| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2003 |
| Date | 2003-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 07/2003 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública; II - cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao respectivo titular. III - cargo público de carreira, assim declarados em lei, de provimento efetivo, ocupados por servidores aprovados em concurso público; IV - cargo público em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; V - Função pública é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, transitoriamente, ao servidor público, ocupante de cargo público de carreira, quando do exercício de atividades de coordenação e/ou chefia; VI - Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de investimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho; VII - Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos; VIII - Faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência; IX - Padrão de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações especificas. X - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão. Parágrafo Único - Os cargos e as funções públicas serão criados com denominação própria, numero certo, atribuições especificas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Executivo. TITULO II DO CONCURSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO I DO CONCURSO Art. 3º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. Art. 4º As normas gerais para a realização de concursos, para a convocação e nomeação dos candidatos serão estabelecidas em regulamento e deverão ser expedidas pela entidade ou órgão competente, com ampla publicidade. Art. 5º Poderá inscrever-se em concurso público quem satisfizer os requisitos disciplinares contidos em lei. Art. 6º Sem prejuízo de outras exigências regulamentares, observar-se-ão as seguintes normas na realização de concursos: I - as provas poderão ser escritas ou escritas e práticas; II - os concursos terão validade por 02 (dois) anos, a contar da homologação, prorrogável uma vez, por igual período; III - o edital conterá todas as exigências ou condições, de modo que, o candidato comprove a viabilidade de sua participação; IV - garantia de ampla defesa aos candidatos, quando da homologação das inscrições, publicação do resultado, homologação do concurso ou nomeação dos aprovados. Art. 7º O aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo na carreira, no prazo de sua validade previsto no edital de convocação. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei. CAPITULO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 8º Estágio probatório é a exigência a que se submete o servidor nomeado e empossado por concurso para cargo de carreira, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço. § 1º O estágio probatório tem duração de 3 (três) anos de efetivo exercício. § 2º No período mencionado no parágrafo anterior, apurar-se-ão os seguintes requisitos básicos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - eficiência e aptidão; IV - disciplina; V - dedicação ao serviço. Art. 9º Os requisitos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior serão apurados mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, por comissão paritária especialmente criada para este fim, conforme regulamento pelo Poder Executivo, assegurando-se ao estagiário sempre ampla defesa. TÍTULO III DO PROVIMENTO, DA NOMEAÇÃO, DA POSSE DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Art. 10. Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - reintegração; III - aproveitamento; IV - reversão. Art. 11. Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; II - ter completado 18(dezoito) anos de idade; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações militares; V - gozar de boa saúde, comprovada em prévio exame médico; VI - habilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos em comissão; VII - ter atendido condições especiais prescritas em lei e no respectivo edital de concurso; VIII - ter boa conduta, comprovada por atestado de bons antecedentes emitido pela autoridade competente. CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO Art. 12. A nomeação será feita: I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira de provimento permanente; II - em caráter precário, para cargos em comissão ou funções públicas com provimento provisório, ou em substituição ao ocupante de cargo ou função pública afastado temporariamente de acordo com a lei. Parágrafo Único - Os cargos e as funções públicas serão providos, no âmbito da Administração pública, por atos próprios das autoridades competentes. CAPITULO III DA POSSE Art. 13. A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou em comissão. Parágrafo Único - A posse em cargo em comissão só se fará após a apresentação, pelo empossado, da cópia de declaração de bens registrada em Cartório de Título e Documentos. Art. 14. São competentes para dar posse o Prefeito, a Presidência da Câmara, o Presidente ou Diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais. Parágrafo Único - O ato de que trata o "caput" do artigo, poderá ser delegado aos responsáveis pelas atividades de pessoal dos respectivos poderes e entidades. Art. 15. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo que, assinado pela autoridade que a der e pelo servidor, será arquivado no órgão de pessoal competente, depois dos respectivos registros. Parágrafo Único - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo. Art. 16. