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norma nº 83/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas, bem
como atualiza o Quadro de Pessoal e respectiva Tabela de Vencimentos, e estabelece mecanismo de estímulo à qualificação profissional do
servidor.
Parágrafo Único - A administração de recursos humanos da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas será executada em
obediência a diretrizes básicas, fixadas nessa Lei e demais normas aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos princípios de equidade,
impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;
II - cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao respectivo titular.
III - cargo público de carreira, assim declarados em lei, de provimento efetivo, ocupados por servidores aprovados em concurso público;
IV - cargo público em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
V - função pública é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, transitoriamente, ao servidor público, ocupante
de cargo público de carreira, quando do exercício de atividades de coordenação e/ou chefia;
VI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem
tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho;
VII - referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo, em decorrência do grau de escolaridade exigida para o mesmo, na
hierarquia da tabela de vencimentos;
VIII - faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência;
IX - padrão de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa
excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
X - interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão;
XI - progressão vertical é a elevação do padrão de vencimento do servidor efetivo e/ou estável para o padrão imediatamente superior
dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional a que pertence.
Art. 3º Os cargos previstos no Anexo I desta lei constituem o quadro de pessoal permanente da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de
Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Os cargos constantes no Anexo II serão extintos compulsoriamente com a vacância.
Art. 4º A retribuição pecuniária dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração encontra-se fixada no Anexo III desta lei.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou provisório, de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante
ato Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos definidos em lei, e o
ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos .
Parágrafo Único - Os cargos e as funções públicas serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão
a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 7º O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será desenvolvido em etapas objetivas de
caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais etapas, conforme previsto no edital.
§ 1º O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
§ 2º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 3º A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação.
§ 4º Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos aprovados, terão prioridade sobre novos concursados e deverão
ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e abertura de inquérito administrativo
para apurar a irregularidade.
§ 5º Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos da Fundação Municipal de
Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas.ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo .
Art. 8º Os portadores de necessidades especiais não sofrerão impedimentos ao exercício de cargo público, salvo quando estas forem
incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º Será reservado o percentual, nunca inferior a 10%, de vagas para as pessoas portadoras de necessidades especiais a serem
preenchidas através de concurso público.
§ 2º As vagas, a serem preenchidas nos termos previstos no parágrafo anterior serão definidas no Edital do Concurso.
Art. 9º O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após
completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 10 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, ao
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de
vencimentos constante no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único - Os grupos ocupacionais serão desdobrados em graus escalonados em ordem crescente em algarismos romanos, a que
corresponde os respectivos vencimentos.
Art. 12 Os vencimentos básicos previsto no Anexo IV, corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho,
prevista no Anexo I conforme atribuições do seu cargo.
§ 1º As horas que excederem a carga horária estabelecida par o cargo serão consideradas como extras.
§ 2º O servidor em exercício em cargo em comissão dedicará tempo integral a Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde.
§ 3º O servidor com carga horária menor que 40(quarenta) horas semanais, a critério da Administração, necessidade do serviço e com o
consentimento expresso do servidor, poderá ter sua carga horária estendida, proporcionalmente remunerada, até o limite constitucional de
44(quarenta e quatro) horas semanais.
§ 4º É proibido a extensão da carga horária para os cargos cuja regulamentação seja igual ou superior a 40(quarenta) horas semanais.
§ 5º Para os fins de férias e décimo terceiro salário o funcionário que estiver sob o regime de extensão fará jus a 1/12(um doze avos)
por mês de serviço efetivamente realizado.
Art. 13 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por Lei
ao servidor.
