br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 82/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE,
O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento
Urbano - S.A.A.E., bem como atualiza o Quadro de Pessoal e respectiva Tabela de Vencimentos, e estabelece mecanismo de
estímulo à qualificação profissional do servidor.
Parágrafo Único - A administração de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano -
S.A.A.E. será executada em obediência a diretrizes básicas, fixadas nessa Lei e demais normas aplicáveis, guiando-se,
ainda, pelos princípios de equidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;
II - cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao respectivo titular.
III - cargo público de carreira, assim declarados em lei, de provimento efetivo, ocupados por servidores aprovados em
concurso público;
IV - cargo público em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
V - função pública é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, transitoriamente, ao servidor
público, ocupante de cargo público de carreira, quando do exercício de atividades de coordenação e/ou chefia;
VI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes,
que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu
desempenho;
VII - referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo, em decorrência do grau de escolaridade exigida
para o mesmo, na hierarquia da tabela de vencimentos;
VIII - faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência;
IX - padrão de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da
sua faixa excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
X - interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão;
XI - progressão vertical é a elevação do padrão de vencimento do servidor efetivo e/ou estável para o padrão
imediatamente superior dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional a que pertence;
XII - contrato por tempo determinado - o regime especial para admissão de servidores em serviços de caráter temporário
com a mesma denominação, remuneração e atribuições do cargo efetivo correspondente.
Art. 3º Os cargos previstos no Anexo I desta Lei constituem o quadro de pessoal permanente do Serviço Autônomo de Água,
Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E.
Art. 4º Os cargos constantes no Anexo II passam a receber as novas denominações nele estabelecidas.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou provisório, de livre nomeação e exoneração, e
far-se-á mediante ato do Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos
definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos .
Parágrafo Único - Os cargos e as funções públicas serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas
e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 7º O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será desenvolvido em
etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais etapas, conforme previsto no
edital.
§ 1º O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
§ 2º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 3º A aprovação em concurso público, bem como a prorrogação do concurso, não cria direito à nomeação, mas esta, quando
ocorrer, respeitará a ordem de classificação.
§ 4º Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos aprovados, terão prioridade sobre novos
concursados e deverão ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e
abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade.
§ 5º Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pelo Recursos Humanos do Serviço Autônomo de
Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E. ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato
administrativo.
Art. 8º Os portadores de necessidades especiais não sofrerão impedimentos ao exercício de cargo público, salvo quando
estas forem incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º Será reservado o percentual, nunca inferior a 10%, de vagas para as pessoas portadoras de necessidades especiais a
serem preenchidas através de concurso público.
§ 2º As vagas, a serem preenchidas nos termos previstos no parágrafo anterior serão definidas no Edital do Concurso.
Art. 9º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire
estabilidade após completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 10 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo, ao qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na
tabela de vencimentos constante no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único - Os grupos ocupacionais serão desdobrados em padrões de vencimento escalonados em ordem crescente em
algarismos romanos, a serem concedidos por meio de progressão vertical a que corresponde a retribuição pecuniária
recebida pelo servidor dentro de sua faixa, excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislação específica.
Art. 12 Os vencimentos básicos previsto no Anexo IV, corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal
de trabalho, prevista no Anexo I conforme atribuições do seu cargo.
§ 1º As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras até o limite de 60
(sessenta) horas mensais.
§ 2º A Administração Pública poderá adotar jornada especial de 12 x 36 horas, sendo 12 ( doze ) horas corridas de
trabalho por 36 ( trinta e seis ) horas corridas de descanso, respeitada a carga horária relativo ao cargo e ao
vencimento base.
§ 3º A Administração Pública poderá realizar a compensação das horas extras, até o limite estabelecido em Lei, com a
concessão de folga ou redução de jornada em outro dia, observado o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a
compensação.
Art. 13 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária
atribuídas por Lei ao servidor.
