; e) atraso de escrituração de livro fiscal: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês em atraso e por livro; f) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autorização e autenticação na repartição competente, no prazo legal definido pelo regulamento: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por livro faltante ou utilizado sem autorização e autenticação; g) extravio, perda, desde que não cumprido o disposto no artigo 263 e seu parágrafo, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais ), por livro; h) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III - infrações relativas à inscrição no cadastro mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações: a) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoas jurídica ou equiparada: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); b) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de R$ 100,00 (cem reais); c) falta de comunicação, no prazo legal, de cessação de atividade ou de mudança de endereço: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) falta de comunicação da alteração do código de atividade econômica, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de R$ 100,00 (cem reais); e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados do documento de informação cadastral, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de R$ 100,00 (cem reais); f) prestação de informação falsa em documento de informação cadastral multa de R$ 300,00 (trezentos reais); g) não apresentação de documentos e feitos fiscais, quando exigidos pela fiscalização: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por nota fiscal ou outro documento solicitado e não apresentado; h) não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por documento não entregue; i) falta de recadastramento para renovação de inscrição, tendo o contribuinte continuado em atividade, após o prazo previsto para o recadastramento: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração; IV - infrações relativas ao documento de recolhimento do imposto: a) falta de entrega de documento de arrecadação do imposto, sem tributo a recolher pela inexistência de operações tributadas no período e desde que a entrega decorra de obrigação prevista na legislação: multa de R$ 30 (trinta reais), por documento não entregue; V - outras infrações: a) falta de recolhimento da parcela de estimativa, quando o contribuinte não tenha apresentado reclamação ou recurso contra o valor fixado ou, quando apresentado, tenha sido indeferido: multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado da parcela devida e não paga; b) recolhimento de parcela de estimativa em valores inferiores ao fixado, sem autorização da fiscalização: multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado da diferença devida e não paga; c) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e) confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por livro ou documento aplicado ao impressor; f) não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); g) rasura de nos livros, documentos ou impressos fiscais: multa de R$ 100,00 (cem reais), por rasura constatada mediante ação fiscal; § 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência. § 2º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. § 3º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devem ser punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Nenhuma multa será inferior ao equivalente a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 273 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Art. 274 As multas por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência. § 1º Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. § 2º Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 02 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade. Art. 275 A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito. Art. 276 O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada. Parágrafo Único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo 265 desta Lei. LIVRO QUARTO DAS TAXAS CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 277 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, têm como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Parágrafo Único - Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Art. 278 Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacadas em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário. Art. 279 Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, poderá o Executivo, através de Decreto: I - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado; II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU. Parágrafo Único - O pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU. Art. 280 As taxas cobradas pelo Município serão calculadas em Real e atualizadas monetariamente na forma definida pela legislação. Art. 281 O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. Art. 282 No que couber, as Taxas serão regulamentadas pelo Poder Executivo, em especial as formas de recolhimento, condições e prazos. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 283 Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento das Taxas no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas: I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 0.033% (trinta e três milésimos) ao dia, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor; II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor. Art. 284 As infrações às normas relativas às Taxas sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início; II - infrações relativas às declarações de dados: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares; III - infrações relativas à ação fiscal: a) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aos que recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa; b) multa de R$ 100,00 (cem reais), aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação; IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de R$ 100,00 (cem reais). Art. 285 Exclusivamente para o caso de pagamento integral do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, o valor da multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, sofrerá as seguintes reduções: I - para pagamento à vista efetuado até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação: 50% (cinqüenta por cento); II - para pagamento à vista efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 40% (quarenta por cento); III - para pagamento mediante parcelamento, nos