Art. 14 O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, e as vantagens pessoais calculadas com
base em tal vencimento enquanto no exercício do cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo original.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 15 Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir os seguintes direitos e vantagens e benefícios, de acordo com o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:
I - férias regulamentares;
II - férias-Prêmio;
III - adicionais:
a) adicional de trabalho noturno;
b) adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, nos termos da lei;
c) adicional de Férias, conforme art. 7º, inc. XVII da Constituição da República;
d) adicionais de tempo de serviço:
1. TRIÊNIO - Ao servidor estável no serviço público e ao efetivo, a cada período de 3 (três) anos de exercício, terão direito ao
adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 ( dez) triênios;
2. TRINTENÁRIO - Ao completar trinta anos de serviço, ou antes disto, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria
integral por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração,
desde que conte com o mínimo de vinte e cinco anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.
IV - gratificações:
a) de produtividade, como contrapartida pela execução das metas individuais ou coletivas mínimas definidas, para setores específicos da
administração; conforme definido em Lei.
b) pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público;
conforme definido em Lei.
c) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde e do Município, desde que
realizado fora do horário de trabalho; conforme definido em Lei.
d) décimo terceiro salário.
e) pelo exercício como membro efetivo ou membro suplente em substituição ao membro efetivo, de comissões permanentes ou especiais de
Licitação, com os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento base:
1. 20% para o Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação;
exceto quando o mesmo for Agente Político .
2. 10 % para os demais membros efetivos da Comissão, exceto se os membros forem Agentes Políticos.
f) pelo exercício de funções especificadas em lei;
g) por serviço extraordinário, conforme art. 7º, inc. XVI, da Constituição Federal.
h) pelo desempenho - o servidor efetivo e/ou estável no Serviço Público, terá direito anualmente a 50 % (cinqüenta por cento ) sobre seu
vencimento base, desde que atendidos os requisitos abaixo:
1. Assiduidade;
2. Interesse e dedicação ao trabalho;
3. Qualidade de atendimento ao cidadão;
4. Pontualidade.
i) de reconhecimento - os servidores inativos e pensionistas, terão direito anualmente, aos seguintes valores:
1. para os que recebem remunerações até 2 ( dois ) salários mínimos o abono será de 84 % ( oitenta e quatro por cento ) do salário
mínimo vigente; ou
2. para os que recebem remunerações acima de 2 ( dois ) salários mínimos o abono será de 42 % ( quarenta e dois por cento ) do salário
mínimo vigente.
§ 1º A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Chefe da respectiva área de lotação do servidor e sua
apuração será feita mediante anotação expressa em mecanismo de controle interno: manual, mecânico ou eletrônico.
§ 2º As gratificações tratadas nas alíneas "h" e "i" do inciso VI serão pagas anualmente, em duas parcelas sendo a primeira parcela no
mês de junho e a segunda parcela no mês de dezembro; excepcionalmente no ano de 2.003, serão pagas de uma só vez no mês de dezembro.
§ 3º Além do vencimento do cargo o servidor terá direito a auxílio funeral e diárias.
Art. 16 Ficam criadas as seguintes gratificações de serviço para os servidores técnicos de nível superior:
I - gratificação de serviço de urgência no valor correspondente a 100%(cem por cento) do vencimento básico do técnico de nível superior,
padrão II do anexo IV, devida aos servidores nos serviços de saúde em regime de plantão;
II - gratificação de serviço ambulatorial de valor correspondente a 80%(oitenta por cento) do vencimento básico do técnico nível
superior, padrão II do anexo IV, devida aos servidores nos serviços de saúde com carga horária semanal de 20 horas;
III - gratificação de serviço de apoio administrativo de valor correspondente a 80%(oitenta por cento) do vencimento básico do técnico
de nível superior, padrão II do anexo IV, devida aos servidores que atuem na área de apoio e suporte administrativo na área operacional,
com carga horária semanal de 20 horas.
IV - gratificação de serviço por disponibilidade para atendimentos de urgência e emergência, fora dos horários normais de trabalho e
plantão, no valor de 30% do vencimento básico do servidor.
V - aos servidores de nível superior, comprovadamente habilitados, quando em exercício de funções especializadas inerentes a sua área de
pós graduação, receberão uma gratificação de 25% sobre seu vencimento básico correspondente ao seu nível e proporcional a carga horária
de seu exercício.
