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norma nº 76/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 81 DA LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.964 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 81 DA LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.964 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS)
Art. 1º Ao art. 81, da Lei 1.040 de 06 de novembro de 1.964 (Código de Posturas do Município de Sete Lagoas) será
acrescentado o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único - A liberação da licença mencionada no caput deste artigo será concedida a parques de diversão e
companhias circenses, resguardando o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre cada liberação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2.002
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar n.º10/2.002 de autoria do Vereador Luiz Gonçalves Teixeira)

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