Art. 14 O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, e as vantagens pessoais
calculadas com base em tal vencimento enquanto no exercício do cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo
original.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 15 Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir os seguintes direitos e vantagens e benefícios, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:
I - ferias Regulamentares;
II - férias-Prêmio;
III - adicionais:
a) adicional de trabalho noturno;
b) adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, nos termos da lei;
c) adicional de férias, conforme art. 7º, inc. XVII da Constituição da República;
d) adicionais de tempo de serviço:
1) TRIÊNIO - Ao servidor estável no serviço público e ao efetivo, a cada período de 3 (três) anos de exercício, terão
direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 (dez) triênios;
2) TRINTENÁRIO - Ao completar trinta anos de serviço, ou antes disto, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria integral por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao
adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com o mínimo de vinte e cinco anos no Serviço Público Municipal
de Sete Lagoas.
IV - gratificações:
a) de produtividade, como contrapartida pela execução das metas individuais ou coletivas mínimas definidas, para
setores específicos da administração; conforme definido em Lei.
b) pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público; conforme definido em Lei.
c) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano
- S.A.A.E. e do Município, desde que realizado fora do horário de trabalho; conforme definido em Lei.
d) décimo terceiro salário;
e) pelo exercício como membro efetivo ou membro suplente em substituição ao membro efetivo, de comissões permanentes ou
especiais de Licitação, com os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento base:
1. 20% para o Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação; exceto quando o mesmo for Agente Político .
2. 10 % para os demais membros efetivos da Comissão, exceto se os membros forem Agentes Políticos.
f) pelo exercício de funções especificadas em lei;
g) por serviço extraordinário, conforme art. 7º, inc. XVI, da Constituição Federal.
h) pelo desempenho - O servidor efetivo e/ou estável no Serviço Público, terá direito anualmente a 50 % (cinqüenta por
cento) sobre seu vencimento base, desde que atendidos os requisitos abaixo:
1. Assiduidade;
2. Interesse e dedicação ao trabalho;
3. Qualidade de atendimento ao cidadão;
4. Pontualidade.
i) de reconhecimento - Os servidores Inativos e pensionistas, terão direito anualmente os valores de acordo com alínea
"a" e "b" do inciso IX do Artigo 109 da lei complementar nº 79 de 09/07/03.
§ 1º A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Chefe da respectiva área de lotação do
servidor e sua apuração será feita mediante anotação expressa em mecanismo de controle interno: manual, mecânico ou
eletrônico.
§ 2º As gratificações tratadas nas alíneas "h" e "i" do inciso VI serão pagas anualmente, em duas parcelas sendo a
primeira parcela no mês de junho e a segunda parcela no mês de dezembro; excepcionalmente no ano de 2.003, serão pagas
de uma só vez no mês de dezembro.
§ 3º Além do vencimento do cargo o servidor terá direito a auxilio funeral e diárias.
Art. 16 O serviço noturno, prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o
valor acrescido de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Parágrafo Único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 17 As vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 18 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através da perícia a cargo
de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecimento na Lei Federal nº 7.369, de 20 de
setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de
08 de junho de 1978 e demais Normas Reguladoras Federais.
Parágrafo Único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles.
Art. 19 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de
insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo no
país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo, mediante laudo pericial emitido por
profissional competente.
Art. 20 O servidor de trabalho que habitualmente exercer atividade consideradas perigosas ou permanecer em área de
risco, devidamente constatado através de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a
30% (trinta por cento) do vencimento base.
SEÇÃO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 21 O servidor designado para as funções gratificadas, além do vencimento de cargo efetivo, fará jus a uma
gratificação percentual calculada sobre este, conforme Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e
enquanto durar a designação, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins.
CAPITULO IV
DO ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA PREMIAÇÃO
Art. 22 Fica instituído a prêmio de destaque administrativo, a ser concedido anualmente, através de concurso, ao
servidor ou grupo de servidores que apresentarem projeto ou programa que inove métodos ou procedimentos de trabalho que
impliquem em redução de custos, reciclagem ou melhor aproveitamento de materiais e maior produtividade no Serviço
Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E.