Art. 17 Fica criada a gratificação de plantão administrativo aos servidores, em número máximo de três, designados pela presidência da
Fundação, para a solução de problemas de urgência nos finais de semana e feriados, de valor correspondente a 39%(trinta e nove por
cento) do vencimento básico do técnico de nível superior, padrão II do anexo IV.
Art. 18 O serviço noturno, prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido
de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.
Parágrafo Único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 19 As vantagens pecuniárias previstas neste artigo não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 20 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através da perícia a cargo de médico do
trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecimento na Lei Federal nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal
nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e demais normas reguladoras
federais.
Parágrafo Único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles.
Art. 21 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo no país, segundo se classifique a
insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo.
Art. 22 O servidor de trabalho que habitualmente exercer atividade consideradas perigosas ou permanecer em área de risco, devidamente
constatado através de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento
base.
SEÇÃO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 23 O servidor designado para as funções gratificadas, além do vencimento de cargo efetivo, fará jus a uma gratificação percentual
calculada sobre este, conforme Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a
designação, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins.
CAPITULO IV
DO ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA PREMIAÇÃO
Art. 24 Fica instituído a prêmio de destaque administrativo, a ser concedido anualmente, através de concurso, ao servidor ou grupo de
servidores que apresentarem projeto ou programa que inove métodos ou procedimentos de trabalho que impliquem em redução de custos,
reciclagem ou melhor aproveitamento de materiais e maior produtividade na Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde
§ 1º A premiação acima referida será concedida nas categorias administrativas, técnica superior e operacional, ao primeiro trabalho
melhor colocado em cada uma delas.
§ 2º O regulamento que regerá a premiação, inclusive os valores do Prêmio, será estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 3º O decreto com todas as regras e regulamentos, deverá ser divulgado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data definida
para entrega dos projetos ou programas à Comissão Julgadora, designada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 25 Compete ao Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores, através de
Programa de Qualificação e Formação Profissional, com abrangência anual, que será submetido à apreciação do Diretor Presidente, pelo
órgão responsável pela gestão de recursos humanos, até o mês de julho de cada ano, para ser inserido na proposta orçamentária do
exercício seguinte.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 26 A progressão vertical, consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e será
processada, obedecendo os seguintes parâmetros:
§ 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor operacional, administrativo, técnico e
superior, desde que atenda aos requisitos de:
I - cursos de capacitação profissional;
II - tempo de serviço;
III - desempenho.
§ 2º Para ter acesso à progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70%(setenta por cento) do total da avaliação, na média das
últimas 3 (três) avaliações de desempenho.
§ 3º O servidor que atender às exigências para a progressão, conforme discriminado no Quadro de Descrição de Carreiras, ANEXO IV desta
Lei, deverá preencher o requerimento próprio e juntar seus documentos comprobatórios, encaminhando sua solicitação junto ao Departamento
de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde.
§ 4º A progressão será processada no semestre seguinte ao término do interstício de avaliação.
§ 5º As vantagens decorrentes da progressão serão percebidas a partir do primeiro dia do semestre seguinte a que foi processada .
Art. 27 Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas avaliações de desempenho a serem realizadas semestralmente pela
Comissão Paritária de Avaliação de Desempenho, a ser designada pelo Presidente da Fundação, sob regras a serem definidas em regulamento
próprio, a ser editado em, no máximo, 90 ( noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 28 Não poderá receber a progressão vertical o servidor que:
I - sofrer pena administrativa de suspensão, destituição de função ou demissão após processo administrativo em que não caiba mais
recurso, no interstício de avaliação corrente;
II - tenha se licenciado, por período superior a 180( cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a Licença
Saúde, Licença Gestante,o afastamento em virtude de acidente de trabalho e as férias-prêmio.
III - estiver exercendo cargo em comissão, sem que haja restrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo ocupado, sendo considerados
para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e habilitação legal.
