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norma nº 77/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.003.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE
20 DE JUNHO DE 2001.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 127 da Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar
a seguinte redação:
"Art. 127 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimentos, remuneração ou
proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no valor
correspondente à 20% (vinte por cento) de sua remuneração ou provento, em favor de Instituições Financeiras e da CASEM
- Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Sete Lagoas, e ainda mais 20% (vinte por cento) em favor de
terceiros, dentre eles, convênios com empresas administradoras de Cartões de Compra."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições da Lei Complementar nº 57, de 20 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/2003 de autoria do Poder Executivo)

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