§ 1º A premiação acima referida será concedida nas categorias administrativas, técnica, superior e operacional, ao
primeiro trabalho melhor colocado em cada uma delas.
§ 2º O regulamento que regerá a premiação, inclusive os valores do Prêmio, será estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 3º O decreto com todas as regras e regulamentos, deverá ser divulgado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
da data definida para entrega dos projetos ou programas à Comissão Julgadora, designada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23 Compete ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E, contribuir para o desenvolvimento
profissional dos servidores, através de Programa de Qualificação e Formação Profissional, com abrangência anual, que
será submetido à apreciação do Diretor Presidente, pelo órgão responsável pela gestão de recursos humanos, até o mês de
julho de cada ano, para ser inserido na proposta orçamentária do exercício seguinte.
Art. 24 A qualificação profissional visa o aprimoramento e o desenvolvimento na carreira, e será assegurada através de
cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de
programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 25 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do servidor de suas funções, computando - se o
tempo de afastamento para todos os fins de direito e será concedida para freqüência a cursos de formação continuada,
aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de acordo com o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas.
Art. 26 Cumprido o estágio probatório, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do
exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação
profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.
§ 1º O servidor deverá prestar serviços a Administração Pública Municipal pelo tempo equivalente ao do afastamento
concedido nos termos do caput deste artigo.
§ 2º O não cumprimento da contraprestação de serviços assumida pelo servidor implicará em ressarcimento aos cofres
públicos da importância equivalente ao período em que não houve a referida contraprestação do serviço prevista no
parágrafo anterior.
§ 3º Os critérios para liberação do servidor serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 27 A progressão vertical consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e
será processada, obedecendo os seguintes parâmetros:
§ 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor operacional,
administrativo, técnico e superior, desde que atenda aos requisitos de:
a) cursos de capacitação profissional;
b) tempo de serviço;
c) desempenho.
§ 2º Para ter acesso à progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70% (setenta por cento) do total da
avaliação, na média das últimas 3 (três) avaliações de desempenho.
§ 3º O servidor que atender às exigências para a progressão, conforme discriminado no Quadro de Descrição de Carreiras,
Anexo IV desta Lei, deverá preencher o requerimento próprio e juntar seus documentos comprobatórios, encaminhando sua
solicitação junto ao Departamento de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano -
S.A.A.E.
§ 4º A progressão será processada no semestre seguinte ao término do interstício de avaliação.
§ 5º As vantagens decorrentes da progressão serão percebidas a partir do primeiro dia do semestre seguinte a que foi
processada .
Art. 28 Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas avaliações de desempenho a serem realizadas
semestralmente pela Comissão Paritária de Avaliação de Desempenho, a ser designada pelo Diretor Presidente, sob regras
a serem definidas em regulamento próprio, a ser editado em, no máximo, 90 ( noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 29 Não poderá receber a progressão vertical o servidor que:
I - sofrer pena administrativa de suspensão, destituição de função ou demissão após processo administrativo em que não
caiba mais recurso, no interstício de avaliação corrente;
II - tenha se licenciado, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente,
excluída a Licença Saúde, Licença Gestante, o afastamento em virtude de acidente de trabalho e as férias-prêmio.
III - estiver exercendo cargo em comissão, sem que haja restrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo ocupado,
sendo considerados para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e habilitação legal.
Art. 30 As listas dos servidores que receberão a progressão vertical serão publicadas e afixadas nos painéis de avisos
existentes no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 Os servidores do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E são regidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 79 de 09 julho de 2003, observando-se a Constituição Federal, a Lei
Orgânica Municipal, a legislação específica referente às categorias funcionais e ao disposto nesta Lei.
Art. 32 Aos atuais servidores não estáveis do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E. admitidos
em data anterior a 05/10/88, até que sejam aprovados em concurso público, integrarão o Quadro Suplementar do S.A.A.E.,
cuja regulamentação será definida em Lei.