Art. 29 As listas dos servidores que receberão a progressão por merecimento serão publicadas e afixadas nos painéis de avisos existentes
na Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O Estatuto do Servidor Público Municipal instituído pela lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2.003 rege os servidores da
Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, observando-se a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal E a legislação específica
referente às categorias funcionais e ao disposto nesta lei.
Art. 31 Aos atuais servidores não estáveis da Fundação Municipal de Saúde - Pró- Saúde admitidos em data anterior a 05/10/88, até que
sejam aprovados em concurso público, integrarão o Quadro Suplementar do Fundação., cuja regulamentação será definida em lei.
§ 1º Será admitida, na prova de títulos do concurso público, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público municipal, na forma
regulamentada pelo respectivo edital.
§ 2º As funções públicas criadas em decorrência do caput deste artigo extinguir- se-ão com a respectiva vacância.
Art. 32 O ingresso nas carreiras criadas por esta lei para os servidores já estáveis e os efetivados na forma aqui prevista, dar-se-á
por transformação dos cargos, observada a correlação constante do Anexo II desta Lei:
I - sendo os vencimentos atuais, iguais ou inferior aos propostos, deverá ser mantida a referência e o padrão será aquele correspondente
ao inicial do respectivo grupo.
II - sendo o vencimento atual, maior que o proposto, deverá ser mantido a referência, e o padrão será aquele correspondente ou
imediatamente superior ao vencimento atual, evitando-se qualquer rebaixamento sobre o vencimento .
Art. 33 Aos atuais servidores efetivos e/ou estáveis da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde lhes é facultado o acesso aos padrões da
progressão vertical desde que atendidas as disposições contidas nos incs. I, II e III do § 1º do art. 26 desta lei.
§ 1º Para o acesso aos padrões da Progressão vertical, de que trata o "caput" deste artigo, levar-se-á em conta a vida funcional do
servidor, da data de admissão até a data de publicação desta lei.
§ 2º Alcançados os padrões de Progressão vertical nos moldes previstos no parágrafo anterior, o servidor passará, a partir da vigência
desta lei a submeter-se a todas condições previstas no art. 26.
Art. 34 A partir da data de publicação desta lei, prevalecerão para fins de preenchimento efetivo dos cargos e das vagas a nomenclatura
constante no Anexo I, ficando extintos os cargos existentes anteriormente a esta Lei e não correlacionados nesses anexos.
Parágrafo Único - Para efeito de nomeação, a partir da publicação desta Lei, dos candidatos aprovados no Concurso Público Fundação
Municipal de Saúde - Pró-Saúde homologado no ano de 2002, para os cargos correlacionados, conforme Anexo II, deverá ser obedecida a
classificação, devendo ser nomeados em grupos de acordo com o número de cargos renomeados, respeitando também o grau de escolaridade
exigidos no concurso público.
Art. 35 É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for o titular, salvo em situações
excepcionais, temporariamente, mediante autorização expressa do Presidente da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde
Parágrafo Único - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 36 A data-base dos servidores Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde para fins de revisão anual da Tabela de Vencimentos, será o
mês de maio, iniciando-se em maio de 2004.
Parágrafo Único - Os proventos de aposentadorias e pensões, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quais quer benefícios e vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão na forma da lei.
Art. 37 Nenhum Servidor Público Municipal, efetivo, estável ou do Quadro Residual, na ativa ou inativo poderá ter remuneração superior
ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O consultor não poderá ter remuneração superior à remuneração do secretário municipal.
Art. 38 São Partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes nos orçamentos anuais
vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.003.
