| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | ACRESCENTA A SEÇÃO VII - DO APOSTILAMENTO NO CAPÍTULO I - DOS DIREITOS NO TITULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 08 SETEMBRO DE 2.003. ACRESCENTA A SEÇÃO VII - DO APOSTILAMENTO NO CAPÍTULO I - DOS DIREITOS NO TITULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescida a Seção VII - Do Apostilamento no CAPÍTULO I - DOS DIREITOS, no TÍTULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS na Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, nos seguintes termos: "TÍTULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS" ... "CAPÍTULO I DOS DIREITOS" ... "SEÇÃO VII DO APOSTILAMENTO" "Art. 89-A O servidor efetivo e/ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas terá o direito a receber, caso assim opte, o vencimento correspondente ao cargo comissionado, mesmo após a sua exoneração, observando para a concessão de tal direito o seguinte: I - o servidor deverá contar, na data do requerimento do apostilamento, com o mínimo de dez anos de efetivo serviço público municipal; II - o servidor deverá contar com o mínimo de cinco anos, consecutivos ou não, de exercício no cargo em comissão. § 1º Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Pública Municipal, terá direito de perceber o vencimento do cargo de maior vencimento, desde que o tenha exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos ou não. § 2º O vencimento do servidor público municipal apostilado não poderá ser superior ao maior provento de aposentadoria definido no Regime Geral de Previdência Social. § 3º O servidor cedido para qualquer órgão da Administração Municipal Direta, Autarquia ou Fundação Municipal, que venha a ocupar um cargo em comissão no órgão para o qual foi cedido, fará jus à vantagem tratada neste artigo, desde que o órgão cedente possua em seu Plano de Cargos e Salários cargo em comissão igual ou assemelhado ao ocupado pelo servidor cedido. § 4º Em qualquer dos casos tratados nos parágrafos anteriores, é obrigatória a observância do disposto no "caput" e incisos I, II, deste artigo. § 5º O período anterior à vigência desta lei, no qual o servidor efetivo e/ou estável, tiver exercido cargo em comissão, será computado para todos os fins de direito, referentes ao apostilamento." "Art. 89-B O disposto nesta lei se aplica exclusivamente aos servidores públicos municipais que exercerem cargo de provimento em comissão no período anterior a 1º de janeiro de 2.004." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 19/2003 de autoria do Poder Executivo)