§ 1º Na hipótese deste artigo, será admitida, na prova de títulos do concurso público, a contagem de pontos pelo tempo
de serviço público municipal, na forma regulamentada pelo respectivo edital.
§ 2º As funções públicas criadas em decorrência deste artigo extinguir- se-ão com a respectiva vacância.
Art. 33 O ingresso nas carreiras criadas por esta Lei para os servidores já estáveis e os efetivados na forma aqui
prevista, dar-se-á por transformação dos cargos, observada a correlação constante do Anexo II desta Lei.
I - sendo os vencimentos atuais, iguais ou inferior aos propostos, deverá ser mantida a referência e o padrão será
aquele correspondente ao inicial do respectivo Grupo.
II - sendo o vencimento atual, maior que o proposto, deverá ser mantido a referência, e o padrão será aquele
correspondente ou imediatamente superior ao vencimento atual, evitando-se qualquer rebaixamento sobre o vencimento .
Art. 34 Aos atuais servidores efetivos e/ou estáveis do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E.
lhes é facultado o acesso aos padrões da progressão vertical, desde que atendidas as disposições contidas no artigo 27
desta lei.
§ 1º Para o acesso aos padrões da Progressão vertical, de que trata o "caput" deste artigo, levar-se-á em conta a vida
funcional do servidor, da data de admissão até a data de publicação desta lei.
§ 2º Alcançados os padrões de Progressão vertical nos moldes previstos no artigo anterior, o servidor passará, a partir
da vigência desta lei a submeter-se a todas condições previstas no art. 27.
Art. 35 A partir da data de publicação desta lei, prevalecerão para fins de preenchimento efetivo dos cargos e das
vagas a nomenclatura constante no Anexo I, ficando extintos os cargos existentes anteriormente a esta Lei e não
correlacionados nesses anexos.
Parágrafo Único - Para efeito de nomeação, a partir da publicação desta Lei, dos candidatos aprovados no concurso
público do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E., homologado no ano de 2002, para os cargos
correlacionados, conforme Anexo II, deverá ser obedecida a classificação, devendo ser nomeados em grupos de acordo com
o número de cargos renomeados, respeitando também o grau de escolaridade exigidos no concurso público.
Art. 36 É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for o titular, salvo em
situações excepcionais, temporariamente, mediante autorização expressa do Diretor Presidente da Autarquia.
Parágrafo Único - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo descumprimento
do disposto neste artigo.
Art. 37 A data-base dos servidores do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - S.A.A.E., para fins de
revisão anual da Tabela de Vencimentos, será o mês de maio, iniciando-se em maio de 2004.
Parágrafo Único - Os proventos de aposentadorias e pensões, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
concessão da pensão na forma da lei.
Art. 38 Nenhum Servidor Público Municipal, efetivo, estável ou do Quadro Residual, na ativa ou inativo poderá ter
remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O consultor não poderá ter remuneração superior à remuneração do secretário municipal.
Art. 39 São Partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes nos
orçamentos anuais vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário .
Art. 41 As despesas com a execução dessa Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
18.04.122.0002.2001.31900400.1211; 18.04.122.0002.2001.31900900.1211; 18.04.122.0002.2001.31900100.1211;
18.04.122.0002.2001.31901300.1211.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.003.
Art. 43 Revogam-se as disposições a seguir Lei 4326 de 11/03/1991; Lei 5416 de 02/09/1997; Lei 5624 de 03/07/1998; Lei
6491 de 20/06/2001; Lei 6624 de 13/03/02; Decreto 1740 de 07/05/1991; Decreto 1742 de 07/05/1991; Decreto 1796 de 1991;
Decreto 2314 de 20/08/1997; Decreto 2316 de 02/09/1997.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Presidente do SAAE
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 17/2003 de autoria do Poder Executivo)
(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)

open original →