Art. 41 Revogam-se as disposições a seguir Lei 4326 de 11/03/1991; Lei 5416 de 02/09/1997; Lei 5624 de 03/07/1998; Lei 6491 de
20/06/2001; Lei 6624 de 13/03/02; Decreto 1740 de 07/05/1991; Decreto 1742 de 07/05/1991; Decreto 1796 de 1991; Decreto 2314 de
20/08/1997; Decreto 2316 de 02/09/1997.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
MARIA BEATRIZ PEREIRA SILVA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 18/2003 de autoria do Poder Executivo)
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
GRUPO OPERACIONAL
......................................................................................
| TITULO | PREENCHIDOS | VAGOS | TOTAL |
|=====================================================|==============|========|========|
|Auxiliar de Serviços Gerais | 107| 65| 172|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Condutor de Veículos | 23| 16| 39|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Agente de Manutenção de Equi. Odontológicos | 1| 3| 4|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Agente de Manutenção | 4| 2| 6|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Atendente de Portaria | 57| 42| 99|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Cozinheiro | 2| 6| 8|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Segurança | 9| 5| 14|
|-----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Operador de Computador | 3| 5| 8|
|_....................................................|______________|________|________|
GRUPO ADMINISTRATIVO
......................................................................................
| TITULO | PREENCHIDOS | VAGOS | TOTAL |
|=====================================================|===============|========|=======|
|Agente Administrativo | 12| 17| 29|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Assistente Administrativo | 25| 44| 69|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Almoxarife | 8| 5| 13|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Telefonista | 10| 4| 14|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Atendente de Consultório Dentário | 11| 99| 110|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Auxiliar de Atividades Terapêuticas | 3| 3| 6|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Auxiliar de Enfermagem | 68| 111| 179|
|-----------------------------------------------------|---------------|--------|-------|
|Auxiliar de Laboratório | 3| 16| 19|
|_....................................................|_______________|________|_______|
GRUPO TÉCNICO
.......................................................................................
| TITULO |PREENCHIDOS| VAGOS | TOTAL |
|===========================================================|===========|=======|=======|
|Técnico de Nível Médio - Técnico de Raio X | 12| 11| 23|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Monitor de Atividades Terapêuticas| 5| 6| 11|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Contabilidade | 1| 3| 4|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Edificações | | 2| 2|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Enfermagem | 85| 30| 115|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Estatística | | 2| 2|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Laboratório | 11| 10| 21|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Manutenção | 3| 7| 10|
|-----------------------------------------------------------|-----------|-------|-------|
|Técnico de Nível Médio - Técnico em Segurança do Trabalho | 1| 2| 3|
|_..........................................................|___________|_______|_______|
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
.....................................................................................
| TITULO | PREENCHIDOS | VAGOS | TOTAL |
|====================================================|==============|========|========|
|Técnico de Nível Superior - Administrador de| 1| 1| 2|
|Empresas | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Advogado | 2| 1| 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Arquiteto Hospitalar | | 2| 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Assistente Social | 9| 8| 17|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Bacteriologista | 2| | 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Contador | 1| 1| 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Dentista | 32| 22| 54|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Enfermeiro | 31| 7| 38|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Farmacêutico Bioquímico | 11| 2| 13|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Farmacêutico Homeopata | | 2| 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Fisioterapeuta | 8| 2| 10|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo | 2| 2| 4|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Engenheiro| | 2| 2|
|Elétrico/Mecânico | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Anestesista | 6| 4| 10|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Angeologista | | 5| 5|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cancerologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cardiologista | 1| 4| 5|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cirurgião| 3| | 3|
|Cardiovascular | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cirurgião Geral | 14| 1| 15|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cirurgião| 3| | 3|
|Infantil | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Cirurgião| 2| 1| 3|
|Plástico | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Coloproctologista| | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Citopatologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Clínico | 27| 169| 196|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Dermatologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico do Trabalho | | 1| 1|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Endocrinologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico| | 2| 2|
|Gastroenterologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Generalista | 3| 2| 5|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Ginecologista | 11| 19| 30|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Hematologista | 1| | 1|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Homeopata | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Infectologista | 2| | 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Intensivista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Mastologista | 3| | 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Nefrologista | 1| 1| 2|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Nefrologista| | | |
|Infantil | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Neurocirurgião | 1| 2| 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Neuropsiquiatra| | | |
|Infantil | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Oftalmologista | 3| | 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Ortopedista | 12| | 12|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico| 1| 3| 4|
|Otorrinolaringologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Pediatra | 33| | 33|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Pneumologista | 1| | 1|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Neurologista | 3| | 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Psiquiatra | 3| 1| 4|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Reumatologista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico| 1| 1| 2|
|Ultrassonografista | | | |
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Médico Urologista | 2| 3| 5|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Psicólogo Escolar | | 1| 1|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Radiologista | 1| 2| 3|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Nutricionista | 3| 3| 6|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Pedagogo | 2| 2| 4|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Psicólogo | 15| 10| 25|
|----------------------------------------------------|--------------|--------|--------|
|Técnico de Nível Superior - Terapeuta Ocupacional | 5| 3| 8|
|_...................................................|______________|________|________|
Cargos de extinção compulsória com a vacância
......................................