moldes da legislação específica, efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 30% (trinta por cento); IV - para pagamento, à vista ou mediante parcelamento, efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação da decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento). § 1º O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação. § 3º Consolidado o débito, as prestações serão expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente. Art. 286 Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será incorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do artigo anterior, incisos III e IV, corrigida monetariamente. Parágrafo Único - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da correção monetária e dos juros de mora até sua efetiva liquidação. CAPÍTULO III DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Art. 287 A Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. Parágrafo Único - VETADO. Art. 288 A Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento será exigida quando do licenciamento inicial, proporcionalmente, observada a data de início da atividade até o final do exercício financeiro. Art. 289 A incidência e o pagamento da Taxa independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estados ou Município; III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Art. 290 Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 287 e seu parágrafo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás. § 2º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo. § 3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. § 4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. Art. 291 Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Parágrafo Único - Qualquer alteração nos atos constitutivos, tais como a localização, o ramo de atividade, a razão social, denominação, firma, quadro social, área para exercício de atividade, ou outra qualquer, acarretará nova incidência da Taxa, que será exigida, proporcionalmente, considerando a data do fato até o final do exercício financeiro. Art. 292 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 287 e seu parágrafo. Art. 293 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa: I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos; II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados. Art. 294 - A Taxa será calculada, de conformidade com a Tabela III do anexo único desta lei. Art. 295 O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local. § 1º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local. § 2º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados. Art. 296 A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade. Art. 297 Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Art. 298 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. Parágrafo Único - VETADO. Art. 299 A incidência e o pagamento da Taxa independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estados ou Município; III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Art. 300 Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 298 e seu parágrafo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás. § 2º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo. § 3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. § 4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. § 5º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Art. 301 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 298 e seu parágrafo. Art. 302 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa: I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos; II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados. Art. 303 A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela VII, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. Art. 304 Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido a 1º de janeiro de cada exercício. Art. 305 Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Art. 306 A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público. Parágrafo Único - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. Art. 307 Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da Taxa. Art. 308 A incidência e o pagamento da Taxa independem: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio; II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Art. 309 A Taxa não incide quanto: I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; II - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado; VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão e o registro no órgão competente; XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XIII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário. Art. 310 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 306 e seu parágrafo, que: I - fizer qualquer espécie de anúncio; II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros. Art. 311 São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa: I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos. Art. 312 A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela II do anexo único desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado. Art. 313 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 314 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO VI DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL Art. 315 A Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, de caráter permanente ou por períodos curtos e de maneira transitória, nos limites do Município. Art. 316 A Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual incidirá sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual, sem estabelecimento, utilizando ou não quaisquer tipos de aparelhos de transporte, nas vias e logradouros públicos ou em propriedades particulares de acesso público. § 1º Na hipótese do comércio eventual ser exercido em propriedade particular de acesso público, o proprietário ou responsável pelo imóvel é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa. § 2º A atividade somente poderá ser exercida após a liberação do alvará. Art. 317 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular da atividade de comércio ambulante ou eventual. Art. 318 A taxa será calculada de acordo com a Tabela IV do anexo único desta lei. Art. 319 A taxa será cobrada mensalmente no caso do exercício de comércio ambulante e diariamente no caso do exercício do comércio eventual e será recolhida em estabelecimento bancário autorizado até o último dia útil do mês de referência no caso do comércio ambulante e