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norma nº 84/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaACRESCENTA A SEÇÃO VII - DO APOSTILAMENTO NO CAPÍTULO I - DOS DIREITOS NO TITULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 08 SETEMBRO DE 2.003.
ACRESCENTA A SEÇÃO VII - DO APOSTILAMENTO NO CAPÍTULO I - DOS DIREITOS NO TITULO V DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS
VANTAGENS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescida a Seção VII - Do Apostilamento no CAPÍTULO I - DOS DIREITOS, no TÍTULO V DOS DIREITOS, DOS
VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS na Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, nos seguintes termos:
"TÍTULO V
DOS DIREITOS, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS"
...
"CAPÍTULO I
DOS DIREITOS"
...
"SEÇÃO VII
DO APOSTILAMENTO"
"Art. 89-A O servidor efetivo e/ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas terá o direito a receber, caso assim opte, o
vencimento correspondente ao cargo comissionado, mesmo após a sua exoneração, observando para a concessão de tal
direito o seguinte:
I - o servidor deverá contar, na data do requerimento do apostilamento, com o mínimo de dez anos de efetivo serviço
público municipal;
II - o servidor deverá contar com o mínimo de cinco anos, consecutivos ou não, de exercício no cargo em comissão.
§ 1º Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração Pública
Municipal, terá direito de perceber o vencimento do cargo de maior vencimento, desde que o tenha exercido por um
período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos ou não.
§ 2º O vencimento do servidor público municipal apostilado não poderá ser superior ao maior provento de aposentadoria
definido no Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O servidor cedido para qualquer órgão da Administração Municipal Direta, Autarquia ou Fundação Municipal, que
venha a ocupar um cargo em comissão no órgão para o qual foi cedido, fará jus à vantagem tratada neste artigo, desde
que o órgão cedente possua em seu Plano de Cargos e Salários cargo em comissão igual ou assemelhado ao ocupado pelo
servidor cedido.
§ 4º Em qualquer dos casos tratados nos parágrafos anteriores, é obrigatória a observância do disposto no "caput" e
incisos I, II, deste artigo.
§ 5º O período anterior à vigência desta lei, no qual o servidor efetivo e/ou estável, tiver exercido cargo em
comissão, será computado para todos os fins de direito, referentes ao apostilamento."
"Art. 89-B O disposto nesta lei se aplica exclusivamente aos servidores públicos municipais que exercerem cargo de
provimento em comissão no período anterior a 1º de janeiro de 2.004."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 19/2003 de autoria do Poder Executivo)

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