| Titulo |CARGOS|
|===============================|======|
|Assistente de Manutenção | 1|
|-------------------------------|------|
|Auxiliar de Almoxarifado | 1|
|-------------------------------|------|
|Motorista | 13|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Contas | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Convênios | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Estatística | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente Pessoal | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Transportes | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Contabilidade | 1|
|-------------------------------|------|
|Assistente de Farmácia | 1|
|-------------------------------|------|
|Secretária de Diretoria | 3|
|-------------------------------|------|
|Biólogo | 3|
|-------------------------------|------|
|Veterinário | 3|
|_..............................|______|
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS
Cargos de Livre Nomeação e Exoneração
...................................................................................
| TÍTULO | REFERENCIA | VALOR |
|==============================================|=============|======================|
|Superintendente Administrativo do SIAPES |S1 |R$ | 1.780,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Superintendente Administrativo e Financeiro |S1 |R$ | 1.780,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Contabilidade |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Tecnologia |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Planejamento |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Recursos Humanos |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Programas Especiais |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Manutenção |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Promoção, Prevenção e Proteção a|S2 |R$ | 1.300,00|
|Saúde | | | |
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Assistência Farmacêutica |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor Ambulatorial |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor de Odontologia |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Diretor Administrativo do SIUCC |S2 |R$ | 1.300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor Jurídico |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor do Fundo Municipal de Saúde |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor Administrativo |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Compras |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Almoxarifado |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor do Centro de Zoonoses |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|supervisor de Serviços Gerais |S3 |R$ | 1.100,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor do Programa Municipal de|S3 |R$ | 1.100,00|
|Alimentação | | | |
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Infra-Estrutura |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Orçamento do Fundo |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Transportes |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Tesouraria |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor Administrativo SIAPES |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor de Atenção Eletiva |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Supervisor do Serviço de Nutrição e Dietética |S4 |R$ | 918,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I de Gabinete |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I de Gabinete |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I de Informática |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I de Convênios |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I de Farmácia Básica |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I da Central de Exames |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I da Central de Consultas |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I da Central de Leitos |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor I do SIAPES |S5 |R$ | 700,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor II de Contabilidade |S6 |R$ | 400,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor II Informática |S7 |R$ | 300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor II Manutenção de Veículos |S7 |R$ | 300,00|
|----------------------------------------------|-------------|--------|-------------|
|Assessor II Manutenção de Aparelhos Eletro|S7 |R$ | 300,00|
|Eletrônicos | | | | |_
...............................................|_____________|________|_____________|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO
Cargos de Provimento Efetivo
............................................................................................