antecipadamente ao exercício da atividade no caso do comércio eventual. Art. 320 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 321 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO VII DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Art. 322 A Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização de atividades dependentes de vias e logradouros públicos, observadas as posturas municipais, a preservação dos bens do patrimônio público e o interesse público. Art. 323 A Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público incidirá sobre o exercício de quaisquer atividades particulares, com estabelecimento fixo ou temporário, ocupando bens de domínio público, tais como as lagoas, praias, rios, estradas, ruas, praças, parques ou quaisquer outros. Art. 324 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular da atividade ou do estabelecimento. Art. 325 A Taxa será calculada de conformidade com a Tabela V do anexo único desta lei, e será devida pelo período nela previsto. Art. 326 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 327 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 328 A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento do comércio e da indústria em horário especial, observadas as posturas municipais e, no que se refere, o interesse público. Art. 329 A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda manter abertos estabelecimentos fora dos horários normais de funcionamento. Art. 330 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização. Art. 331 A Taxa será calculada de conformidade com a tabela VI do anexo único desta lei. CAPÍTULO IX DA TAXA DE EXPEDIENTE Art. 332 A Taxa de Expediente, tem como fato gerador a apresentação de quaisquer requerimentos ou petições às repartições municipais, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pelo fornecimento de documentos de interesse do peticionário, nos termos constantes da tabela VIII do anexo único desta Lei. Art. 333 A Taxa de Expediente será exigida quando da ocorrência da prestação efetiva dos serviços. Art. 334 São isentos do pagamento da Taxa de Expediente: I - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos e inativos, relativos à sua situação funcional; II - os requerimentos ou certidões relativos ao alistamento militar e eleitoral; III - os Sindicatos e Associações de Classe representativas dos servidores públicos, quando na defesa de seus interesses; IV - VETADO. Art. 335 Contribuinte da Taxa de Expediente é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação dos serviços, nele tiver interesse ou responsabilidade. Art. 336 As Taxas serão cobradas de acordo com a tabela VIII do anexo único desta lei. Art. 337 A Taxa será devida no ato da prestação de serviço de expediente. CAPÍTULO X DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS Art. 338 A Taxa de Ocupação de Passeios Públicos, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a ocupação de passeios públicos, observadas as posturas municipais e a legislação pertinente. Art. 339 A Taxa de Ocupação de Passeios Públicos incidirá sobre a colocação de mesas, cadeiras, placas, mercadorias e quaisquer outros objetos, sobre parte dos passeios públicos correspondente à testada do edifício, por estabelecimentos comerciais. Art. 340 Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento comercial que ocupe passeios públicos. Art. 341 A base de cálculo da Taxa de Ocupação de Passeios Públicos é a metragem linear correspondente à testada do estabelecimento e serão cobradas R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por metro linear da testada do estabelecimento. Parágrafo Único - A Taxa será devida semestralmente, e deverá ser recolhida até o dia 20 (vinte) do último mês de cada semestre. Art. 342 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 343 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO XI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTES Art. 344 A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes, fundada no poder de polícia do Município quanto à preservação de segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, móveis e afins. Art. 345 Contribuinte da taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel a qualquer título edificado ou em fase de edificação, que, independentemente da sua destinação, instale ou mantenha instalados os aparelhos de transporte referidos no artigo anterior. Art. 346 A Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes será calculada de conformidade com a Tabela IX, do Anexo Único desta Lei, e poderá ser lançada e arrecadada junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento. CAPÍTULO XII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 347 A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina de uso do solo, à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana do Município, concernente à construção e reforma de edificações e execução de loteamentos de terrenos, em observância à legislação específica. Art. 348 São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares: I - limpeza, pintura, manutenção e conservação de edificações; II - construção de muros e passeios; III - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras; IV - VETADO. Art. 349 Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo 347 desta Lei. Art. 350 A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, será calculada de acordo com a Tabela X do Anexo Único desta lei. Art. 351 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 352 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO XIII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 353 A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle de saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos produtos sujeitos à fiscalização sanitária bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias vigentes. Art. 354 Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária, é a pessoa física ou jurídica, titular do estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo anterior. Art. 355 A Taxa de Fiscalização Sanitária, será calculada de conformidade com a Tabela XI do Anexo Único desta Lei e será exigida na forma e prazos previstos em regulamento. Art. 356 O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento. Parágrafo Único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 357 Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO XIV DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 358 A Taxa de Iluminação Pública, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública prestados pelo Município, diretamente através de concessionárias. Art. 359 O contribuinte da Taxa de Iluminação Pública, é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, edificado ou não, situado em logradouro servido por iluminação pública. Art. 360 A Taxa de iluminação Pública, em se tratando de imóveis não edificados, será lançada, anualmente, junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único - Em se tratando de imóveis construídos, a taxa será lançada mensalmente, e cobrada nas contas de consumo de energia elétrica. Art. 361 a taxa de Iluminação Pública será calculada de acordo com a tabela XII, constante do anexo único desta Lei; com base na Tarifa equalizada; Convencional do subgrupo B4 - classe de Iluminação Pública, fixada para consumo, em MWH, estabelecida pelo DNAEE, e exigida na forma e prazos regulamentares. CAPÍTULO XV DA TAXA DE LIMPEZA URBANA Art. 362 A Taxa de Limpeza Urbana, tem como fator gerador, a utilização efetiva ou potencial de pelo menos um dos seguintes serviços prestados pelo Município, diretamente, ou através de concessionários: I - varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e de galerias de águas pluviais; II - capina periódica, manual, mecânica ou química; III - desinfecção de vias e logradouros públicos; IV - coleta e remoção de resíduos sólidos, residencial, comercial, industrial, de serviços e hospitalares. Art. 363 A Taxa de Limpeza Urbana, incidirá quando da efetiva prestação dos serviços enumerados no artigo anterior. Art. 364 Contribuinte da Taxa de Limpeza Urbana é a pessoa, física ou jurídica, proprietária ou titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado por, pelo menos um dos serviços enumerados no artigo 362 desta Lei. Art. 365 O valor e o critério para a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, serão instituídos em Lei específica. Parágrafo Único - A Taxa de Limpeza Urbana será lançada e arrecadada junto com o IPTU. Art. 366 A Taxa de Limpeza Urbana será devida anualmente, na forma e prazos regulamentares. LIVRO QUINTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 367 A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 368 A Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, adotará como critério o benefício resultante da obra, calculado por meio de índices cadastrais das respectivas zonas de influência. § 1º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra. § 2º A apuração, dependendo da natureza da obra, será feita levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente. § 3º A determinação da Contribuição de Melhoria será feita mediante rateio proporcional do custo parcial ou total da obra, entre todos os proprietários de imóveis, incluídos nas respectivas zonas de influência. Art. 369 A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela obra. Art. 370 A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento tendo a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária nos termos da legislação aplicável. § 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. § 2º A percentagem do custo real a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Art. 371 Para cobrança da Contribuição de Melhoria o Município publicará edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I - delimitação da zona de influência e a relação dos imóveis nela compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento total ou parcial do custo da obra; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 372 O proprietário de imóvel situado na zona de influência tem prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para impugnar, junto a Comissão Especial de Avaliação para Fins de Contribuição de Melhoria, mediante requerimento de expediente único, qualquer dos elementos constantes do edital, cabendo a prova dos fatos alegados ao impugnante. Parágrafo Único - Os documentos que constituem prova serão anexados à impugnação, sob pena de preclusão. Art. 373 O Prefeito Municipal designará os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, que será paritária, composta por um representante da Secretaria Municipal de Obras, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI e um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Art. 374 A Comissão Especial de avaliação Para Fins de Contribuição de Melhoria tem competência única para julgar as impugnações constantes do artigo 371 desta Lei. Art. 375 Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, sendo tal responsabilidade, transmitida aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. Art. 376 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, preceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, observando o disposto no artigo 371 desta Lei. Parágrafo Único - No caso de obras parcialmente concluídas a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA deverá emitir laudo que comprove os benefícios resultantes da obra executada, antes de proceder-se ao lançamento da Contribuição de Melhoria. Art. 377 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá escriturar em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando ao proprietário diretamente: I - através de notificação direta, feita ao contribuinte, para servir como guia de recolhimento; II - através de edital publicado no órgão oficial; III - através de edital afixado na Prefeitura. Art. 378 As notificações a que se refere o artigo anterior, deverão conter os seguintes elementos: I - valor da Contribuição de Melhoria; II - prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos; III - prazo para impugnação; IV - local de pagamento. Art. 379 No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do lançamento, o proprietário poderá impugnar o lançamento em petição dirigida ao Órgão julgador de 1ª Instância. Art. 380 As impugnações ou quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a administração e a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança de Contribuição de Melhoria. Art. 381 A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três pôr cento) do valor venal do imóvel, atualizado à época da cobrança. Art. 382 O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte às penalidades previstas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 383 Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos, municipais, as infrações a este código serão punidas com as seguintes penas: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. Art. 384 No que couber, a legislação tributária nacional será suplementar ao Código Tributário Municipal. Art. 