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, se foram satisfeitas as condições fixadas em lei e regulamento, para a investidura no cargo. Art. 17. A posse deverá verificar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do ato de provimento. § 1º Esse prazo poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse. § 2º Se a posse não se der dentro do prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou no da prorrogação prevista no § 1º, será tornado sem efeito, por ato da autoridade competente, o provimento. CAPITULO IV DO EXERCÍCIO Art. 18. O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo ou função pública. Parágrafo Único - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor pelo órgão de pessoal. Art. 19. O exercício do cargo ou função pública terá início até 30 (trinta) dias a contar: I - da data da publicação oficial do ato, nos casos da designação para o desempenho de função pública; II - da data da posse para o desempenho de cargos públicos de carreira ou em comissão. Art. 20. O servidor terá exercício na entidade ou no órgão em que for lotado. Art. 21. O servidor público municipal não poderá ausentar-se do Município durante o horário de expediente, com ou sem ônus para a Administração Pública, sem autorização ou designação expressa da autoridade competente. Art. 22. Nenhum servidor poderá ser colocado, com ônus para a entidade ou órgão em que estiver lotado, à disposição de outro órgão ou entidade, salvo para prestação de serviços decorrentes de convênio. Art. 23. O servidor preso por crime comum ou, ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício. Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o servidor perderá durante o tempo do afastamento um terço do seu vencimento, com direito á diferença, se absolvido . CAPITULO V DA VACÂNCIA Art. 24. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento; V - posse em outro cargo. Art. 25. Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - ex-officio, quando se tratar de provimento em comissão; III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal. Art. 26. A vaga ocorrerá da data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicação: a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento; b) da portaria ou ato que promover a aposentadoria, a exoneração ou a demissão. IV - da posse em outro cargo. TITULO IV DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS CAPITULO I DA SUBSTITUIÇÃO Art. 27. Substituição é o provimento temporário do cargo em comissão ou de carreira, enquanto durar o afastamento do titular nomeado. § 1º A substituição dependerá de ato de nomeação e posse imediata, atendendo a necessidade e conveniência administrativa. § 2º O substituto optará pela remuneração do cargo em que for titular ou a do cargo em que exercer a substituição, excluídas as vantagens pessoais do substituído. § 3º A reassunção ou vacância do cargo cessará de pronto os efeitos da substituição. CAPITULO II DA REMOÇÃO E DA PERMUTA Art. 28. Remoção é ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outro setor, departamento ou secretaria, preenchendo o cargo de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. Parágrafo Único - A remoção processar-se-á a pedido do servidor ou ex- officio, atendendo a necessidade e conveniência administrativa, não dependendo de ato de nomeação e posse. Art. 29. A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma da remoção. CAPITULO III DA REINTEGRAÇÃO Art. 30. A reintegração, que decorrerá de decisão prolatada em processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor estável demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. § 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação ou ainda, se extinto ou declarado desnecessário, em cargo de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional. § 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o servidor posto em disponibilidade do cargo que exercia, com remuneração integral. CAPITULO IV DA REVERSÃO Art. 31. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reverte-se ao serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. § 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio, atendido sempre o interesse público. § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante perícia médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. § 3º Será tornada sem efeito a reversão do servidor que não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados e aceitos pela Administração. Art. 32. Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado ou em outro de atribuições análogas. Parágrafo Único - A reversão ex-officio não poderá verificar-se em cargo de remuneração inferior ao provento da inatividade. Art. 33. A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado. Art. 34. O servidor revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorrido 05( cinco ) anos de reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público. CAPITULO V DO APROVEITAMENTO Art. 35. O aproveitamento é o reingresso no exercício de cargo público, de servidor em disponibilidade, respeitada a habilitação profissional. Parágrafo Único - O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental, através de perícia médica. Art. 36. O aproveitamento do servidor será obrigatório quando: I . for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade; II - quando houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário; III - quando for criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário. Art. 37. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público e, em caso de igualdade, o de maior tempo em disponibilidade. Art. 38. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo estabelecido nesta lei, salvo nos casos de doenças comprovada através de perícia médica. Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva, será o servidor aposentado. TITULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS, E DAS VANTAGENS CAPÍTULO I DOS DIREITOS SEÇÃO I DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 39. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo Único - Feita a conversão de que trata o "caput" deste artigo, os dias restantes até 182(cento e oitenta e dois)não serão computados, arredondando-se para 1(um) ano, quando excederem esse número. Art. 40. Será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: I - férias e férias prêmio; II - casamento, 08 (oito) dias consecutivos, contados da realização do ato; III - luto pelo falecimento de pai, mãe, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), irmão(ã), neto(a), de 07 (sete) dias consecutivos a contar do falecimento; IV - luto pelo falecimento de tio(a), cunhado(a),genro, nora, sogro, sogra, de 02 (dois) dias a contar da data de falecimento; V - convocação para cumprimento de obrigações decorrentes do serviço militar e eleitoral; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - desempenho de mandato eletivo; VIII - licença à servidora gestante; IX - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; X - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por autoridade competente; XI - licença para tratamento de saúde; XII - licença paternidade; XIII - exercício de mandato de direção de entidade de classe, legalmente constituída, que represente os interesses dos servidores públicos municipais. Art. 41. Na contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente: I - o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, inclusive autárquico e fundacional de qualquer nível de governo; II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas na forma da lei; III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade; IV - o tempo de contribuição efetuado à Previdência Social. Parágrafo Único - Será objeto de regulamento, o processo para apuração de tempo de serviço, para qualquer tipo de reivindicação em que sirva de base o disposto neste capítulo. Art. 42. É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados. Art. 43. O servidor efetivo e o estabilizado que vier a tomar posse em outro cargo de caráter efetivo, em virtude de concurso público, exonerando-se do anterior, terá garantido os direitos e vantagens daquele cargo. SEÇÃO II DA ESTABILIDADE Art. 44. O servidor nomeado e empossado em virtude de concurso público, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação favorável no estágio probatório. § 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo. § 2º Os servidores municipais da administração direta, autarquias e das fundações públicas em exercício no dia 05 (cinco) de outubro de 1988, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados, e que não tenham sido admitidos por concurso público, serão considerados estáveis no serviço público. Art. 45. O servidor estável somente perderá o cargo: I - em virtude de decisão judicial, transitada em julgado; II - mediante decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - quando extinto o cargo, ficando o servidor automaticamente em disponibilidade, recebendo seus vencimentos integrais até novo aproveitamento. SEÇÃO III DAS FÉRIAS Art. 46. O servidor, após doze meses de exercício adquirirá direito a 30 (trinta) dias de férias. § 1º Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração integral. § 2º É vedada a conversão de férias em espécie, salvo por motivo relevante e justificado interesse público e com limitação a 10 (dez) dias. § 3º É vedado levar á conta de férias, qualquer falta ao serviço. § 4º O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com 1~/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal. Art. 47. O servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las, salvo por motivo de relevante e justificável interesse público. Art. 48. É proibida a acumulação de férias salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos sob pena de prescrição. § 1º Em casos excepcionais, à critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos nenhum dos quais poderão ser inferiores a 10 (dez) dias. § 2º Somente serão considerados como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do período concessivo a que elas correspondem. Art. 49. Caberá à autoridade competente organizar, no mês de dezembro, a escala de férias de seus subordinados para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor. § 1º Organizada a escala de férias, o servidor deverá tomar conhecimento, através de documento, apresentado pela sua chefia imediata. § 2º Caso não ocorra o que preconiza o caput deste artigo, não será considerado como acúmulo as férias não gozadas, mantendo o servidor o direito a gozá-las quando assim decidir. SEÇÃO IV DAS FÉRIAS-PRÊMIO Art. 50. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao estável 03 (três) meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público. Parágrafo Único - Não terá direito às férias-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver: I - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não; II - sofrido pena de suspensão; III - gozado licença: a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; c) para tratar de interesse particular Por mais de 15 (quinze) dias. Art. 51. As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente e, neste último caso, em período não inferior a 1 (um) mês devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir as férias- prêmio, o número de meses que pretende gozar. § 1º A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quando à oportunidade da concessão e conseqüentemente com o deferimento do pedido. § 2º O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, as quais deverão ser iniciadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da assinatura do documento oficial emitido pelo órgão competente (Departamento de Pessoal). SEÇÃO V DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 52. A progressão vertical consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o primeiro padrão seguinte e será processada conforme estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal, observando os parâmetros de escolaridade, cursos de treinamento, tempo de serviço e desempenho. SEÇÃO VI DAS LICENÇAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 53. O servidor poderá ser licenciado: I . para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa de sua família; III - para repouso a gestante; IV - para prestar serviço militar obrigatório; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato eletivo, na forma da legislação federal em vigor; VII - quando acometido por doença profissional ou acidente de trabalho; VIII - por nascimento de filho, por 5 (cinco) dias ininterruptos, contados a partir do nascimento e comprovado pela respectiva certidão, a título de licença paternidade. Parágrafo Único - Ao ocupante de cargo provimento em comissão não se concederá licença nos casos dos ítens IV, V e VI deste artigo. Art. 54. A licença poderá ser prorrogada a pedido ou ex-officio. Parágrafo Único - O pedido será apresentado até 10 (dez) dias antes do fim do prazo da licença, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do termino e a do conhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação. Art. 55. Caberá à autoridade da entidade ou do órgão em que estiver lotado, a competência para a concessão de licença, podendo essa ser delegada através de ato especifico. Art. 56. A licença, dependente da perícia médica será concedida pelo prazo estabelecido pelo laudo. Findo o prazo, haverá nova perícia e o laudo médico deverá concluir pela volta ao serviço, prorrogação da licença, ou pela aposentadoria, se for a caso. Art. 57. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, são consideradas em prorrogação. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie. Art. 58. O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, pelo prazo superior a 02 (dois) anos. Art. 59. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a perícia médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço em geral. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário á inspeção médica será considerado como de prorrogação. SUBSEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 60. A licença para tratamento de saúde será concedida conforme regulamentado pelas normas do Regime Geral de Previdência Social. SUBSEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 61. A licença por motivo de doença em pessoa da familia será concedida conforme regulamentado pelas normas do Regime Geral de Previdência Social. SUBSEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE Art. 62. A licença à gestante será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Geral de Previdência Social. SUBSEÇÃO V DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 63. Ao servidor convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de outros direitos e vantagens. § 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe imediato, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação. § 2º Ao servidor desincorporado, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para reassunção do cargo. § 3º Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem remuneração, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares. SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Art. 64. Ao servidor estável poderá ser concedida licença de até 02 (dois) anos, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, podendo ser prorrogada por mais até 02 (dois) anos. § 1º A licença será negada, quando o afastamento do servidor, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse do serviço. § 2º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. Art. 65. A autoridade que deferir a licença, poderá cassá-la e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo, se assim o exigir o interesse do serviço municipal. Parágrafo Único - O servidor poderá desistir da licença, a qualquer tempo. SUBSEÇÃO VII DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO Art. 66. A licença por doença profissional ou por acidente de trabalho será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Geral de Previdência Social. SUBSEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO Art. 67. O servidor municipal, no exercício de mandato eletivo, obedecerá as disposições deste artigo. § 1º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 2º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no parágrafo anterior. § 3º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento ou horizontal. SUBSEÇÃO IX DAS FALTAS Art. 68. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada. Parágrafo Único - As faltas que excederem a 12 (doze) por ano ou a 2 (duas) por mês, se por outros motivos não previstos nesta lei, ficará a critério da Administração a aceitação ou não da justificativa. Art. 69. O expediente normal das repartições públicas municipais será o estabelecido em leis e normas em vigor. Art. 70. A freqüência será apurada preferencialmente, por meio de ponto. § 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos servidores em serviço. § 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários á apuração da freqüência. § 3º Salvo nos casos expressamente autorizados por autoridade competente ou previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto. Art. 71. O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço. Parágrafo Único - No caso de antecipação ou prorrogação deste período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista em lei ou regulamento. Art. 72. Em dias úteis, somente por determinação da autoridade competente, poderão deixar de funcionar as repartições públicas municipais ou serem suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte. Art. 73. Para efeito de pagamento, apurar-se-á freqüência dos seguintes modos: I - pelo ponto; II - pela forma em que for determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto. Parágrafo Único - Haverá um boletim padronizado para comunicação da freqüência. Art. 74. O servidor perderá, salvo justificativa apresentada e aceita pela administração: I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço; II - 1~/5 (um quinto) do vencimento do dia, quando comparecer depois da hora marcada para o início do expediente até 55 (cinqüenta e cinco) minutos; III - O vencimento do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite horário estabelecido no item anterior; IV - 4/5 (quatro quintos) do vencimento, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente; V - 3~/5 (três quintos) do vencimento, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira hora do expediente; VI - 2/5 (dois quintos) do vencimento, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta hora; VII - 1/5 (um quinto) do vencimento, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante. Art. 75. No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeitos de desconto, os domingos e feriados intercalados. Art. 76. O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato por escrito ou por alguém a seu rogo ao chefe direto, cabendo a este mandar examiná-lo imediatamente na forma do regulamento. SUBSEÇÃO X DA ASSISTÊNCIA Art. 77. O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência sociais a seus servidores, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes na forma da lei. § 1º A Administração municipal estabelecerá o Serviço Especializado em Medicina de Trabalho - SESMT, direcionado a todos os servidores públicos municipais. § 2º A criação do SESMT e sua regulamentação se darão por lei a ser editada em 