| | REFERENCIA | OPERACIONAL |
| | | PADRÃO |
|============|===========================================|===================================|
| | | I | II | III | IV |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 1|Auxiliar de Serviços Gerais | 265,00| 278,25| 292,16| 306,77|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Agente de Manutenção | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Agente de Manutenção de Equi. Odontológicos| 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Atendente de Portaria | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Condutor de Veículos | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Cozinheiro | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Segurança | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------+-------------------------------------------|--------+--------+--------+--------|
| | |
|--------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|GRUPO OPER. |ADMINISTRATIVO E ASSIS. À SAÚDE |
|------------+-------------------------------------------|--------+-----------------+--------|
| | REFERENCIA | |PADRÃO | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------+--------|--------|
| | | I | II | III | IV |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Assistente Administrativo | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Operador de Computador | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Almoxarife | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Atendente de Consultório Dentário | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Auxiliar de Atividades Terapêuticas | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Auxiliar de Enfermagem | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Auxiliar de Laboratório | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 2|Telefonista | 283,00| 297,15| 312,01| 327,61|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Agente Administrativo | 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
|------------|-------------------------------------------|--------+--------+--------+--------|
| | | |
|------------+-------------------------------------------|--------+-----------------+--------|
|GRUPO OPER. | |TÉCNICO | |
|------------+-------------------------------------------|--------|-----------------|--------|
| | REFERENCIA | |PADRÃO | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------+--------|--------|
| | | I | II | III | IV |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico de Raio X | 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Monitor de| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Atividades Terapêuticas | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Contabilidade | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Edificações | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Enfermagem | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Estatística | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Laboratório | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Manutenção | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Técnico em| 345,00| 362.25| 380,36| 399.38|
| |Segurança do Trabalho | | | | |
|------------|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 3|Técnico de Nível Médio - Programador de| 345,00| 362,25| 380,36| 399,38|
| |Computador | | | | |
|____________|_..........................................|________|________|________|________|
....................................................................................
| GRUPO OPER. | SUPERIOR |
|------------------------------------------------| PADRÃO |
| REFERENCIA | |
| |===================================|
| | I | II | III | IV |
|----+-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Administrador| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |de Empresas | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Advogado | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Arquiteto| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Hospitalar | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Assistente| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Social | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Bacteriologista| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Contador | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Dentista | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Enfermeiro | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Farmacêutico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Bioquímico | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Farmacêutico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Homeopata | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Fisioterapeuta | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Engenheiro | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Anestesista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Angeologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cancerologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cardiologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico Cir.| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cardiovascular | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cirurgião Geral | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cirurgião Infantil | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Cirurgião Plástico | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Coloproctologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Citopatologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico Clínico | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Dermatologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico do| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Trabalho | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Endocrinologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Gastroenterologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Generalista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico G.| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Acupunturista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Ginecologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Hematologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Homeopata | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Infectologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Intensivista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
| |Mastologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Nefrologista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Nefrologista 
Infantil | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Neurocirurgião 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Neuropsiquiatra 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Oftalmologista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Ortopedista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | 
|Otorrinolaringologista | | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico Pediatra| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Pneumologista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Psiquiatra 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Reumatologista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Ultrassonografista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Médico| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Urologista 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Psicólogo| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Escolar 
| | | | |
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Radiologista | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Nutricionista | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Pedagogo | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Psicólogo | 486,00| 510,30| 535,82| 562,61|
|----|-------------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
| 4|Técnico de Nível Superior - Terapeuta| 486,00| 510,30| 535,82| 562,61| | |Ocupacional 
| | | | | |____|_ ....|________|________|________|________|
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
..............................................................................................................
|FUNÇÕES DE RECRUTAMENTO LIMITADO| | |
|================================|==============|==============================================================|
| TITULO | QUANTIDADE | PADRÃO VENCIMENTO |
|--------------------------------|--------------|--------------------------------------------------------------|
|Chefias de Serviço | 24|Vencimento do cargo de origem mais gratificação de 100% do|
| | |valor do menor vencimento do quadro de pessoal da Fundação|
| | |Municipal de Saúde. |
|--------------------------------|--------------|--------------------------------------------------------------|
|Chefias de Núcleo | 23|Vencimento do cargo de origem mais gratificação de 50% do|
| | |valor do menor vencimento do quadro de pessoal da Fundação|
| | |Municipal de Saúde. |
|________________________________|______________|_ ............................................................|

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