385 O Chefe do Poder Executivo por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: a) precária situação econômica e financeira do sujeito passivo, comprovado por sindicância e documentos; b) erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) a consideração de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso; d) as condições peculiares a determinadas regiões do território do município; II - cancelar Administrativamente, de oficio, o crédito tributário quando for ínfimo o seu valor; tornando a cobrança ou execução antieconômica, conforme regulamento. Art. 386 Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 387 Fica o Município autorizado a celebrar convênios com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o combate à sonegação. Parágrafo Único - Fica, também, o Município autorizado a celebrar convênios com os órgãos representativos de classe, devidamente constituídos . Art. 388 A liberação do "Certificado de Conclusão de Obra" fica condicionada, nos moldes a serem disciplinados pelo Regulamento, do pagamento integral, ou seu respectivo parcelamento, nos termos da legislação própria, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades realizadas na obra previstas nos itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 228 desta lei. Art. 389 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 ( noventa ) dias, contados de sua publicação. Art. 390 Ficam declaradas sem eficácia no município as isenções até então concedidas de tributos municipais. Art. 391 O Prefeito Municipal poderá regulamentar ou alterar por Decreto os prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais, inclusive conceder vantagens pelo recolhimento dentro dos prazos estabelecidos. Art. 392 A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que impliquem na alteração de alíquota com efetivo aumento de tributo, as quais entrarão em vigor à data da publicação. Art. 393 Revogam-se as disposições da Lei Complementar nº 29 de 30 de dezembro de 1997, da Lei Complementar nº 30 de 27 de janeiro de 1998, da Lei Complementar nº 35 de 18 de setembro de 1998, da Lei Complementar nº 36 de 16 de setembro de 1998, da Lei Complementar nº 37 de 19 de novembro de 1998, da Lei Complementar nº 38 de 04 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 41 de 13 de abril de 1999, da Lei Complementar nº 43 de 07 de maio de 1999, da Lei Complementar nº 44 de 22 de junho de 1999, da Lei Complementar nº 45 de 12 de julho de 1999, da Lei Complementar nº 62 de 17 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 63 de 26 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 64 de 26 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 65 de 28 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 67 de 17 de janeiro de 2002. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO TABELA I ALIQUOTAS DO IPTU I - IMÓVEIS EDIFICADOS 1.1 - Ocupações exclusivamente residenciais: ....................................................................... | 1.1.1|Padrão Baixo | 0,4%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.1.2|Padrão Popular | 0,5%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.1.3|Padrão Normal | 0,6%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.1.4|Padrão Alto | 0,7%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.1.5|Padrão Luxo | 1,0%| |_______|_ ............................................................|___________| 1.2 - Demais Ocupações: ....................................................................... | 1.2.1 |Padrão Baixo | 0,9%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.2.2|Padrão Popular | 1,0%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.2.3|Padrão Normal | 1,3%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.2.4|Padrão Alto | 1,6%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 1.2.5|Padrão Luxo | 1,9%| |_______|_ ............................................................|___________| 2. Lotes ou imóveis não edificados situados em logradouros com 3 ou mais melhoramentos: ....................................................................... | 2.1|Valor venal até R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos| 2,5%| | |reais) | | |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 2.2|Valor venal acima de R$ 3.200,00 até R$ 12.600,00 | 2,8%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 2.3|Valor venal acima de R$ 12.600,00 até R$ 31.500,00 | 3,0%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 2.4|Valor venal acima de R$ 31.500,00 | 3,3%| |_______|_ ............................................................|___________| 3. Áreas indivisas: ....................................................................... | 3.1|Imóveis edificados - ocupação exclusivamente resi-| 0,1%| | |dencial coeficiente de aproveitamento de | | |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.1.1 |Padrão Baixo | 1,0%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.1.2|Padrão Popular | 1,2%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.1.3|Padrão Normal | 1,5%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.1.4|Padrão Alto | 1,9%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.1.5|Padrão Luxo | 2,2%| |_______|_ ............................................................|___________| 3.2 Coeficiente de aproveitamento acima de 0,1% até 0,3% ....................................................................... | 3.2.1|Padrão Baixo | 0,7%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.2.2|Padrão Popular | 0,9%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.2.3|Padrão Normal | 1,0%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.2.4|Padrão Alto | 1,2%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.2.5|Padrão Luxo | 1,3%| |_______|_ ............................................................|___________| 3.3 coeficiente de aproveitamento acima de 0,3% ....................................................................... | 3.3.1|Padrão Baixo | 0,5%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.3.2|Padrão Popular | 0,6%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.3.3|Padrão Normal | 0,7%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.3.4|Padrão Alto | 0,8%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.3.5|Padrão Luxo | 1,0%| |_______|_ ............................................................