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norma nº 78/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaAUTORIZA A CONVERSÃO DAS MULTAS APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2002, POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA AS PENALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
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LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 14 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA A CONVERSÃO DAS MULTAS APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2002, POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL,
PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA AS PENALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As multas aplicadas até 31 de dezembro de 2002 por infração a legislação tributária municipal ficam
convertidas nos moldes da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, desde que mais benéficas ao contribuinte.
§ 1º - A conversão de que trata o "caput" deste artigo será feita de ofício pelos órgãos competentes da Secretaria
Municipal de Fazenda deste Município, quando do pagamento à vista ou do deferimento do pedido de parcelamento do
débito.
§ 2º - Na aplicação desta lei, será levado em conta cada multa imposta, independente de sua natureza, sendo que esta
lei não poderá deixar de ser aplicada se benéfica ao contribuinte e desde que atendidos os requisitos do parágrafo
anterior.
§ 3º - Os créditos tributários que tenham na sua constituição valores decorrentes da aplicação de multas, independentes
de sua natureza, inscritos em dívida ativa, bem como aqueles já em fase de inscrição, só gozarão dos benefícios
concedidos no "caput" deste artigo, caso os contribuintes solicitem aos órgãos competentes da Secretaria Municipal de
Fazenda, o pagamento de seus débitos à vista ou mediante requerimento de parcelamento.
§ 4º - As penalidades a serem aplicadas, no que concerne a atos ou fatos ocorridos na vigência da lei anterior, à
partir da publicação desta lei, levarão em conta as disposições da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002,
desde que mais benéficas ao contribuinte.
§ 5º - O benefício de que trata esta lei não exclui outros benefícios de redução de multas previstos na legislação.
Art. 2º - Esta lei em hipótese nenhuma será aplicada às multas fixadas por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 02/2003 de autoria do Poder Executivo)

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