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste estatuto. Art. 78. O Município estabelecerá em lei o regime previdenciário de seus servidores sujeito a este estatuto. SUBSEÇÃO XI DA PETIÇÃO Art. 79. É assegurado a todo servidor o direito de requerer ou de representar e de pedir reconsideração. Art. 80. O requerimento será dirigido á autoridade competente para decidi- lo, após exame e informações prestadas pela entidade ou órgão a que competir o assunto, objeto do requerimento. Parágrafo Único - O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Art. 81. O pedido de reconsideração será dirigido á autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não renovável. Parágrafo Único - O pedido de reconsideração será decidido do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 82. Caberá recurso: I - se o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal; II - do indeferido do pedido de reconsideração; III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior á que tiver proferido a decisão ou expedido o ato e, sucessivamente em escala ascendente, ás demais autoridades. § 2º O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, no seus efeitos, à data do ato impugnado. Art. 83. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência. Art. 84. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal quanto á prescrição qüinqüenal. Art. 85. É assegurado ao servidor o direito de vista do processo administrativo em que seja parte. Art. 86. São improrrogáveis e fatais os prazos disciplinados neste capítulo. SUBSEÇÃO XII DA DISPONIBILIDADE Art. 87. O servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração quando: I - seu cargo for extinto e não se tornar possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente; II - no interesse da administração se o cargo for declarado desnecessário. Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que altere sua denominação, o servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado. Art. 88. A declaração de desnecessidade do cargo, a que se refere o inciso II do artigo anterior, será feita através de ato da autoridade competente. SUBSEÇÃO XIII DA APOSENTADORIA Art. 89. O Município de Sete Lagoas adotará o Regime Geral de Previdência Social para concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta e Indireta. § 1º Lei municipal específica disporá sobre as normas gerais para instituição de regime de previdência complementar para os servidores da Administração Direta e Indireta. § 2º Ficam inalteradas as regras para as aposentadorias concedidas até 31 de dezembro de 2000. CAPITULO II DO VENCIMENTO Art. 90. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, fixado em lei. Art. 91. Remuneração corresponde ao vencimento acrescido de vantagens de ordem pecuniária atribuídas, por lei, ao servidor, exceto o abono-família. Art. 92. Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão estabelecidos e regulamentados através dos Planos de Cargos e Vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município. Parágrafo Único - O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má fé respondendo em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento. Art. 93. As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes de 20% do vencimento. Parágrafo Único - Quando o servidor solicitar exoneração, abandonar o cargo, ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo. Art. 94. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimentos, remuneração ou proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função. Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no valor correspondente a até 20% de sua remuneração ou provento, em favor de instituições financeiras e da CASEM - Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Sete Lagoas, e mais até 20% em favor de terceiros, dentre eles convênios com empresas administradoras de cartões de compra. Art. 95. O servidor perderá: I - 1~/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido; II - O vencimento, em caso de suspensão administrativa, prisão administrativa e durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos. Art. 96. A remuneração do servidor não poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos previstos por lei. Art. 97. Os vencimentos dos cargos do Executivo em nenhuma hipótese poderão ser inferiores aos pagos pelo Legislativo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Art. 98. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de quaisquer receitas municipais. Art. 99. Além do vencimento do cargo o servidor terá direito a diárias e auxílio-funeral. SEÇÃO I DAS DIÁRIAS Art. 100. O servidor que deslocar de sua sede eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diárias, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 101. O pagamento de diária destina-se a indenizar o servidor por despesas com transporte, estadia e alimentação, podendo ser feito antecipadamente. Art. 102. É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação. Art. 103. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. SEÇÃO II AUXÍLIO - FUNERAL Art. 104. O auxilio- funeral será pago aos herdeiros do servidor falecido, ou a pessoa que arcou com as despesas do enterro, mediante comprovação documental dessas despesas, limitadas essas a ultima remuneração percebida pelo servidor. CAPITULO III DAS VANTAGENS Art. 105. Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens: I - adicionais; II - gratificações; III - décimo terceiro salário. SEÇÃO I DOS ADICIONAIS Art. 106. O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de 03 (três) anos de exercício, terá direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora, para fins de aposentadoria. Art. 107. Ao completar trinta anos de serviço, ou antes disto, se implementado o interstício necessário para aposentadoria, o servidor estável no serviço público e o efetivo terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com o mínimo de vinte cinco anos no serviço público municipal de Sete Lagoas. Art. 108. Pelo exercício de atividade noturna, insalubre, penosa ou perigosa, o servidor terá direito a adicional de remuneração, segundo critérios estabelecidos em lei. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES Art. 109. Será concedida gratificação: I - pelo exercício de função especificada em lei; II - pela prestação de serviços extraordinários; III - pelo exercício do encargo de membro da banca examinadora ou comissão de concurso público; IV - pelo exercício como membro efetivo de comissões permanentes ou especiais de licitações ou para os suplentes em substituição aos membros efetivos; V - por produtividade; VI - pela elaboração de trabalho técnico e especial no interesse do Município, desde que realizado fora do horário de trabalho, a ser definido em lei; VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva; VIII - pelo desempenho: o servidor efetivo e/ou estável no serviço público, terá direito, anualmente, no percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre seu vencimento base, desde que atendidos os requisitos abaixo, os quais serão apurados por comissão paritária constituída para este fim: a) assiduidade; b) interesse e dedicação ao trabalho; c) qualidade de atendimento ao cidadão; d) pontualidade. IX - de reconhecimento: os servidores inativos e pensionistas terão direito anualmente, aos seguintes valores: a) para os que recebem remuneração de até 02(dois) salários mínimos a gratificação será de 84%(oitenta e quatro por cento) do salário mínimo vigente; b) para os que recebem remuneração acima de 02(dois) salários mínimos a gratificação será de 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente. Parágrafo Único - As gratificações tratadas nos incisos VIII e IX serão pagas anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira parcela no mês de junho e a segunda parcela no mês de dezembro; excepcionalmente no ano de 2003, serão pagas de uma só vez no mês de dezembro. Art. 110. As gratificações que necessitem de maiores detalhamentos serão regulamentadas por lei.específica. SEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) Art. 111. Ao servidor inativo ou ativo, será concedida no mês de dezembro de cada ano, uma remuneração, independente da remuneração ou provento a que fizer jus, habitualmente. § 1º A remuneração de que trata esta seção corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será computada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. § 3º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo da remuneração. Art. 112. Ocorrendo exoneração, o servidor receberá a remuneração de que trata o artigo anterior, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 113. O Poder Executivo Municipal poderá antecipar, dentro do exercício financeiro o pagamento de parte da remuneração de que trata esta seção. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO Art. 114. É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I - a de 02 (dois) cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, alem de fundações mantidas pelo poder público. Art. 115. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções. Parágrafo Único - Provada a má fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível. Art. 116. As autoridades e chefes de serviço, e de seção, que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II DOS DEVERES E PROIBIÇÕES SEÇÃO I DOS DEVERES Art. 117. São deveres do servidor: I - comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado; II - cumprir determinações superiores, salvo quando manifestamente ilegais; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido; V - tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferência pessoais; VI - representar á autoridade superior sobre irregularidade de que tiver ciência, em razão do cargo; VII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; VIII - providenciar para que esteja sempre atualizado, no assentamento individual sua declaração de família; IX - guardar sigilo sobre os assuntos da administração; X - atender com prioridade: a) as requisições para defesa da fazenda pública; b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos; c) o cumprimento imediato de decisões e ordens emanadas do poder judiciário; XI - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento; XII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo á administração as medidas que julgar necessário. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Art. 118. Ao servidor é proibido: I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; III - valer-se da sua qualidade de servidor, para obter proveito pessoal para si ou outrem; IV - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; V - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária; VII - pleitear como procurador ou intermediário junto ás repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse de parentes até segundo grau; VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições; IX - empregar material do serviço público em tarefa particular; X - cometer a pessoa estranha á repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados; XI - exercer atividades particulares no horário de trabalho; XII - utilizar equipamento do Município ou permitir que dele se utilizem para fim alheio ao serviço público; XIII - praticar a usura em qualquer de suas formas; XIV - praticar atos de sabotagem contra o serviço público. Art. 119. A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público municipal, cuja solução extrapole os limites de sua competência, é obrigada a encaminhá-la ao Corregedor Administrativo para apuração imediata. § 1º Em se tratando de transgressão disciplinar praticada por subordinado direto, a autoridade poderá, nos limites de sua competência, promover, sumariamente, sua apuração, aplicando a sanção prevista nesta lei. § 2º Concluída a sindicância, uma cópia da mesma será encaminhada ao Corregedor Administrativo, que poderá propor ao Prefeito Municipal, fundamentadamente, o agravamento da penalidade aplicada. § 3º O processo administrativo precederá sempre à demissão do servidor. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE Art. 120. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 121. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo á Fazenda Municipal ou para terceiros. § 1º O servidor será obrigado a repor de uma só vez, a importância do prejuízo causado á Fazenda Municipal, em virtude de acumulação de cargos, apurada a má fé, de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas, nos prazos legais. § 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados á Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da 10ª (décima) parte do vencimento. § 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante à Fazenda Municipal. Art. 122. A responsabilidade penal será apurada nos termos legais da legislação aplicável. Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado. Art. 124. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 125. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou função que exerce. Art. 126. São penas disciplinares, em ordem crescente de gravidade: I - advertência verbal; II - repreensão; III - multa; IV - suspensão; V - destituição de função; VI - demissão; VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 1º As penas aplicadas deverão constar, obrigatoriamente, dos assentamentos do servidor punido. § 2º Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. § 3º As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do servidor, mas nele se averbará que, em virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais. Art. 127. A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do servidor. Art. 128. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. Art. 129. A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência. § 1º O servidor suspenso perderá o vencimento e vantagem do cargo ou função, enquanto durar a suspensão, exceto o abono família. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o servidor a permanecer em serviço. § 3º Constitui falta grave deixar de atender às intimações ou convocações da Corregedoria, sem motivo justificado. Art. 130. A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei. Art. 131. A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - abandono do cargo ou função, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; III - insubordinação grave em serviço; IV - ofensa física ou moral contra servidor ou particular, quando em serviço, salvo em legítima defesa; V - aplicação irregular dos dinheiros públicos; VI - lesão aos bens municipais e aos cofres públicos; VII - revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função; VIII - falta de assiduidade, assim considerado o servidor que, no período de 12(doze) meses faltar ao serviço 60 (sessenta) dias, alternadamente, sem causa justificada; IX - corrupção passiva, nos termos da lei penal. § 1º As irregularidades tratadas neste artigo serão sempre apuradas mediante processo administrativo que precederá à demissão do servidor dando ao mesmo o direito de ampla defesa. § 2º A autoridade competente poderá delegar poderes ao Corregedor Administrativo, para aplicação de penas disciplinares. Art. 132. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta. Art. 133. São competentes para aplicação de penas disciplinares: I - o Prefeito Municipal, a Mesa da Câmara e Presidentes das autarquias e fundações nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como suspensão superior a 10 (dez) dias; II - o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os demais Diretores das autarquias e fundações, nos casos de suspensão disciplinar de até 10 (dez) dias de suspensão; III - o chefe imediato do servidor, nos casos de advertência verbal e repreensão. § 1º A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão. § 2º A pena de destituição de função será aplicada pela autoridade que houver feito a designação. Art. 134. São circunstâncias atenuantes da pena: I - a confissão espontânea da infração; II - a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; III - a provocação injusta de superior hierárquico; IV - idoneidade moral. Art. 135. São circunstâncias agravantes da pena: I - acumulações de infrações; II - a premeditação; III - o conluio para a prática da infração; IV - a reincidência genérica ou específica; V - o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar. § 1º Dar-se-á acumulação quando 02 (duas) ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. § 2º A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, da prática da infração. § 3º Dar-se-á reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido 01(um) ano do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior. Art. 136. Prescreverão, na esfera administrativa, contados da data da infração: I - em 05 (cinco) anos, a falta sujeita á pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função; II - em 120 (cento e vinte) dias, as faltas sujeitas a repreensão, multa, suspensão ou advertência. TÍTULO VII DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DO PROCESSO Art. 137. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa ao indiciado. Parágrafo Único - A apuração será feita através de processo quando a falta for punível com pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Art. 138. São competentes para determinar a instrução do processo administrativo o Prefeito, a Mesa da Câmara e Presidentes das autarquias e fundações, que designarão uma comissão composta de 3 (três) membros. Parágrafo Único - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente. Art. 139. O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de 30 (trinta) dias, mediante autorização de quem tenha determinado a instauração do processo. Art. 140. A comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato guardando, o sigilo. § 1º Dentro de 72 (setenta e duas) horas do início do processo, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo, citando para todos os atos do processo, sob pena de revelia. § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, publicando na imprensa local. Art. 141. Na data da citação ou da abertura de vista ao defensor correrá o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar da sindicância ou investigação. Parágrafo Único - O acusado terá direito de acompanhar por si ou seu advogado, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em direitos permitidos, em prol de sua defesa, podendo a comissão indeferir a juntada das inúteis em relação ao objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório. Art. 142. A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração; e se não comparecer ou se recusar a prestá-las, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso quanto a matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas. Art. 143. A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual poderá ser assistido por outro perito, indicado pelo acusado. A comissão emitirá o parecer que será encaminhado à autoridade competente. Art. 144. Os depoimentos serão tomados em audiência, por termo. Art. 145.Encerrada pela comissão a fase de apuração, será concedido prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais da defesa. Parágrafo Único - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias. Art. 146. Decorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem as razões, a comissão lançará, nos autos, o seu relatório final e submeterá ao julgamento da autoridade competente. Art. 147. Recebido o processo com o relatório final, a autoridade competente proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, quando se renovará o prazo para conclusão desta. Parágrafo Único - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função e aguardará o julgamento. Art. 148. A autoridade a quem for remetido o processo, proporá, a quem de direito no prazo de 20 (vinte) dias, as sanções e providências que excederem as de sua alçada. Art. 149. O fato, objeto do inquérito ou processo administrativo, quando constituir em crime, será comunicado pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara ou pelos Presidentes das autarquias e fundações á autoridade judiciária ou policial, para os devidos fins e, concluindo o processo administrativo, será remetida cópia dos autos á autoridade competente, arquivando o original no órgão respectivo. Art. 150. O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo disciplinar a que responder, reconhecida a sua inocência. Art. 151. O defensor do indiciado poderá intervir em qualquer fase do processo. Art. 152. A comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral ao processo, ficando seus membros dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório. Art. 153. Da decisão final são admitidos os recursos previstos neste estatuto. CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Art. 154. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, se fundamentadamente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. § 1º Findo o prazo de que trata este artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja concluído. § 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. CAPÍTULO III DA REVISÃO Art. 155. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias susceptíveis de demonstrar a inocência do servidor. § 1º A revisão poderá ser requerida pelo servidor punido ou seu procurador. § 2º Tratando-se de servidor falecido ou declarado ausente, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou procurador constituído por algum destes. Art. 156. Correrá o processo de revisão em apenso nos autos do processo ordinário. Art. 157. Na inicial, o requerente poderá solicitar a designação de dia e hora, para a inquirição das testemunhas que arrolar. § 1º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado á autoridade competente para julgá-lo. § 2º A autoridade competente para decidir, fá-lo-á em 20 (vinte) dias, salvo se baixar o processo em diligência, quando se renovará o prazo após a conclusão deste. Art. 158. O processo de revisão será realizado por comissão, nos termos do capítulo I, deste título, composta por membros que não tenham participado do processo original. Art. 159. Julgada procedente a revisão será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 160. O ingresso nas carreiras criadas pelos novos planos a serem elaborados para os servidores municipais deverá ser regulamentado pelos mesmos, sendo que em caso de transformação de cargos, será mantida a posição hierárquica já alcançada. Art. 161. Observado o inc.XI do art. 37 da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão na forma da lei. Art. 162. Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, conforme vier a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 163. Os prazos previstos neste estatuto serão contados por dias corridos, salvo as exceções previstas em lei. § 1º Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, nos termos da legislação civil do Código Civil. § 2º Se este cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 3º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º (décimo quinto) dia. § 4º Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos. Art. 164. O servidor, quando investido em cargo de diretoria de sindicato de servidores públicos, até o máximo de 03 (três) servidores, fica liberado do serviço com remuneração integral, sem prejuízo de qualquer outro direito. Art. 165. O dia 28 (vinte e oito) de outubro, será consagrado ao SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Parágrafo Único - O dia do servidor público será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano, dia em que não funcionarão as repartições públicas do Município, exceto os setores considerados imprescindíveis. Art. 166. A data-base dos servidores públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de vencimentos, será cada mês de maio, iniciando-se em maio de 2004. Art. 167. Os vencimentos do pessoal titular de cargo comissionado, função gratificada, quadro suplementar, serão reajustados de acordo com a data prevista no artigo anterior desta lei, e pelos mesmos índices dos servidores efetivos. Art. 168. Nenhum servidor público municipal, efetivo, estável ou do quadro residual, na ativa ou inativo, poderá ter remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 169. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.003. Art. 170. Revogam-se as seguintes disposições:Lei Complementar nº 01 de 20/12/1990; Lei Complementar nº 02 de 15/02/1991; Lei Complementar nº 03 de 20/06/1991; Lei Complementar nº 10 de 02/12/1991; Lei Complementar nº 14 de 27/05/1993; Lei Complementar nº 21 de 28/01/1997; Lei Complementar nº 26 de 22/08/1997; Lei Complementar nº 46 de 27/08/1999; Lei Complementar nº 50 de 18/02/2000; Lei 28/02/2003; Complementar nº 57 de 20/06/2001; Lei Complementar nº 77 de 28/02/2003; Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de julho de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Municípioioioioio