|___________| 3.4 demais ocupações coeficiente de aproveitamento de até 0,1% ....................................................................... | 3.4.1|Padrão Baixo | 2,5%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.4.2|Padrão Popular | 3,0%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.4.3|Padrão Normal | 3,1%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.4.4|Padrão Alto | 3,4%| |-------|---------------------------------------------------|-----------| | 3.4.5|Padrão Luxo | 3,7%| |_______|_ ............................................................|___________| Coeficiente de aproveitamento acima de 0,1% até 0,3% ....................................................................... | 3.5.1|Padrão Baixo | 1,7%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.5.2|Padrão Popular | 2,0%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.5.3|Padrão Normal | 2,3%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.5.4|Padrão Alto | 2,7%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.5.5|Padrão Luxo | 2,9%| |________|_ ............................................................|___________| Coeficiente de aproveitamento acima de 0,3% ....................................................................... | 3.6.1|Padrão Baixo | 1,0%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.6.2|Padrão Popular | 1,3%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.6.3|Padrão Normal | 1,6%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.6.4|Padrão Alto | 1,9%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 3.6.5|Padrão Luxo | 2,2%| |________|_ ............................................................|___________| 4. Lotes ou áreas indivisas não edificadas, situadas em logradouros com menos de 03 melhoramentos: ....................................................................... | 4.1|Classificados na zona de usocomercial ouindustrial| 1,5%| |--------|--------------------------------------------------|-----------| | 4.2|Demais lotes ou áreas indivisas | 1,0%| |________|_.................................................|___________| OBSERVAÇÃO: Coeficiente de aproveitamento é obtido pela divisão da área total edificada pela área total do terreno. TABELA II TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Por ano: Por Unidade: .................................................................. | ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |=======|=============================================|============| | 1|Anúncio simples | R$ 15,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 2|Anúncio acoplado a termômetro ou relógio | R$ 50,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 3|Out-door | R$ 100,00| |_______|_............................................|____________| Por m² (metro quadrado) de anúncio: Anúncios Inanimados: .................................................................. | 4|Anúncio não iluminado | R$ 25,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 5|Anúncio Iluminado | R$ 35,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 6|Anúncio Luminoso | R$ 60,00| |_______|_............................................|____________| Anúncios ananimados: .................................................................. | 7|Anúncio não iluminado | R$ 30,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 8|Anúncio Iluminado | R$ 45,00| |-------|---------------------------------------------|------------| | 9|Anúncio Luminoso | R$ 70,00| |_______|_............................................|____________| Por mês: .................................................................. | 10| Painel Eletrônico | R$ 500,00| |_______|_............................................|____________| TABELA III TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Por área utilizada: .................................................................. | ITEM | ACIMA | ATÉ | VALOR | |========|====================|=======================|============| | 1| |15 metros quadrados | R$ 25,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 50,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 75,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 100,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 5|100 metros quadrados|125 metros quadrados | R$ 125,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 6|125 metros quadrados|150 metros quadrados | R$ 150,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 7|150 metros quadrados|200 metros quadrados | R$ 200,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 8|200 metros quadrados|250 metros quadrados | R$ 250,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 9|250 metros quadrados|300 metros quadrados | R$ 300,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 10|300 metros quadrados|350 metros quadrados | R$ 350,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 11|350 metros quadrados|400 metros quadrados | R$ 400,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 12|400 metros quadrados|450 metros quadrados | R$ 450,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 13|450 metros quadrados|500 metros quadrados | R$ 500,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 14|500 metros quadrados|1000 metros quadrados | R$ 600,00| |--------|--------------------|-----------------------|------------| | 15|1000 metros|A cada 500 metros |+R$ 100,00 | | |quadrados | | | |________|____________________|_......................|____________| TABELA IV TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL ........................................................................ | ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |========|==================================================|============| | 1|Comércio Ambulante por mês | R$ 30,00| |--------|--------------------------------------------------|------------| | 2|Comércio Eventual por dia | R$ 15,00| |--------|--------------------------------------------------|------------| | 3|Comércio Eventual em recinto fechado - por dia | R$ 550,00| |________|_.................................................