| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 81 DA LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.964 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 81 DA LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.964 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS) Art. 1º Ao art. 81, da Lei 1.040 de 06 de novembro de 1.964 (Código de Posturas do Município de Sete Lagoas) será acrescentado o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único - A liberação da licença mencionada no caput deste artigo será concedida a parques de diversão e companhias circenses, resguardando o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre cada liberação." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2.002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar n.º10/2.002 de autoria do Vereador Luiz Gonçalves Teixeira)