|____________| TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Por ano: ........................................................................... | ITEM | ACIMA | ATÉ | VALOR | |=======|=========================|===========================|=============| | 1| |15 metros quadrados | R$ 50,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 100,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 150,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 200,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 250,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 300,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 350,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 400,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 500,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 10|300 metros quadrados |350 metros quadrados | R$ 600,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 700,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 800,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 900,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados | R$ 1.000,00| |-------|-------------------------|---------------------------|-------------| | 15|1000 metros quadrados |A cada 500 metros | + R$ 200,00| |-------|-------------------------+---------------------------|-------------| | 16|Por caçamba destinada a coleta e remoção de lixo e| R$ 25,00| | |entulhos. | | |_______|_....................................................|_____________| TABELA VI TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ........................................................................... | ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |=======|=====================================================|=============| | 1|Por dia | R$ 15,00| |_______|_....................................................|_____________| TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Por ano: Por área utilizada: ........................................................................... | Nº| ACIMA | ATÉ | VALOR | |===|=======================|================================|==============| | 1| |15 metros quadrados | R$ 25,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 50,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 75,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 100,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 125,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 150,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 200,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 250,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 300,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 10|300 metros quadrados |350 metros quadrados | R$ 350,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 400,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 450,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 500,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados | R$ 600,00| |---|-----------------------|--------------------------------|--------------| | 15|1000 metros quadrados |A cada 500 metros |+ R$ 100,00 | |___|_______________________|_...............................|______________| TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE ........................................................................... | ITEM | DESCRIÇAO | VALOR | |======|========================================================|===========| | 1|Expedição de Alvarás | R$ 5,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 2|Expedição de Guias - por guia | R$ 2,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 3|Requerimento - Pedido de Regime especial | R$ 10,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 4|Certidão de regularidade Fiscal | R$ 20,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 5|Recurso Voluntário | R$ 30,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 6|Recurso de Revista | R$ 60,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 7|Pedido de Reconsideração | R$ 60,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 8|Por expedição de Nota Fiscal avulsa | R$ 5,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 9|Cópias - Pela 1ª Lauda | R$ 5,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 10|Cópias - Por cada folha | R$ 1,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 11|Requerimento de autorização para impressão de documentos| R$ 3,00| | |fiscais - AIDF | | |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 12|Autenticação de Livros Fiscais - por livro | R$ 3,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 13|Por fornecimento de certidão que exija croqui ou| R$ 150,00| | |topografia | | |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 14|Certidão com buscas gerais | R$ 100,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 15|Certidões Diversas para registro de imóveis e negativa|R$ 20,00 | | |de escritura | | |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 16|Avaliação de Imóveis - por imóvel | R$ 20,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 17|Transferência de Placa de Táxi | R$ 200,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 18|Permuta de Estacionamento | R$ 100,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 19|Cancelamento de requerimentos | R$ 3,00| |------|--------------------------------------------------------|-----------| | 20|Vistoria de veículos no DTU | R$ 25,00| |______|_ ................................................................|___________| TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE Por ano: Por Aparelho: ........................................................................... | ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |=======|=======================================================|===========| | 1|Em imóvel tipo popular, baixo ou normal | R$ 45,00| |-------|-------------------------------------------------------|-----------| | 2|Em imóvel tipo alto | R$ 85,00| |-------|-------------------------------------------------------|-----------| | 3|Em imóvel tipo luxo | R$ 140,00| |_______|_ ................................................................|___________| TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Por obra, m² de construção, acréscimo, reforma, Habite-se, demolição, Alvarás diversos , loteamento, desmembramento e certidões. .............................................................................................. | ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |======|=======================================================================|===============| | 1|Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² até R$ 10,00 | R$ 0,50 por m²| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 2|Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 10,00 até| R$ 0,75 por m²| | |R$ 30,00 | | |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 3|Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 30,00 até| R$ 1,00 por m²| | |R$ 80,00 | | |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 4|Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 80,00 até| R$ 1,25 por m²| | |R$ 190,00 | | |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 5|Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de R$ 190,00 | R$ 1,50 por m²| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 6|Regularização de construção ou acréscimo de 1,00 m² à 100,00 m² | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 7|Regularização de construção ou acréscimo de 101,00 m² à 150,00 m² | R$ 50,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 8|Regularização de construção ou acréscimo de 151,00 m² à 200,00 m² | R$ 75,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 9|Regularização de construção ou acréscimo de 201,00 m² à 250,00 m² | R$ 100,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 10|Regularização de construção ou acréscimo de 251,00 m² à 500,00 m² | R$ 120,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 11|Regularização de construção ou acréscimo acima de 501,00 m² | R$ 150,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 12|Habite-se em construção medindo até 70,00 m² | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 13|Habite-se em construção medindo de 71,00 m² à 100,00 m² | R$ 35,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 14|Habite-se em construção medindo de 101,00 m² à 150,00 m² | R$ 50,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 15|Habite-se em construção medindo de 151,00 m² à 200,00 m² | R$ 60,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 16|Habite-se em construção medindo de 201,00 m² à 250,00 m² | R$ 75,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 17|Habite-se em construção medindo acima de 251,00 m² | R$ 100,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 18|Alvará de licença para reforma | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 19|Alvará de renovação de licença para construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 20|Alvará de cancelamento de licença para construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 21|Alvará de cancelamento de desmembramento | R$ 50,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 22|Alvará de 2a. via de licença para construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 23|Alvará de transferência de licença de construção | R$ 50,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 24|Alvará para Retificação de licença de construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 25|Certificado para numeração em lote vago | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 26|Certificado para numeração em construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 27|Alvará para autenticação de projeto | R$ 50,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 28|Loteamento ou desmembramento até 1.000 m² |R$ 1,00 por m² | |------|-------------------------------------------+---------------------------+---------------| | 29|Loteamento ou desmembramento acima de 1.000|R$ 1,00 por m² até 1.000 m² + R$ 0,15 a| | |m² |cada m² a mais. | |------|-------------------------------------------+---------------------------+---------------| | 30|Informação básica sobre lei de uso e ocupação do solo | R$ 15,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 31|Certidão de construção para averbação Cartório | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 32|Certidão de demolição para averbação em cartório | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 33|Certidão de troca de numeração para documentação cartório | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 34|Certidão de construção tipo popular econômico | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 35|Certidões diversas referentes à construção | R$ 25,00| |------|-----------------------------------------------------------------------|---------------| | 36|Certidão de desmembramento para averbação em cartório para cada unidade|R$ 15,00 | | |de lote. | | |______|_ .....................................................................|_______________| TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Por ano: Por área utilizada: .............................................................. | Nº | ACIMA | ATÉ | VALOR | |=====|=====================|=====================|============| | 1| |15 metros quadrados | R$ 15,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 25,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 37,50| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 50,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 62,50| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 75,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 100,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 125,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 150,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 10|300 metros quadrados |350 metros quadrados | R$ 175,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 200,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 225,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 250,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados| R$ 300,00| |-----|---------------------|---------------------|------------| | 15|1000 metros quadrados|A cada 500 metros |+ R$ 50,00 | |_____|_ ............................|_____________________|____________| TABELA XII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Por mês: Classes (KWH) - Imóveis Edificados: ......................................................................... |ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | |=====|=======================================================|===========| | 1|Até 30 KWH | R$ 2,00| |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 2|Acima de 30 até 50 KWH | R$ 3,00| |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 3|Acima de 50 até 100 KWH | R$ 4,00| |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 4|Acima de 100 até 200 KWH | R$ 5,00| |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 5|Acima de 200 até 300 KWH | R$ 6,00| |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 6|Acima de 300 KWH | R$ 7,00| |_____|_ ..............................................................|___________| Por ano: Terrenos e lotes vagos: ......................................................................... | 7|Lote outerreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e| R$ 12,00| | |com rede de sanitário. | | |-----|-------------------------------------------------------|-----------| | 8|Demais lotes ou terrenos vagos | R$ 5,00| |_____|_ ..............................................................|___________|